é Possível Aplicação Concomitante Da Multa De Ofício Pela

Ambiente: são os entes e órgãos responsáveis pela proteção ambiental no Brasil Multa aplicada por fiscal do IBAMA só chega ao CONAMA se a multa for aplicada por fiscal Federal f) Câmara especial recursal (criada em novembro de 2008) – última instância em grau administrativo para julgar as multas e penalidades aplicadas pelos fiscais do IBAMA. Multa aplicada por fiscal do IBAMA só chega ao CONAMA se a multa for aplicada por fiscal Federal. Órgão executor: IBAMA (Instituto…

princípios, devidamente sistematizados, tem a finalidade de tornar possível a convivência humana, ganhando aplicação prática nos casos ocorrentes, observando rigorosos princípios de justiça. 2.2 Caracteres Caráter Dogmático: Fundamenta-se no Direito Positivo, exigindo-se o cumprimento de todas suas normas pela sua obrigatoriedade. Deve o estudioso de Direito Penal, contudo, evitar o excesso de dogmatismo, já que a lei e a sua aplicação, pelo intimo contado com o indivíduo e a…

(três) a 12 (doze) anos, e multa. § 1º - Nas mesmas penas incorre quem, por conta própria ou alheia, importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa. § 2º - Quem, tendo recebido de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a restitui à circulação, depois de conhecer a falsidade, é punido com detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. § 3º - É punido com reclusão, de 3 (três) a 15 (quinze) anos, e multa, o…

e, conseqüente, análise da Teoria Garantista. SEMANA 1A • Demonstrar a aplicabilidade das Normas jurídico-penais no tempo e no espaço e suas limitações constitucionais. • Possibilitar a compreensão acerca da Teoria do Delito e consequente aplicação dos institutos previstos na parte geral do Código Penal aos crimes em espécie. • Desenvolver a capacidade de interpretação da Lei Penal para fins de adequação típica e conseqüente responsabilização penal da conduta perpetrada pelo…

públicas, praias abertas à circulação pública ou vias internas pertencentes a condomínios fechados. (...) a legislação de trânsito não incide em relação a fatos praticados no interior das propriedades privadas, restando, assim, afastados de sua aplicação os estacionamentos privados e as propriedades particulares, tanto urbanas como as rurais. O fundamento dessa afirmação encontra-se no fato de a propriedade privada encontrar-se fora do conceito de “via terrestre”. [4] Assim, somente…

CDs e DVDs piratas, devendo a punição contra o agente limitar-se à esfera cível. e) (E ) (Juiz Federal TRF5 2011 CESPE) O comércio de cópias grosseiras de CDs e DVDs em centros urbanos, para o sustento próprio do agente e de sua família, impõe a aplicação dos princípios da insignificância e da adequação social e conduz à atipicidade da conduta, em tese violadora de tipo penal protetivo da propriedade imaterial. 2) (MP/RJ) É correto afirmar que a coação irresistível: A) é…

prática do fato previsto na norma que gera o dever de pagar o tributo. É o exercício ou prática da situação prevista como obrigação tributária. Lançamento: procedimento por meio do qual se constitui o crédito tributário. Pode ser de três tipos: 1.De ofício: realizado sem qualquer auxílio do contribuinte. A atividade é total do Fisco. 2.Por declaração: a Fazenda lança com base em declaração prestada pelo contribuinte. 3.Por homologação: o próprio contribuinte apura, calcula o…

remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos, até por ele próprio, e por isso se exige, como contrapartida, que a moralidade administrativa se integre no Direito, como elemento indissociável de sua aplicação e de sua finalidade, erigindo-se, como conseqüência, em fator de legalidade. V - O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar, já que, como…

Código de Processo Civil e artigos 174 e seguintes do Código Tributário Nacional, apresentar sua EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: I – DOS FATOS Trata-se de Execução Fiscal para cobrança de INSS, multa e juros - conforme pode se verificar na CDA apresentada pela Excepta, cujo procedimento administrativo, a Excipiente jamais foi notificada, que impossibilitou a promoção de sua defesa junto à Secretaria da Receita Federal, em total…

MARCELO ALEXANDRINO E VICENTE PAULO) 3 3.1. CONFORME A ORIGEM 3.1.1. CONTROLE INTERNO 3.1.2. CONTROLE EXTERNO 3.1.3. CONTROLE POPULAR 3.2. CONFORME O MOMENTO DE EXERCÍCIO 3.2.1. CONTROLE PRÉVIO OU PREVENTIVO (A PRIORI) 3.2.2. CONTROLE CONCOMITANTE 3.2.3. CONTROLE SUBSEQUENTE OU CORRETIVO (MAIS COMUM) 3.3. QUANTO AO ASPECTO CONTROLADO 3.3.1. CONTROLE DE LEGALIDADE OU LEGITIMIDADE 3.3.2. CONTROLE DE MÉRITO 3.4. QUANTO À AMPLITUDE 3.4.1. CONTROLE HIERÁRQUICO 3.4.2. CONTROLE…