1 Vara Federal De Sao Paulo

passar além da dor. Deus ao mar o perigo e o abismo deu, Mas nele é que espelhou o céu." Fernando Pessoa SUMÁRIO Introdução........................................................................................... Capítulo 1 - Família 1 .1 Conceito ........................................................................... 1.2 A família homoafetiva....................................................... 1.3 Da união estável homoafetiva.....................................

contrato de trabalho que se firma entre empregados e empregadores. Discorremos ainda sobre o Direito Processual do Trabalho, passando pela Reforma do Judiciário e trazendo através do Poder Reformador, a ampliação do art. 114 da Constituição Federal de 1988, estendendo o Poder da Justiça do Trabalho, ao julgamento de danos morais e materiais que envolvam em sua matéria, empregados e empregadores. Para o desenvolvimento deste trabalho monográfico foram utilizados métodos…

"ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções" (parágrafo único do art. 139 do Código Penal), pois, neste caso, "a Administração tem interesse em saber a verdade, pois o funcionário deve ser digno do cargo que ocupa." [1] Na calúnia, por sua vez, a possibilidade da fides veri é a regra, sendo inadmissível apenas nos casos do art. 138, § 3º. do Código Penal. Dispõe o art. 85 do Código de Processo Penal que nos processos por crime contra a honra, em…

de desafogar as varas comuns, bem assim de garantir a todos o acesso à justiça, pois a maioria da população se via excluída quando o assunto tratava-se de justiça, devido as custas processuais e honorários, poucas pessoas buscavam o Poder Judiciário para solucionar os litígios. Com base nos Juizados de Pequenas Causas, foram criados os Juizados Especiais, cuja competência é julgar causas que não ultrapasse o valor de 40 salarios mínimos. Os princípios norteadores dos Juizados são:…

FÓRUNS REGIONAIS DE SÃO PAULO Horário de atendimento ao público: de 2ª a 6ª feira das 12h30 às 19h Horário de atendimento aos Advogados e Estagiários: de 2ª a 6ª feira a partir das 9h e aos Estagiários a partir das 10h. I - SANTANA, CASA VERDE, VILA MARIA, TUCURUVI Av. Engenheiro Caetano Álvares, nº 594 CEP 02546-000 Tel. (11) 3951-2525 Distribuição e Protocolo: Ramais 246/203 Ofícios Cíveis 1º 202 2º 209 3º 211 4º 213 5º 215 6º 217 7º 219 8º 221 9º 227 2º…

1) O advogado Mário pertence aos quadros da sociedade de economia mista controlada pelo Estado W, na qual chefia o Departamento Jurídico. Não existe óbice para a prestação de serviços de advocacia privada, o que ocorre no escritório que possui no centro da capital do Estado, em horário diverso do expediente na empresa. Um dos seus clientes realiza contrato para que Mário aponha o seu visto em ato constitutivo de pessoa jurídica, em Junta Comercial cuja sede está localizada na capital do Estado

professor, a maioria dessas peças seguem os modelos passados pelo professor João Luís Macedo (coordenador do NPJ), e alguns estão mais completos do que outros. Atenção especial às peças que pedem recolhimento de preparo, e petição de interposição. São requisitos essenciais. No semestre passado a prova de Prática do 7º sem. foi unificada, e a peça pedida foi “Apelação”. Não acho que cairá novamente, entretanto é mais fácil pedirem apelação de novo do que “Exceção de impedimento”, ou…

sentença proferida em sede do processo epígrafado, requerendo que se digne esse MM. Juízo conhecer do recurso e dar-lhe provimento para sanar os vícios apontados. I – PREÂMBULO: Por primeiro, cumpre ressalvar que os presentes Embargos de Declaração são oferecidos sem a quebra do mais alto respeito merecido por este MM. Juízo e r. Magistrado, contudo, fazendo-se necessários ante o teor da decisão proferida, tudo, em exercício da ampla defesa e devido processo legal. Os presentes…

PROCESSUAL DO TRABALHO Doutrina e prática forense 30a Edição Sergio Pinto Martins Direito Processual do Trabalho Doutrina e prática forense Modelos de petições, recursos, sentenças e outros 30a Edição Atualizada até 5-1-2010 Material para CD-ROM SÃO PAULO EDITORA ATLAS S.A. – 2010 Sumário Modelo de pedido de substituição processual, 5 Modelo de pedido de assistência, 6 Modelo de apresentação de oposição, 7 Modelo de nomeação à autoria, 7 Modelo de…

DEFESA EM AUTO DE INFRAÇÃO/SP ILMº SR. CHEFE DO POSTO FISCAL ... DA CAPITAL DE SÃO PAULO Auto de Infração nº ... A Empresa SSS, estabelecida nesta cidade de São Paulo, SP, na Rua ..., nº ..., CEP ..., inscrita no ... sob nº ..., por seu representante legal infra-ssinado (procuração anexa) (ou: por seu sócio-gerente – doc. anexo), não se conformando, data venia, com o Auto de Infração nº ..., lavrado em ..., vem, respeitosamente, à presença de V. Sª, com fundamento no art. ... da Lei nº ...