é Possível Falar Se Em Mora Nos Casos De Descumprimento D

inscrita no CNPJ/MF sob o n.º __________________, com sede na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, sito à Rua ____________, _____, _____, pelo que a seguir expõe: I - PRELIMINARMENTE a) Inicialmente, cumpre registrar que tramita por este D. Juízo sob o nº. XXX/2005, ação de busca e apreensão remetida pela Comarca de Pinhais, após decisão transitada em julgado em processo de exceção de incompetência sob nº. XXX/2004, a qual declarou a incompetência absoluta da referida Comarca…

procedimento executório, verificando se esse levantamento é possível antes do transito em julgado da ação e mais: se é possível levantar o valor da multa antes ou somente após a decisão da referida Turma Recursal. No quarto e último capítulo, abordaremos os critérios alegados para a limitação das astreintes em até 40 (quarenta) salários mínimos. Buscaremos as motivações que levam a essa tal limitação, seus aspectos legais e possíveis divergências entre os operadores do Direito,…

de um contrato, motivada pela inadimplência contratual está definida no art. 475 do Código Civil Brasileiro que informa que a parte afetada pela inadimplência pode pedir a resolução do contrato ou exigir-lhe o cumprimento, à sua opção. Em qualquer caso será devida uma indenização por perdas e danos. O Código Civil Brasileiro ampliou a possibilidade de indenização em nome do credor prejudicado, ao incluir a responsabilidade por perdas e danos mais juros,…

A tutela antecipada, diferentemente da cautelar, esta que se consubstancia pelo fumus bonis iuris mais opericulum in mora, precisará, em seu juízo de admissibilidade, de passar ao magistrado a figura do periculum, mais no entanto, com uma maior proteção jurídica, imposta pela verossimilhança, na produção de uma prova inequívoca. Citação Citação é o ato mediante o qual se transmite ao demandado a ciência da propositura da demanda, tornando-o parte no processo. Antes de citado, o…

amistosamente, mesmo tendo negociado a cota do requerente com outro interessado, consoante se constata pelo comprovante de negociação anexo. Em razão de tal abuso cometido pela requerida, não restou outra alternativa ao requerente, senão recorrer a este D. Juízo para ver seu direito respeitado e a Justiça aplicada, requerendo que Vossa Excelência se digne condenar a requerida na restituição dos valores pagos, corrigidos desde a data do desembolso de cada prestação pelo índice do…

de ordem religiosa, moral, psicológica, etc. Há, contudo, contratos que são essencialmente onerosos ou gratuitos. Na compra e venda e na locação, a onerosidade é essencial, assim como na doação e comodato a gratuidade não pode deixar de existir. d) Comutativos/Aleatórios (458/61 CC) Contrato comutativo é onde o imprevisível não está no jogo; Não há nenhum tipo de risco no contrato. Contrato aleatório é quando temos um risco no contrato. No contrato aleatório, se as partes estão…

promovido no acontecimento e consumação do evento, não havendo que se falar em discussão acerca de quem teria causado o acidente, mesmo porque essa culpabilidade restou devidamente comprovada em face de se tratar de imprudência e falta de atenção, devido a mudança de faixa sem sinalização. A CULPABILIDADE que ora é imputada ao requerido é decorrente do fato de que dirigia com imprudência, desrespeitando as leis de trânsito. Para o caso vertente calha trazer a definição de culpa Forné…

D ir ley da C unh a J ú n io r Juiz Federal da Seção Judiciária da Bahia. Doutor era Direito Constitucional pela PUC-SP. Mestre em Direito Econômico pela UFBA. Pós-graduado era Direito pela Universidade Lusíada (Porto/Portugal) e pela Fundação Faculdade de Direito da Bahia. Ex-Promotor de Justiça do Estado da Bahia (1992-1995). Ex-Procurador da República (1995-1999). Professor Adjunto IV (concursado) de Direito Constitucional e dos Cursos de Mestrado e Doutorado da Universidade Católica…

execução, com o cumprimento de todas as obrigações contratuais; por imperfeição a ele anterior, que causa sua nulidade ou anulabilidade; pela inexecução culposa, quando ocorre rescisão unilateral ou bilateral; pela inexecução não culposa voluntária, no caso de resilição unilateral e bilateral; ou, finalmente, pela inexecução não culposa involuntária, quando se trata de resolução. 2 CONTRATO EM EXECUÇÃO O contrato, como qualquer negócio jurídico, possui um ciclo de existência:…

....., com intuito de confirmar a existência dos depósitos, contendo a seguinte resposta: "Em resposta a sua solicitação, informamos que os valores de R$ 76,38, R$ 72,00, R$ 78,40 e R$ 83,40, não foram creditados na conta em referência e não foi possível identificarmos a causa tendo em vista que as cópias apresentadas não contém as informações necessárias para o devido levantamento". Em 14/01/03 foi efetuado mais um depósito na conta corrente do condomínio não identificado, no valor…