1 Vara Federal De Sao Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE Processo: __________________________________________, por seus advogados, nos autos da ação trabalhista que lhe move __________________________________, vem respeitosamente à presença de V. Exa., arguir a presente EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR e o faz com suporte nos argumentos abaixo delineados. 1. DOS FATOS Postula a excepta, em síntese, pagamento de horas extras, verbas rescisórias, multa

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 2ª REGIÃO 03ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes 1 Autos do processo n. 0001002-49.2015.5.02.0373 Vistos e examinados nos autos da Reclamação Trabalhista proposta por JOSEMAR ROBERTO DA SILVA em face de LP GUIZILIM. A parte-autora formulou pedido em razão dos fatos e do direito narrados na inicial. Deu valor à causa. Inconciliados. O réu apresentou defesa, com as cautelas de praxe, aguarda a improcedência dos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL ABC S/A, estabelecida na Rua , nº , Cidade, Estado, inscrita no CNPJ n.º 60.444.437/0001-46, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., por seus advogados que esta subscrevem, propor a presente, vem, por seus advogados que esta subscrevem, com fulcro nos artigos 273 e 282 seguintes do Código de Processo Civil (CPC), no artigo 38 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 e na súmula

Incondicionada quando praticados mediante violência doméstica e familiar contra a mulher nos casos de crime de lesão corporal, logo, não há necessidade de representação da mulher para iniciar a ação penal. Regula o § 8 do art. 226 da Constituição Federal que “o Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações”. O estudo visa Identificar a legalidade Constitucional para a aplicação…

artigo de Antonio Carlos Marcato BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA Antonio Carlos Marcato Professor livre-docente da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo Coordenador Acadêmico do Curso CPC – Curso Preparatório para Concursos SUMÁRIO: 1. Jurisdição e competência; 2. Competência internacional e competência interna; 3. Critérios legais de determinação da competência; 4. Determinação da competência…

assistentes técnicos indicados ( já que são facultativos, podendo existir ou não), registrando as horas correspondentes, inclusive de idas e vindas a cartório; b) Análises iniciais – dados básicos e preliminares da ação pericial relativos ao caso bem como uma síntese do objeto da perícia contábil, de quais documentos existem nos autos e quais documentos ou elementos que devem ser pesquisados, examinados ou investigados pela perícia; c) Diligências – são registradas todas as…

TST X CREA Reafirmado juridicamente a competência do técnico de segurança do trabalho para elaborar o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA). Abaixo a decisão da 15ª Vara Cível do TST – 982/2008 de 21 de julho de 2008. 2004.61.00.0185035 - Sindicato dos Técnicos de Segurança do Trabalho no Estado de São Paulo Sintesp (ADV. SP163179 Ademar José de Oliveira) X Presidente do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de SP (ADV. SP152783 Fabiana Moser e ADV.…

¨Quais os limites que devem ser respeitados no tocante à jornada de trabalho? No caso de trabalho em ambiente insalubre há alguma diferença? A duração da jornada de trabalho não deve passar de 8 horas diária e 44 horas semanal. A Constituição Federal estabeleceu um limite máximo, mas ela também apontou exceção. É claro que tem leis especiais fixando jornadas especiais para outros trabalhadores. A compensação só pode ser feita segundo artigo 59 da CLT combinado com artigo 7, inciso XIII da CF,

José Nogueira. Fundação da Polícia Militar do Estado de São Paulo. 2ª ed. São Paulo : 1981, p.51). Com a criação das polícias militares estas passaram a ter uma estética militar assentada em preceitos de hierarquia e disciplina, com patentes, e graduações semelhantes as existentes no Exército Nacional, excetuados os postos de oficiais generais, que não existem nestas corporações. Os integrantes das polícias militares são agentes policiais e exercem funções de…

um crime de violência doméstica ele foi preso em 25 de outubro de 2002, ele cumpriu 2 anos de prisão e hoje está em liberdade. A lei “Maria da Penha” nos arts. 5° e 7° os responsáveis por determinar o âmbito de incidência da lei em comento, já que são eles que definem o que configura e quais as formas de violência domestica e familiar compra a mulher. Seu exame conjunto, por tanto, mostram- se fundamental para estabelecer quando se aplica a lei “Maria da penha”. Uma primeira…