é Possível Falar Se Em Mora Nos Casos De Descumprimento D

e Winris, e a minha mãe Zeneide Serencovich. RESUMO O presente estudo pretende abordar os contratos de leasing, na sistemática sobre a necessidade da notificação prévia do arrendatário para configuração da mora. A justificativa se dá porque vários bancos vêm praticando o envio de notificações através de escritórios jurídicos de cobrança, sendo considerável invalida a comprovação. Faremos uma exposição dos fatores que exige a notificação prévia do…

da norma infraconstitucional, não se observa rigorosamente o processo de sua elaboração. (c) Quando o conteúdo da norma infraconstitucional conflita com o texto da Constituição da República e também contém vício com relação a sua formação.LETRA C (d) Quando a norma infraconstitucional se conforma perfeitamente com o texto da Constituição da República, mas não com os tratados internacionais sobre direitos humanos. Questão discursiva: O Estado do Rio de Janeiro, diante das crescentes…

Caso Concreto (elaborado pela profª maria inês gerardo) Frederico foi admitido pela empresa Berta Ltda. no dia 20/09/2007 na função de auxiliar de serviços gerais. No dia 15/04/2008 pediu demissão, em virtude de ter arrumado novo emprego. Diante dos fatos relatados, responda justificadamente: Frederico tem direito às férias proporcionais? Justifique, indicando a posição do TST sobre a matéria bem como a Convenção Internacional nº 132 da Organização Internacional do Trabalho. Gabarito

(sujeito passivo); c) o local e momento em que o fato gerador deve ocorrer para que possa ensejar a constituição do crédito tributário; e, d) quanto se deve pagar: a (alíquota e a base de cálculo). Se for incompleta, ou seja, faltar algum de seus elementos, não é possível à autoridade fiscal proceder ao lançamento tributário, e, consequentemente, não se pode falar em constituição do crédito tributário. Portanto, o fenômeno da incidência tributária pressupõe necessariamente a…

mais complicada sua determinação. É o caso do inciso I do referido artigo, o qual apenas a admite para crimes dolosos penitenciados com pena máxima superior a quatro anos. 1.1.5. Revisão obrigatória de todos os casos de prisão provisória Todas as prisões provisórias determinadas deverão ser reanalisadas. Não será uma libertação automática dos presos, entretanto estará condicionada à análise individual, criteriosa e fundamentada dos condições legais em cada caso. 1.1.6. Modificações…

centavos). As ditas “TARIFAS”, não foram detalhadas, é sabido que na grande maioria das vezes os bancos as cobram valores para pagar o custo da operação. Custo esse que é encargo inerente ao negócio e por isso não pode ser cobrado. Nessa senda, é possível observar que até o Imposto sobre Operações Financeiras foi objeto de financiamento, mediante aplicação de correção. Com a simples inclusão desses valores ao financiamento, o valor total passou a ser R$ 8.543,52 (oito mil quinhentos…

Direito Civil – 2º Bimestre SILÊNCIO COMO MANIFESTAÇÃO DE VONTADE ← Silêncio gera contratação, sua forma pura é maneira de contratar. Até o silêncio completo (omissão), é forma de manifestação, podendo ser interpretado. ← D. Canônico “Quem cala consente” – D. Romano “Quem cala nem sempre consente, mas não é certo que não nega”. ← A legislação moderna atribui o silêncio circunstanciado: Peso de vontade negativa ou positiva dependendo da circunstância, conforme…

CLÁUSULA SEGUNDA: DA MATRÍCULA E DO IMÓVEL A CONTRATANTE se compromete a liberar a matrícula e o imóvel à CONTRATADA imediatamente, para que a mesma possa vender ou financiar o referido imóvel, fazendo jus ao contratado. Parágrafo Primeiro: No caso de venda do imóvel a CONTRATANTE compromete-se a assinar a transferência para o comprador indicado pela CONTRATADA sem direito a quaisquer benefícios e/ou valores. Parágrafo Segundo: A posse do imóvel e os direitos de propriedade do mesmo…

08557-105, devendo ser citado na pessoa de seu representante legal, pela perseverante abordagem crítico-realista, fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos. PRELIMINARMENTE: Da isenção de custas processuais O autor informa e declara a este d. Juízo que necessita momentaneamente da benesse relativa à isenção de custas e/ou despesas processuais iniciais (Lei 1060/50), pois não dispõe, repita-se, momentaneamente de recursos econômicos suficientes para fazer frente à essas…

analisar a via especial procurada, determinou sua retenção nos autos, de acordo com o preceito do art. 542, § 3º do Código Buzaid. Como se verá adiante, a Autora não poderá ser obrigada a suportar o ônus de aguardar o desiderato final da ação, e possível interposição de recurso especial pelo mérito, vez que o prosseguimento da ação executiva, inclusive com praceamento do bem penhorado, poderá inclusive induzir a perda do objeto deste recurso. (2) – CABIMENTO DA PRESENTE AÇÃO CAUTELAR É…