1 Vara Federal De Sao Paulo

CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL V EXAME UNIFICADO – PADRÃO DE RESPOSTA – PROVA DO DIA 4/12/2011 DIREITO EMPRESARIAL PEÇA PRÁTICO-PROFISSIONAL O examinando deverá elaborar uma petição simples cuja nomenclatura e/ou conteúdo deve remeter à ideia de refutação à contestação, sendo, contudo, consideradas inadequadas as peças inexistentes no nosso sistema jurídico e também aquelas, cujas nomenclaturas estejam expressamente previstas na legislação e que sejam…

ANTECEDENTES HISTÓRICOS: 1. O BRASIL COLÔNIA 2. A INDEPENDÊNCIA EM 1822 E A CONSTITUIÇÃO IMPERIALDE 1824 3. A PROCLAMAÇÃO DA REPÚBLICA EM 1889 E ACONSTITUIÇÃO DE 1891 4. A REVOLUÇÃO DE 1930 E AS CONSTITUIÇÕES DE 1934 E1937 5. A REDEMOCRATIZAÇÃO E A CONSTITUIÇÃO DE 1946 6. O REGIME MILITAR DE 1964, A CONSTITUIÇÃO DE 1967 E AEMENDA CONSTITUCIONAL DE 1969 II – BASE CONSTITUCIONAL III – LEGISLAÇÃO IV – INTEGRAÇÃO E COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO 1. SUPREMO TRIBUNAL…

a decisão está sujeita a recurso. Do G1 PR O banco HSBC foi condenado a pagar indenização de R$ 67.500.000,00, por danos morais e coletivos, por ter espionado 152 colaboradores entre os anos de 1999 e 2003. A decisão do juiz Felipe Calvet, da 8ª Vara do Trabalho de Curitiba, é de sexta-feira (7) e foi divulgada pelo Ministério Público do Trabalho do Paraná (MPT-PR) nesta segunda-feira (10). A ação civil pública foi ajuizada pelo MPT-PR, que recebeu a denúncia da Federação dos…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO.............................................................................................................03 1 PODERES...................................................................................................................04 2 PODER LEGISLATIVO...........................................................................................04 2. 1 PODER LEGISLATIVO NOS ESTADOS..........................................................05 2. 2 PODER LEGISLATIVO…

I. INTRODUÇÃO E CONSTITUIÇÃO A Comissão de Representação Externa (CRE) para acompanhamento da situação da empresa Parmalat foi criada a partir do requerimento RCR 01/2004, de 17 de fevereiro de 2004, de autoria de 53 deputados e deputadas (Anexo 1). A proposição foi aprovada por todos os 41 parlamentares presentes à Sessão Plenária Ordinária de 25 de fevereiro de 2004. Coube ao deputado Elvino Bohn Gass, primeiro signatário do requerimento, a coordenação dos trabalhos. A CRE…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ---------------, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade RG sob o nº. -------- e do CPF/MF sob o nº. ------, residente e domiciliado na Avenida ---------------------, nº. 2068, Bairro ----------, no município de -------------/SP, por sua advogada e bastante procuradora, vem respeitosamente á ilustre…

ao caso concreto, compondo litígios e resolvendo conflitos. A atividade jurisdicional é exclusiva dos integrantes do Poder Judiciário, embora a própria Constituição Federal estabeleça exceção ao possibilitar ao Senado Federal que processe e julgue o Presidente da Republica, o Vice Presidente, os Ministros do Supremo Tribunal Federal. O Procurador-Geral da Republica, o Advogado-Geral da União, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Publico, os…

PALMAS-TO 2011 1 - INTRODUÇÃO: Este trabalho tem por objetivo apresentar a estrutura do Poder Judiciário brasileiro com a atuação e competência de cada órgão de forma resumida, mas abrangendo-a completamente. A função do Poder Judiciário é garantir os direitos individuais, coletivos e sociais e resolver conflitos entre cidadãos, entidades e estado. Para isso, tem independência e autonomia administrativa e financeira garantidas pela Constituição Federal. 2 –…

ESTUDO DE CASO: “CASO PINHEIRINHO” Descrição dos fatos Em 2004 ocorreu a ocupação do terreno da Fazenda Parreiras de São José, vindo a ser mais conhecido como Pinheirinho, e no mesmo ano a massa falida da Selecta entrou com uma ação de reintegração de posse na 18ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), vara responsável por tratar o processo de falência da mesma, tendo seu pedido apreciado e aceito em setembro daquele ano, pelo Juiz Luiz Beethoven Giffoni…

Inteiro Teor (559641) Page 1 of 8 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003123-69.2009.4.03.0000/SP 2009.03.00.003123-0/SP RELATORA : Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA AGRAVANTE : Agencia Nacional de Aviacao Civil ANAC ADVOGADO : MORGANA LOPES CARDOSO FALABELLA AGRAVADO : Fundacao de Protecao e Defesa do Consumidor PROCON/SP ADVOGADO : PATRICIA DE OLIVEIRA GARCIA R MACHADO e outro INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO…