1 Vara Federal De Sao Paulo

2 Organização e Funcionamento da Justiça do Trabalho Composição, art. 111, CF “Art. 111. São órgãos da Justiça do Trabalho: I - o Tribunal Superior do Trabalho; II - os Tribunais Regionais do Trabalho; III - Juízes do Trabalho. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 24, de 1999)” Varas do trabalho, EC 24/99. Juízes do Trabalho (ou de direito – art.112, CF) “Art. 112. A lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la

Revista de Ciências Gerenciais Vol. 1, Nº. 1, Ano 2012 Gisela Roberta Gallo Anhanguera Educacional Gisela-gallo@hotmail.com Jeane Lilian Vicentin Anhanguera Educacional PERICIA JUDICIAL A função do administrador e os requisitos necessários para atuar como perito judicial ResuMO A profissão de Administrador de Empresa em sua amplitude e flexibilidade permite que o Administrador atue na atividade de perito judicial como auxiliar da justiça com base nas…

organização da Justiça Federal; ii) hipóteses de competência cível da Justiça Federal de primeira instância. 1- Justiça Federal 1.1- Estrutura e organização da Justiça Federal A Constituição Federal aborda a estrutura e organização dos Juizados Federais na Seção IV, do capítulo III, que trata do Poder Judiciário. Determina ser constituída por Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais, com competências definidas nos artigos 108 e 109 CF/88. Na estrutura da Justiça…

1. Conceito De Lei A lei é ato escrito, primário (tem fundamento direto na Constituição Federal), geral (destina-se a todos), abstrato (não regula uma situação concreta) e complexo (exige fusão de duas vontades para se aperfeiçoar e produzir efeitos). Eventualmente pode haver lei sem a vontade do Poder Executivo, mas nunca pode existir lei sem a vontade do Poder Legislativo. 2. Fases Do Processo Legislativo Ordinário Fase Introdutória (Iniciativa): Trata do poder de…

relação às suas próprias funções normais. Neste caso, podem revogar seus respectivos atos administrativos. A nenhum poder é permitido revogar ato dos outros, pois isso violaria o artigo 2º da Constituição Federal, da Independência Recíproca. AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 908620-2, DE CURITIBA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA RELATOR : DESEMBARGADOR Francisco Pinto RABELLO FILHO AGRAVANTE : ESTADO DO PARANÁ AGRAVADO : ARISTIDES GERÔNIMO DA SILVA Ação de reparação de danos materiais e moral…

pela Universidade Federal do Paraná Mestre em Direito pela Johann Wolfgang Universität (Frankfurt, Alemanha) Doutor em Direito pela Universidade Federal do Paraná em conjunto com a Johann Wolfgang Universität Pós-Doutor em Direito pela Universidade de Regensburg (Alemanha) Professor Doutor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) Professor Doutor da Universidade Estácio de Sá (UNESA) Professor da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ) Juiz Federal…

EXAMES da OAB 1. (OAB – Cespe/UnB – Unificado 2009.01) Luiz ajuizou, contra a empresa A, ação reclamatória, distribuída à 1.ª Vara do Trabalho de Formosa – GO, pertencente à 18.ª Região. No processo, o reclamante declarou que manteve vínculo de emprego com a referida empresa de 3/3/2008 a 15/3/2009, tendo exercido a função de vendedor de livros. Em seu pedido, o reclamante alegou não ter recebido as verbas rescisórias de forma correta, pois teria sido infundada a sua demissão por…

AÇÕES JUDICIAIS NO DIREITO DE FAMÍLIA 1. Ação de Alimentos 1.1. Conceito Trata-se de prestação para atender as necessidades de quem não pode prover o seu próprio sustento. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver do modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação (art. 1694 CC). O princípio que rege os alimentos é o da necessidade de quem os pleiteia e a…

roubo qualificado, nesta cidade de Fernandópolis-Estado de São Paulo. Seu defensor arrolou na Resposta à Acusação duas testemunhas domiciliadas na cidade e Comarca de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo. Nem “A”, nem seu defensor foram intimados da expedição de carta precatória para oitiva das testemunhas. Viu-se “A” condenado, embora a sentença não tivesse transitado em julgado. Questão: Apresentar recurso cabível em favor de “A”. 1. Rascunho da Peça a) infração penal: roubo…

ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO E MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu art. 111, a composição da Justiça do Trabalho: Tribunal Superior do Trabalho (TST – terceiro grau de jurisdição), Tribunais Regionais do Trabalho (TRT’s – segundo grau de jurisdição) e Juízes do Trabalho (Varas do Trabalho – primeiro grau de jurisdição). Tribunal Superior do Trabalho Criado em 1946, o Tribunal Superior do Trabalho é o órgão máximo da…