é Praticado A Justiça Social No Brasil

vez que se trata de um poder derivado do poder constituinte originário, a ele subordinado e condicionado e por ele limitado. Com efeito, o poder constituinte originário, em regra, impõe limitações temporais, circunstanciais, formais e materiais. No Brasil, a Assembléia Constituinte decidiu por impor limitações temporais tão-somente à revisão da Constituição; previu que haveria uma revisão constitucional 5 anos após a promulgação do texto constitucional. As demais limitações se aplicam…

materie): em razão da espécie de crime. Qual a justiça em que a ação penal vai tramitar: se na Justiça Comum ou na Justiça Especial. Ex.: Crimes dolosos contra a vida será no Tribunal do Júri (CF-Art. 5º inc.XXXVIII: é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: a) a plenitude de defesa; b) o sigilo das votações; c) a soberania dos veredictos; d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;). -Justiça Comum: -Federal:…

para obtenção do grau de Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUCRS, aprovado com grau máximo pela banca examinadora composta pelo Orientador Prof. Me. José Bernardo Ramos Boeira, Prof.ª Me. Mariângela Guerreiro Milhoranza e Prof. Me. Álvaro Vinícius Paranhos Severo, em 11 de novembro de 2010. 2 Acadêmico do curso de Ciências Jurídicas e Sociais da Pontifícia Universidade Católica do Rio…

UNIVERSIDADE DA AMAZÔNIA INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS-ICJ CURSO DE DIREITO NICANOR MORAES BARBOSA O USO DAS REDES SOCIAIS COMO MEIO PARA A PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A HONRA BELÉM-PA 2013 NICANOR MORAES BARBOSA O USO DAS REDES SOCIAIS COMO MEIO PARA A PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A HONRA Monografia apresentada à Universidade da Amazônia como requisito parcial para avaliação do 1º NI da disciplina Monografia II, bem como para a

Redução da maioridade penal, justiça ou vingança? Atualmente, uns dos assuntos mais polêmicos que ronda a sociedade é a questão da redução da maioridade penal. Em uma pesquisa1 realizada no dia 17 de abril de 2013 pelo Datafolha mostrou que: 93% dos paulistas são a favor da redução da maior idade penal, sendo apenas 6% contra e 1% não souberam responder. Dados como estes são, frequentemente, publicados por alguns veículos de comunicação, dentre eles a mídia televisiva da massa, a fim…

palavra final do sábio: A Vida e a liberdade, só a merece a aquele que sem cessar tem de conquista-la. (Rudolf von Ihering) RESUMO O enfoque do presente trabalho é o futebol, como fenômeno social que é, e em que pese, a sua importância no mundo e principalmente no Brasil como fator de nivelador social e moral, ressaltada ainda a evolução cronológica sofrida pelo esporte em todo o mundo, até ser descoberto e tão bem aceita pelo povo brasileiro, que o absolveu de uma forma tão…

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 81ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE NATAL EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE NATAL/RN. Processo n. 0114897-89.2012.8.20.0001 Procedência: 2ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Natal O Representante do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE no final assinado, no uso de suas atribuições, em especial o que dispõe o art. 581, inciso II

perniciosas praticadas pelo ser humano no convívio social, identificando-as, transformando-as por meio da lei em infrações penais, cominando-lhes penas e impondo regras para sua melhor aplicação, entendimento e interpretação. # ex: a vida, situações q trazem prejuízo p/ o convívio social, Transformar em crime aquela infração e prevendo uma pena. FUNÇÃO SOCIAL DO DIREITO PENAL manutenção do equilíbrio social, buscando prevenir o…

dispensado a determinados crimes não foram capazes de inibir o comportamento incriminado. Não se trata, simplesmente, de analisar a redução da maioridade sob o ponto de vista do efeito para a redução da violência. Trata-se da aplicação de um conceito de Justiça, em que se analisa se determinado indivíduo tem condições de responder pelo seu ato criminoso. A prisão de menores de idade em companhia de criminosos maiores, num sistema prisional assumidamente falido, contribuiria para…

infrações penais, estabelece as penas e as medidas de segurança aplicáveis aos infratores. 2. Finalidade Tem por objetivo tornar possível a convivência humana, ganhando aplicação prática nos casos ocorrentes, observando rigorosos princípios de justiça. (Cezar Roberto bitencourt) 3. Caracteres do Direito Penal 1º) Finalidade preventiva 2º) É ciência normativa 3º) É valorativo 4º) É sancionador 4. Direito Penal Objetivo e Subjetivo Direito Positivo - é o “posto” pelo…