1 Vara Federal De Sao Paulo

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE - SP Feito nº Requerente: Arielcio de SOUZA Requerida: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO A Fazenda Pública do Estado de , por seu Procurador de Estado, nos autos da ação em epígrafe, em trâmite por este r. Juízo e Vara respectiva, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, inconformado com a respeitável sentença, interpor o presente RECURSO INOMINADO, com fundamento no disposto no artigo 4º da Lei 12.153/2009 combinado com as disposições do…

Lei das Execuções Penais – Lei n. 7.210/84 1. FINALIDADE DA EXECUÇÃO PENAL O cumprimento integral do disposto na sentença e a reinserção social do condenado são os dois objetivos visados pela execução penal. Para tanto, adotou o legislador brasileiro uma teoria mista acerca das finalidades da pena. Nessa, a sanção penal traduz uma retribuição pelo crime cometido (prevenção especial e geral) e a oportunidade para oferecer ao condenado novos conhecimentos que lhe proporcionarão…

Estágio Supervisionado Civil Supervisor Dr. Pablo Estágio Supervisionado Penal Supervisora Drª Thaís Vani Bemfica Aluna do 5º ano A FLÁVIA PEREIRA COUTO DOS REIS VARGINHA 2012 ÍNDICE TÍTULO I ESTÁGIO SUPERVISIONADO CIVIL Peça n.º 1 - Procuração. Peça n.º 2 - Substabelecimento. Peça n.º 3 - Contrato de honorários advocatícios. Peça n.º 4 - Petição inicial em ação de execução de honorários (com base em arbitramento). Peça n.º5 - Petição inicial em ação de…

Del Rey. LOBO, Paulo Luiz Netto. Comentários ao Estatuto da Advocacia e OAB. São Paulo: Saraiva. SANTOS, Moacyr Amaral. Primeiras linhas de Direito Processual Civil. São Paulo: Saraiva. VALLS, A. L. M. O Que é Ética. São Paulo: Brasiliense. COMPLEMENTAR CALAMANDREI, P. Eles, os juízes, vistos por nós, advogados. São Paulo: Minelli. MAZZILLI, Hugo Nigro. Legislação do Ministério Público. São Paulo: Damásio de Jesus. NALINI, José Renato. Ética geral e profissional. São Paulo:…

Exmo. Sr. Dr. Juiz Federal da 3ª Vara do Trabalho de ............- RJ Processo n° Contrarrazões de Agravo de Petição ................, EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL,, nos autos da EXECUÇÃO FISCAL que lhe move União, em curso por este MM. Juízo e secretaria, vem, tempestivamente, apresentar Contrarrazões de agravo de petição O que faz pelas razões de fato e de direito acostadas. Requer, após tomadas todas as formalidades legais, sejam as mesmas encaminhadas

Segunda-feira dia 06 de abril/15 Favela do Moinho é um caso muito interessante para tratar dos instrumentos de indução A da política urbana, principalmente a questão do usucapião urbano. VAMOS SEGUIR O ROTEIRO ABAIXO, SENDO QUE CADA UM DO GRUPO FARÁ UM ITEM: 1) Início da ocupação ( Antônio 3º GPP Noturno ) Realizar um histórico e perfil da ocupação 2) Incêndios e tentativas de expulsão ( Karol, 3º GPP Noturno ) Discutir como os incêndios têm acontecido de maneira sistemática em…

Dr. Juiz de Direito da ____ Vara Cível da Comarca ........ ............, brasileiros, menores, neste ato representados por sua genitora ........................, brasileira, solteira, ....., portadora da cédula de identidade RG nº xxxxxxx e inscrita no CPF/MF sob nº xxxxxxx, residente e domiciliada na xxxxxxxxxxxxxx, por sua advogada infra-assinada (procuração anexa – doc 1), vem à presença…

elaborada pela Prof. Roselane Martins Cardoso, para uso nos cursos presenciais do Ciclo/Ceap. 1. Panorama da psicologia jurídica no Brasil – Conceitos básicos Psicologia Jurídica: especialidade da Psicologia que se relaciona com o sistema de Justiça. Psicologia Jurídica – Psicologia Forense - Psicologia Jurídica - termo mais abrangente – inclui tanto os processos nos tribunais quanto aqueles que são frutos da decisão judicial ou de interesse do jurídico ou do Direito (segurança…

fls. 1 VARA TNG COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA, sociedade com endereço a Avenida Piracema nº. 669- LUC 3 – Tamboré, Barueri, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 53.966.834/0011-94 e Inscrição Estadual nº. 206.060.113.110, por sua advogada e bastante procuradora, subscritora da presente, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, pelos motivos de fato e razão de

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara _____ da Comarca de Pernambuco. Processo nº. ______/_____ CIRO, Brasileiro, natural de Pernambuco, solteiro, portador do RG 12345 e do CPF 6789, Agente Penitenciário, residente e domiciliado na Rua Santa Apolônia, s/n, Floresta-PE, vem por seu advogado infra-assinado (doc. 1), à presença de Vossa Excelência requerer: REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA Com base no artigo 316 do Código de Processo Pena pelas razões de fato e de…