1 Vara Federal De Sao Paulo

INDICE Passo 1 RESUMO DE NULIDADE E COMPETENCIA Pag 1 A 12 Passo 2 Casos Concretos/ Jurisprudência Pag 12 A 15 Passo 3 Conclusão de Jurisprudências Pag 15 a 18 Bibliografia Pag 18. Passo 1 NULIDADE E COMPETENCIA PROCESSUAL TRABALHISA Na lição de Bezerra Leite, “à luz da teoria civilista, diz-se, comumente, que a nulidade de um ato ocorre quando lhe falta algum requisito que a lei lhe prescreve

Uma análise do trabalho do psicólogo no Poder Judiciário a partir do analisador dobra burocrática 1 Maria das Graças dos Santos Duarte (Mestranda do Programa de Pós-Graduação em Psicologia Social – UERJ) magduarte@yahoo.com RESUMO Este trabalho é um recorte de uma pesquisa maior cujo objetivo é identificar e analisar, utilizando a construção sócio-histórica e sócio-política, os modos de penetração do saber psicológico na máquina judiciária. Como a Psicologia Jurídica é vista e…

FISCAL 1 Introdução 4 2 Atividades do Estado 4 2 .1 Arrecadação e Cobrança 4 2.2 Tributos 4 3 A Dívida Ativa 5 4 PROCEDIMENTO EXECUTIVO FISCAL 6 4.1 O Procedimento administrativo tributário 6 5 O Processo judicial de execução fiscal 7 6 Ritos do processo de execução fiscal 9 6.1 Procedimento Inicial 9 6.2 Legitimidade ativa – Fundações de direito público 10 6.3 Foro da execução fiscal 12 6.4 Defesa na execução fiscal 13 7 Conclusão 15 8 Bibliografia 16 …

atribuições para a execução da pena de multa criminal: a Fazenda Pública ou o Ministério Público. Temos para nós que tal atribuição será da Fazenda Pública, estadual ou federal, (a depender de qual órgão jurisdicional provenha a sentença) e o respectivo processo deve ser encaminhado às varas especializadas da Fazenda Pública, não mais às varas de execução penal. Com efeito, ao dizer que a multa será considerada dívida de valor e que na sua cobrança serão aplicadas as normas da legislação…

Supremo Tribunal Federal DJe 08/11/2011 Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Ementa e Acórdão 20/10/2011 PLENÁRIO RECLAMAÇÃO 11.305 S ÃO PAULO RELATOR RECLTE.(S) ADV.(A/S) RECLDO.(A/S) INTDO.(A/S) ADV.(A/S) : MIN. GILMAR MENDES : JOSÉ ABELARDO GUIMARÃES CAMARINHA : CRISTIANO DE SOUZA MAZETO E OUTRO(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MARÍLIA : JOSÉ URSÍLIO DE SOUZA E SILVA : TELÊMACO LUIZ FERNANDES JÚNIOR Reclamação. 2. Lei de Imprensa (Lei 5.250/1967). 3.…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO SÓCIO ECONÔMICO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS DISCIPLINA DE PERÍCIA CONTÁBIL Professora Dra. Fabricia Silva da Rosa Guilherme Coelho Jaqueline Freitas Vilain Radif Jorge Neto TRABALHO 1 PRIMEIRA ETAPA a) Manifestar-se quanto à intimação do Juiz -Aceitação de Designação de Perito EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DE DIREITO DA 10ª VARA DE FLORIANÓPOLIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Processo nº:…

delas chamaremos “Semana”. Na primeira semana de aula, por exemplo, o professor ministrará o conteúdo condizente a Semana nº 1. Na segunda, a Semana nº 2, e, assim, sucessivamente. O período letivo semestral do nosso curso possui 22 semanas. O fato de termos dividido o programa da disciplina em 15 partes não foi por acaso. Levou-se em consideração não somente as aulas que são destinadas à aplicação das avaliações ou os eventuais feriados, mas, principalmente, as necessidades…

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO 1. Hipóteses de cabimento: Repetição de indébito tributário refere-se à possibilidade do direito do contribuinte pleitear, junto às autoridades fazendárias, a devolução de tributo pago indevidamente ou nas demais hipóteses listadas pela Lei. Esta ação é cabível nos seguintes casos: Cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA MMª _____ VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO GUARULHOS OSASCO BARUERI JANDIRA ITAPEVI CARAPICUIBA MOGI DAS CRUZES POÁ FERRAZ DE VASCONCELOS ITAQUAQUECETUBA SUZANO SANTO ANDRÉ SÃO BERNARDO DO CAMPO SÃO CAETANO DO SUL MAUÁ RIBEIRÃO PIRES COTIA ITAPECERICA DA SERRA EMBÚ TABÕA DA SERRA SANTANA DE PARNAÍBA - SP. DANIELLA DAMASCENO, brasileira o, solteira o casado a, nascida o aos 25/08/1983, filha o de Rita Regina…

1- RECURSO ORDINÁRIO O recurso ordinário tem semelhanças com a apelação no processo civil e tem como objetivo reformar a sentença proferida em primeira ou segunda instancia. Está previsto o recurso ordinário no art. 895 da CLT, sendo cabível: a) das decisões definitivas ou terminativas do juiz do trabalho e do juiz de Direito no prazo de oito dias; b) das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de oito dias,…