1 Vara Federal De Sao Paulo

da 7ª vara, de acordo com os fundamentos de fato e de direito a seguir expostos, os quais demonstrarão a ilegalidade decorrente da decisão que indeferiu pedido de vistas e extração de cópias dos autos nº 789548. 1 – SÍNTESE FÁTICA O impetrante foi constituído para defender CHICO ROSADO no processo em trâmite na 7º vara criminal, por crime capitulado no art. 155, caput do Código Penal, o qual responde em liberdade. Ocorre que o acusado encontra-se detido à disposição do juiz da 1ª…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA XXª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO – SP. Processo nº.0000000000000000000 xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx- LTDA. EPP e outro – já devidamente qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista, em que lhe move xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, em trâmite por essa E. Vara e Secretaria, por sua advogada que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar seus inclusos QUESITOS para o Ilustre Perito prestar seus esclarecimentos e as

seguinte: 1. O suplicante encontra-se preso desde a data de………, posto que autuado sob a alegação de ter praticado o delito previsto no art……. 2. As hipóteses de flagrância encontram-se previsto nos incisos I a IV do art. 302 do Código Penal. 3. O suplicante não fora preso em flagrante, posto que sua prisão ocorreu ………. (expor como fora feita a prisão). 4. Não fora o suplicante perseguido, para que pudesse a autoridade policial proceder à sua prisão. 5. O Supremo Tribunal Federal,…

capacidade para o trabalho. Também foi aplicado um outro questionário que avalia as condições ergonômicas e organizacionais. A amostra selecionada foi composta por 35 funcionários do fórum de Rio Verde, escolhidos de forma aleatória, distribuídos nas varas de fazendas públicas, civil, criminal, juizado especial civil e criminal, e em suas respectivas escrivanias, dos 35 questionários entregues, apenas 20 foram respondidos. Da amostra avaliada, 60% eram do sexo masculino, a idade variou…

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região 01ª Vara do Trabalho de Barueri ATA DE AUDIÊNCIA PROCESSO: AUTOR RÉU(S) 0002713-57.2014.5.02.0201 Poliana Dias da Silva V.c.a Comércio Varejo de Cosméticos LTDA e outro Em 20 de janeiro de 2015, na sala de audiências da MM. 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI/SP, sob a presidência da Exmo(a). Juíza JULIANA DA CUNHA RODRIGUES, realizou-se audiência relativa ao processo identificado em epígrafe. Às 10h20min, aberta a audiência

procuradores especialmente constituídos (doc. 1), com fundamento no disposto pelos artigos 100 , § 2º , c.c. 145 , ambos do Código Penal , e artigo 30 doCódigo de Processo Penal , respeitosamente, vem à presença de Vossa Excelência oferecer QUEIXA �” CRIME contra o jornalista PAULO HENRIQUE DOS SANTOS AMORIM, brasileiro, casado, com domicílio em São Paulo (SP), pela prática, em tese, do crime de difamação (art. 139 do Código Penal ), como passa a narrar e demonstrar: 1. O Querelante é…

DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE SUZANO, SÃO PAULO José de Tal, brasileiro, solteiro, ajudante, portador da cédula de identidade RG nº 22.545.334-7,do CPF nº 134.556.534-60, residente e domiciliado na Rua Carlos Rodrigues de Farias, n.º 00, Bairro Vila Amorim, nesta Cidade e Comarca, vêm, por seu advogado infra-assinado (documento de procuração em anexo), com escritório localizado na Rua Boa Esperança,69,Bairro Tiradentes,CEP 00356-000,Suzano, São Paulo, em…

O trabalho desenvolvido vem pautado, principalmente, em experiência vivenciada na própria Corregedoria Regional da Justiça do Trabalho paranaense e em subsídios jurisprudenciais, além de publicações de autores da área do Direito do Trabalho. 1 AS CORREGEDORIAS DOS TRIBUNAIS A organização padronizada e eficiente das instituições jurisdicionais se efetiva mediante uma ação formal constituída por um conjunto de práticas e medidas legais de controle disciplinar da magistratura e…

de ainda agir - se assim o desejar - como um “ator” proativo de mudanças, por desenvolver um perfil de liderança (se ainda não o tiver), contribuindo, dessa forma, ativamente, para uma maior aceitação e compreensão dos usuários do novo sistema. 1. PANORAMA DE INSTALAÇÃO DO PJe-JT A Lei n. 11.419, de 19/12/2006, regulamentou a informatização do processo judicial (PJe). Um professor e advogado do Rio de Janeiro fez questão de elogiar tal iniciativa - de se usar a Internet também…

ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA Pedro Ivo Biancardi Barboza Sumário: 1. Introdução. 2. O Procedimento Disciplinar e a natureza da relação jurídica entre os titulares de cargo e emprego público. 2.1 Da natureza da relação jurídica entre titulares de cargo e emprego e o Poder Público. 2.2 Do Procedimento Disciplinar para os entes da Administração Pública Direta e Indireta. 3. Conclusão. 4. Referências Bibliográficas. 1. Introdução A ênfase crescente na questão da accountability…