1 Vara Federal De Sao Paulo

*Este trabalho representa uma construção teórico-prática de um grupo de profissionais que inclui, além dos autores, Ivânia Ghesti, Roberto Menezes de Oliveira e Maria Eveline Cascardo Ramos. Agradecemos o apoio dos técnicos da Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal, Walter Gomes e Niva Campos, que forneceram informações preciosas para a redação deste capítulo. Guimarães, F.L., Silva, M.P.O., Pereira, S.K.R. Projeto Pré-Adoção: transformando o tempo de espera em tempo de …

Art. 111 - São órgãos da Justiça do Trabalho: I - o Tribunal Superior do Trabalho; obs.dji.grau.4: Tribunal Superior do Trabalho II - os Tribunais Regionais do Trabalho; obs.dji.grau.4: Tribunais Regionais do Trabalho III - Juízes do Trabalho. (Alterado pela EC-000.024-1999) obs.dji.grau.4: Juízes do Trabalho; Varas do Trabalho obs.dji.grau.4: Constituição Federal; Justiça do Trabalho; Organização dos Poderes; Organização Judiciária Federal; Poder Judiciário; Servidor Público Estatutário

competência da Justiça do Trabalho após a alteração promovida pela EC 45 no texto do artigo 114 da CF. Após a alteração constitucional promovida pela Emenda Constitucional nº 45, de 30 de dezembro de 2004, que alterou diversos dispositivos da Constituição Federal brasileira, dentre eles, o disposto no artigo 114, a competência material da Justiça do Trabalho, sofreu uma enormíssima alteração, que causou nos operadores do Direito, várias dúvidas quanto a sua amplitude, pois a Justiça do…

um. Conceito de Jurisdição “É uma das funções do Estado (Poder Judiciário), mediante a qual este se substitui (1) aos titulares dos interesses em conflito para imparcialmente (2) buscar com justiça a pacificação do conflito que os envolve. Essa pacificação (3) é feita pela atuação da lei ao caso concreto (4). O Estado desempenha essa função por meio do processo (5)”. 1 – Substitutividade da Jurisdição: transferência do problema das partes para o Poder Judiciário. O Poder…

funcional, bem como também mostrar que a Emenda Constitucional 45, de 2004, que instituiu a reforma do Poder Judiciário, alterou a redação do artigo 114 da Constituição Federal para ampliar a competência da Justiça do Trabalho, que passou a processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho. 1 COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Antes de iniciar o estudo da competência da Justiça do Trabalho, é necessário entender o conceito de…

O papel do perito contador na solução de litígios judiciais – um estudo nas varas cíveis de Maceió/AL1. Joana D´Arc Medeiros Martins, Luiz Carlos Marques dos Anjos, Márcia Maria Silva de Lima2 Resumo Este trabalho é resultado de um estudo teórico-empírico na área de Perícia Contábil, que teve como objetivo evidenciar as funções do perito contador e do perito contador assistente, frisando a importância do perito contador nas perícias judiciais. Sua execução teve como ponto de partida a…

fls. 1 OSÉIAS JACO HESSEL – OAB/SP 318.080 ADVOGADO hesselpro@hotmail.com EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DE ODILA MACHADO DE CAMARGO, brasileira, separada judicialmente, lavradora, portadora do CIRG nº 21.195.590, e do CPF nº 138.995.238-06, residente e domiciliada na Rua Mário Washington Araújo, nº 251, Jardim Lucila, CEP 18.277-008, Tatuí/SP, vem por intermédio de seu advogado, mandato anexo (doc. 1), respeitosamente a Vossa Excelência, invocando o…

APLICABILIDADE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Leiliane Freitas Almeida Wenzel∗ Introdução Os crimes contra o sistema financeiro nacional, os crimes contra o sigilo das operações de instituições financeiras e os crimes contra as finanças públicas são previstos no ordenamento jurídico brasileiro, visando coibir condutas lesivas que nos âmbitos civil ou administrativo não conseguiam conter. O objeto deste trabalho é analisar alguns aspectos relevantes referente aos crimes…

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO SEMANA 1 CASO CONCRETO As partes envolvidas no conflito coletivo ajuizaram, de comum acordo, dissídio coletivo de natureza econômica com fundamento no art. 114, §2º da CRFB/88, que assim dispõe: “Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições comuns legais de…

competência da Justiça do Trabalho após a alteração promovida pela EC 45 no texto do artigo 114 da CF. Após a alteração constitucional promovida pela Emenda Constitucional nº 45, de 30 de dezembro de 2004, que alterou diversos dispositivos da Constituição Federal brasileira, dentre eles, o disposto no artigo 114, a competência material da Justiça do Trabalho, sofreu uma enormíssima alteração, que causou nos operadores do Direito, várias dúvidas quanto a sua amplitude, pois a Justiça do…