é Praticado A Justiça Social No Brasil

* Reparação: Satisfação dos danos não materiais. 9) A jurisprudência é a aplicação da lei ao caso concreto. E esta se dá por meio do processo. Neste sentido qual seria a necessidade da jurisdição? Solucionar os conflitos, objetivando manter a paz social. 10) A função de julgar é exclusiva do judiciário? Não, existem outros órgãos que também julgam. Ex: Câmara dos Vereadores – julga os prefeitos nos crimes de responsabilidade; TPI – julga crimes de guerra e genocídio. 11) Quais são as…

Monográfia é demonstrar o modo como as minórias sociais no Brasil utilizaram a desobediência civil como um instrumento para lutar pelos seus Direitos que estão garantidos sob a proteção da Carta Magna. Sob esta ótica, será abordado no presente Trabalho a história e o conceito de desobediência civil e as maneiras como esta foi utilizada ao decorrer dos anos como um objeto de reinvindicação por grupos de menor expressão política, econômica ou social, visando garantir seus Direitos…

ANÁLISE DOUTRINÁRIA DO HOMICÍDIO QUALIFICADO-PRIVILEGIADO No crime de homicídio, há ocasiões em que o sujeito pratica o fato típico impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima – o que, teoricamente, configuraria homicídio privilegiado-, com recurso a determinados meios que denotam crueldade, insídia ou perigo comum ou de forma a dificultar ou tornar impossível à defesa da vítima – o que,…

5 04. AS JUSTIÇAS MILITARES 05. COMPETÊNCIA PARA JULGAR CRIMES IMPRÓPRIOS 5.1. Julgamento de civil pela Justiça Militar ......................................................................... 7 5.2. Crimes envolvendo Militar Estadual e Militar Federal .................................................. 9 5.3. Crime praticado por Militar contra Militar ..................................................................... 9 5.4. Crime praticado…

AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS IMPOSTAS AO ADOLESCENTE INFRATOR Creas –Medidas Socio Educativas Secretaria do Bem Estar Social Néli Krepki Irati 2012 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 1 ASPECTOS GERAIS DAS MEDIDAS IMPOSTAS AO ADOLESCENTE INFRATOR SEGUNDO O ECA 1.1Histórico das legislações menoristas no Brasil 1.2Adolescência 1.3Ato infracional 1.3.1 Procedimento de apuração do ato infracional 1.4Um perfil do adolescente infrator 1.5Os tipos de medidas impostas ao…

regulamenta os crimes que envolvem adolescentes menores de dezoito anos, os quais são chamados pelo Código Penal Brasileiro penalmente inimputáveis. Acadêmica do Curso de Direito da Escola de Direito e Relações Internacionais das Faculdades Integradas do Brasil – UniBrasil. 1 2 O índice de violência, principalmente em casos que envolvam jovens em atos infracionais, gera na sociedade grande impacto, provocando inúmeros questionamentos em relação à responsabilidade dos…

jurídicos, mas não de todos, apenas dos mais importantes, tais como a vida, liberdade, patrimônio, etc. Essa alias, é a conclusão a que chega o funcionalismo teleológico, de Claus Roxin. 2. Função de Instrumento de Controle Social: dentre as varias formas de controle social destacam-se o controle informal (feito pela família, escola, religioso, etc) e o controle formal, realizado principalmente pelo estado, que por sua vez utiliza-se para esse fim do Direito. Dentre os vários ramos do…

RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA E DOS GOVERNADORES POR CRIMES DE RESPONSABILIDADES Trabalho redigido á disciplina de Direito Constitucional II do Curso de Direito, Área das Ciências Sociais Aplicadas da Universidade do Oeste de Santa Catarina como requisito para a obtenção de nota de A1. Docente: xxxx 1 INTRODUÇÃO Este trabalho visa apresentar o valor do poder de polícia pertencente…

regras dos referidos institutos, indicando a sua positivação constitucional no ordenamento jurídico pátrio. A metodologia adotada não seguirá um método padrão rígido. Proceder-se-á a conjugação dos métodos comprometidos com a linha da metodologia social científica e com a linha críticometodológico, como também trará algumas abordagens referentes ao método jurídico-dogmático, jurídicosociológico e jurídico-teórico. O texto que será apresentado a temática proposta numa perspectiva de articulá-la a

atribuição de competência e conseqüentemente o Principio do Juiz Natural. 2.1 Tribunal Penal Internacional. Art.5°, §4 O Brasil se submeterá à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão. O referido Tribunal tem sede em Roma, na Itália, para processar e julgar crimes graves, ou seja, os que tenham o chamado caráter transnacional e que no Brasil ficam impunes, em face da limitação do nosso Código Penal e que exige a entrada do infrator no…