é Possível Falar Se Em Mora Nos Casos De Descumprimento D

por intermédio de suas procuradoras que ao final subscrevem, com escritório profissional localizado na ........, o qual indicam para recebimento das comunicações forenses de estilo, por não se conformar com a r. decisão de fls. 364/365, proferida pelo D. Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Goiás, nos autos da Ação de Indenização, processo nº .........., movido em seu desfavor pela CONAB – COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO, empresa pública federal vinculada ao…

alternativamente, na impossibilidade de cumprimento da obrigação específica, ao pagamento de indenização correspondente ao valor dessas ações e seus reflexos, além de dividendos e juros sobre o capital próprio, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora. Requerem, por fim, a condenação da ré no pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, tudo a ser calculado em liquidação de sentença. Vieram com a petição inicial os documentos de fls. 09/56. Emenda à…

suportar os encargos das custas processuais e honorários advocatícios. Agravo conhecido e provido. Unanimidade. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0477/2005, 2ª VARA CIVEL DE LAGARTO, Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, Relator: DES. MANUEL PASCOAL NABUCO D`AVILA, Julgado em 04/10/2005) Agravo de Instrumento. Decisão denegatória do pedido de gratuidade da justiça. Reforma. (I) Pobreza. Comprovação prévia. Desnecessidade. Presunção relativa. Simples…

os seguintes aspectos, assim escalonados: a) ilegalidade da cobrança da correção monetária e sua cumulação com comissão de permanência, juros e multa; b) capitalização mensal de juros; c) juros moratórios e remuneratórios acima do limite legal; d) multa. Tais ilegalidades são consequências exclusivas da conduta pérfida e abusiva dos requeridos, conforme se constata. Outra irregularidade é quanto à sistemática utilizada pelos requeridos para amortizar o saldo…

a., do qual consta saldo devedor no valor de R$187.223,21. c) Em 04/04/2013 celebrou o contrato de crédito “GIRO RÁPIDO” nº 235.805.720, no valor de R$ 117.000,00, com taxa de juros 2,89% a.m., do qual consta saldo devedor no valor de R$119.810,00. d) Em 27/05/2013 celebrou o contrato “CAPITAL DE GIRO – MIX” nº 235.805.843 no valor de R$ 24.000,00 com TR+ 2,15% a.m., saldo devedor de R$6.060,43. e) Em 02/07/2013 celebrou o contrato “CAPITAL DE GIRO – MIX” nº 235.805.782 no valor de R$…

Alienação Fiduciária em Garantia I - Legislação de Regência a) Lei 4.278/65 (Lei de Mercado de Capitais ), art. 66-B (bens móveis) b) Dec. Lei 911/69 (aspectos processuais) c) Lei 9.541/97 (bens imóveis) d) Arts. 1.361 a 1.368-A (propriedade fiduciária) “Art. 1361. Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor”. Alienação Fiduciária em Garantia • II – Conceito • Espécie dos Negócios…

Suporte fáctico, assim, é um conceito do mundo dos fatos e não do mundo jurídico, porque somente depois que se concretizam (= ocorram) no mundo os seus elementos é que, pela incidência da norma, surgirá o fato jurídico e, portanto, poder-se-á falar em conceitos jurídicos. 2. Espécies Por aí se vê, há duas conotações a considerar quando se fala em suporte fáctico41: 41. Domenico Rubino (Lafattispecie e gli effetti giuridicipreliminari, p. 3) se refere a três espécies do…

as prestações principais, objeto do escambo. Como por exemplo, quando no comércio internacional “A” contrata com “B” a entrega de determinada mercadoria sujeita a licença de exportação, “A” deverá providenciar, com todo o zelo, para obtê-la. Neste caso, o correto adimplemento dessa hipótese não há que constituir em apenas enviar mercadoria (obrigação principal), mas impõe se o dever de auxílio, tal como obter a licença do órgão competente. C) DEVERES INDEPENDENTES E DEPENDENTES A…

A taxa é limitada legalmente, devendo respeitar sua natureza compensatória, e assim como o juro em questão deverá ser contado a partir da privação do capital pelo credor. A taxa convencionada pelas partes deve ser condizente com os limites legais, caso contrário aplica-se a taxa legal. 2.2. Moratórios: São juros de caráter indenizatório, constituindo uma pena não só pelo atraso no pagamento ou recebimento, como também o pagamento ou recebimento em outro lugar ou por outra forma de…

CAUTELAR - 8O PERÍODO - UNILAVRAS 1 – TEORIA GERAL DO PROCESSO CAUTELAR - NOÇÕES GERAIS: - Conforme já dito, existem três tipos de “processos”, a saber: a) PROCESSO DE CONHECIMENTO: Aquele que tem como função primordial a aplicação do Direito a um caso concreto, mediante cognição exauriente. ( Características: produção de provas, contraditório entre as partes, cognição exauriente, sentença de mérito) b) PROCESSO DE EXECUÇÃO: Visa o cumprimento efetivo do comando judicial proferido…