1 Vara Federal De Sao Paulo

“Enquanto não estruturados os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, as varas criminais acumularão as competências cível e criminal para conhecer e julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, observadas as previsões do Título IV desta Lei subsidiada pela legislação processual pertinente. Parágrafo único. Será garantido o direito de preferência, nas varas criminais, para o processo e o julgamento das causas referidas no…

Profª. Lilian Dias Coelho DIREITO ADMINISTRATIVO Francisco de Tal é proprietário de uma área de 2.000m2 situada bem ao lado da sede da Prefeitura do Município de Bugalhadas. Ao se aposentar, no ano de 2003, cansado da agitada vida da cidade de São Paulo, onde reside, Francisco resolveu viajar pelo mundo por ininterruptos três anos. Ao retornar, Francisco descobre que o Município de Bugalhadas iniciou em 2004, sem sua autorização, obra em seu terreno para a construção de um prédio que…

nos Estados Unidos, na Áustria e na Alemanha. Antes de sua nomeação para o Supremo Tribunal Federal, o Ministro Joaquim Barbosa exerceu vários cargos na Administração Pública Federal. Foi membro do Ministério Público Federal de 1984 a 2003, com atuação em Brasília (1984-1993) e no Rio de Janeiro (1993-2003); foi Chefe da Consultoria Jurídica do Ministério da Saúde (1985-88); foi Advogado do Serviço Federal de Processamento de Dados-SERPRO (1979-84); foi Oficial de Chancelaria do…

Thomé Toni - concepção moderna do instituto da família: novo modo de pensar do homem contemporâneo. Sugerir a alteração dos dispositivos vigentes no código penal brasileiro. Reconhecimento das uniões homossexuais como união estável. Constituição Federal de 1988, que determina ampla proteção à família, sem restringir suas espécies (art. 226, caput, e §§ ss., CF). Dignidade da pessoa humana como princípio fundamental da República Federativa do Brasil (art. 1º., III, CF). Laços de amor e…

instância em caso de greve, quando a defesa da ordem jurídica ou o interesse público o exigir; propor ações necessárias à defesa dos direitos e interesses dos menores, incapazes e índios, decorrentes das relações de trabalho. Com a Constituição Federal de 1988, o Ministério Público do Trabalho, teve vasta influencia como órgão responsável, o qual levou à distribuição de atividades entre Coordenadorias Especializadas. Entretanto, é preciso admitir que, sendo o Ministério Público uma só…

Direito do Trabalho I PARTE 1 – Teoria geral do Direito do Trabalho. Princípios de Direito do Trabalho 1. Qual a relevância do estudo dos princípios no âmbito juslaboral? A relevância dos princípios está interligada com a relação estabelecida com o direito positivo, pois como não se trata de fonte do direito, mas de uma total influência, visto que os princípios são fontes inspiradoras, porém se tornando rígidos, por corresponderem a uma concepção do direito laboral sendo…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 3 CONCLUSAO ..........................................................................................................4 O banco HSBC, cuja sede administrativa é localizada em Curitiba, foi condenado a pagar R$ 67,5 milhões como indenização por dano moral coletivo por ter praticado espionagem contra seus empregados em várias cidades no Brasil, entre os anos 1999 e 2003. A sentença foi proferida na última sexta (6) pelo juiz Felipe Calvet, da…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG. Processo nº: 1164092-44.2015.8.13.0024 BANDEIRANTES NUTRIMENTOS REPRESENTACOES LTDA - ME, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, em atenção ao despacho de fl. apresentar sua impugnação à EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA manejada por BERCAMP ALIMENTOS LTDA., outrossim qualificado. Trata-se de ação de cobrança ajuizada contra BERCAMP ALIMENTOS,…

| PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO | Processo/Ano: 1513/2005 | Comarca: São Paulo - Capital | Vara: 75 | 075ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO TERMO DE AUDIÊNCIA PROCESSO N.º 01513-2005-075-02-00-2 No primeiro dia, do mês de agosto, do ano dois mil e cinco, às 17:05 horas, na sala de audiências desta Vara, foram, por ordem da MMa. Juíza DRA. FÃ TIMA APARECIDA DO AMARAL HENRIQUES MARTINS FERREIRA, apregoados os litigantes JULIANA LOPES LUZ…

guardião da Constituição (das leis). O art. 92 enumera que serão órgãos do Poder Judiciário: Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça (EC nº 45/04); Os Superiores Tribunais de Justiça, Trabalho, Eleitorais e Militares; No 2º grau, Tribunais de Justiça Estaduais, Tribunais Regionais Estaduais, Trabalhistas, Eleitorais e Militares. No 1º grau, Juízes de Direito Estaduais, Juízes Federais, do Trabalho, Eleitorais e Militares. STJ TJ JD SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA O…