1 Vara Federal De Sao Paulo

juiz pode exercer sua jurisdição. Isso ocorre por causa da extensão territorial, a quantidade das lides e sua natureza, entre outros, para a celeridade processual e o aperfeiçoamento da justiça. O critério para se decidir qual será a competência são: o objetivo, o território e o funcional: A) O critério objetivo leva em consideração elementos externos na lide, como na natureza da causa, o valor e a condição das pessoas em lide. O Estado quando se trata de natureza da causa delega a…

Vittorio Cassone é advogado, professor de 3º grau (formação PUC/SP) e professor dos Cursos de Pós-graduação no Centro de Extensão Universitária de São Paulo (coordenados pelo prof. Ives Gandra da Silva Martins). Lecionou em Curso de Pós-graduação lato sensu na Universidade Católica de Brasília (coordenação do prof. Oswaldo Othon de Pontes Saraiva A nova Lei do Mandado de Segurança nº 12.016, de 7-8-2009, é muito utilizada em matéria tributária, merecendo ser comentada artigo…

DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, COM REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 1, DE 1969; ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988). ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 205 DA SDI-1 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - CANCELAMENTO. COMPREENSÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. No julgamento do RE 573202/AM (em 21.8.2008; acórdão publicado em 5.12.2008), com o reconhecimento de repercussão geral da questão constitucional, o Supremo Tribunal Federal, em…

Dezembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano IV - Edição 862 36 O(A) Doutor(a) Gustavo Sauaia Romero Fernandes, MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única, do Foro Foro Distrital de Rio Grande da Serra, da Comarca de de Ribeirão Pires, do Estado de São Paulo, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a(o) Edmundo dos Santos, Rua Planalto dos Acantilados, 322, Pq Santa Madalena - CEP 03981-110, São Paulo-SP, CPF 162.709.754-68, RG 3736323-5, Casado,…

importância da Vara do Trabalho, notadamente no município de Rolim de Moura de modo a analisar suas mudanças no decorrer dos anos, pontuando os avanços deste órgão especializado do Poder Judiciário. É de grande importância entender o papel e as funções que esta instituição tem para a sociedade e conhecer o cargo de cada servidor que nela atua. Para o desenvolvimento deste trabalho foi necessário pesquisas de campo na Vara do Trabalho no município de Rolim de Moura com entrevista. A…

JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. - SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - U R G E N T E - Número: 00002494-94.2013.8.26.0028 Nº de ordem: 0487/2013 Agravante: PREFEITO MUNICIPAL DE POTIM - BENITO CARLOS THOMAZ Agravada: CÂMARA MUNICIPAL DE POTIM Origem: JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE APARECIDA – SÃO PAULO O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE POTIM, ESTADO DE SÃO PAULO, BENITO…

Pratica Civil Especial 10º semestre AULA 1 ORIENTAÇÕES INICIAIS PARA A ELABORAÇÃO DAS PEÇAS Cuidados com o vernáculo a) Usar linguajar jurídico e demonstrar técnica profissional, pois é isso que o exame exige. Esta técnica se demonstra expondo as idéias de forma clara e conduzindo-as adequadamente, de modo a convencer quem estiver lendo a peça a acatar a tese e deferir o que foi pleiteado. b) A FGV proíbe o uso de dicionários. Nas nossas aulas, porém, esse uso será totalmente…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO V. V. P. Filho, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, na seção do Estado de São Paulo sob o n. 00000, CPF 000 000 000 00,com endereço profissional na Av. Consolação, n. 000, na cidade de São Paulo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com base no artigo 5.º, inciso LXVIII, da Constituição Federal e artigo 648, inciso I, do Código de Processo…

PROBLEMA N°28 Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Cível ... da Comarca de ... A RLBO Ltda, empresa pública de direito privado, no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas nº..., com inscriçãoestadual nº ..., sediada no endereço ... município de Salto, estado de São Paulo, por meio de seu advogado e bastante Procurador, que esta subscreve, vem, respeitosamente a Vossa Excelência, comfulcro no art. 4ª, I, combinado com o art. 282, todos do Código de Processo Civil propor à Ação

Direito do Consumidor NEAD Núcleo de Educação à Distância Direito do Consumidor Unidade I - A proteção e defesa do consumidor na Constituição Federal de 1988 Olá! Estamos iniciando a disciplina de Direito do Consumidor que é dividida em nove unidades, durante as quais serão abordadas as diversas temáticas relacionadas ao Direito do Consumidor. Por isso, é importante que perceba a construção do material que visa promover uma aprendizagem autônoma, adotando uma linguagem…