é Possível Falar Se Em Mora Nos Casos De Descumprimento D

mantendo-se o vínculo inicial na sua forma original. A outra espécie de assunção de dívida, não está previsto na legislação pátria, todavia, consubstanciado na autonomia da vontade, é possível existir, e ocorre quando o novo devedor assume o débito conjuntamente ao devedor originário. Portanto, diferente do primeiro caso, onde efetivamente há uma liberação do devedor antigo em relação a obrigação contraída. Fato que não pode se calar é quanto a solidariedade passiva dos devedores da…

pelos motivos a seguir expostos: I- DOS FATOS O autor em 24/01/2010 procurou o Sistema Único de Saúde, através do Hospital Municipal São José, com manchas na pele, acreditando ser uma simples alergia. Todavia, os médicos suspeitaram ser caso de psoríase, pois apresentava os sintomas da doença. Após alguns exames, diagnosticou-se que o autor sofre de psoríase grave (CID10 L40), a qual já se encontrava espalhada por diversas partes do corpo, causando sérias complicações até…

forma gratuita, a qualquer cidadão, sendo seu financiamento realizado por meio de recursos arrecadados através de impostos e contribuições sociais instituídos pelas três esferas governamentais, quais sejam, governo federal, estadual e municipal. No caso em tela de acordo com as descrições da doença da Autora que serão descritos abaixo, o Hospital Municipal São José, administrado pelo Município de Joinville, são legítimos para figurar no pólo passivo da presente ação. Destarte, a Lei…

ponto - de se conceder um poder constituinte ilimitado ao legislador - que reside a justificativa para o controle de constitucionalidade. Ora, se a Constituição como norma fundamental é dotada de uma superlegalidade, não haveria qualquer razão para se falar na sua supremacia se não houvesse meios hábeis para defender essa supremacia de eventuais ataques que pudesse vir a sofrer. Como ressalta José Adonis Callou, “O controle de constitucionalidade, assim, desempenha função de defesa da…

diretamente de “A”? Há relevância se houver no contrato cláusula de responsabilidade de “B”, quanto aos débitos anteriores à operação? b) A empresa “A” sujeita-se às sanções tributárias materiais: (i) multa de mora; (ii) multa pelo não-pagamento de tributo, (iii) juros e (iv) multa pelo descumprimento de deveres formais se aplicadas antes da operação de compra e venda? E se aplicadas depois da operação? (Vide anexos I e II). 7) Qual a espécie de responsabilidade prevista no art. 135 do…

anos, de modo a adequar a legislação aos casos concretos e, de consequência, firmar um posicionamento seguro a respeito dos encargos pactuados e seus limites, seja no momento da contratação, seja com relação ao período de inadimplência. PALAVRAS-CHAVE Ação Revisional. Ação de Consignação em Pagamento. Alienação Fiduciária. Arrendamento Mercantil. Veículo. Juros remuneratórios. Capitalização mensal. Correção monetária. Comissão de permanência. Juros de mora. Multa contratual.…

republicada), o prazo de vacatio recomeça somente para a parte republicada. Agora, se o texto de lei que se pretende modificar já está em vigor, isso só pode ser feito por meio de lei nova. Nada disso vale para atos normativos administrativos, como é o caso do decreto, da portaria, da resolução, etc. Eles entram em vigor, sempre, na data da sua publicação (art. 5º do Decreto 572/1890). Uma vez vigente a lei, ela permanece nessa condição indeterminadamente, salvo disposição contrária…

ocorridas no corrente ano, sendo de inteira responsabilidade do réu. Além disso, fica o autor a mercê de sofrer eventual ação de reparação de danos decorrida de acidente de veículo, execução de dívida por parte do Estado, sem falar na esfera criminal, bem como ter seu direito de dirigir suspenso, devido as multas de trânsito em tela, pois o veículo encontra-se ainda em nome do autor, conforme se infere do incluso Print. Ademais, em…

solidariedade do incorporador e do construtor; 5. A incidência do CDC no contrato de incorporação imobiliária; 6. A inversão do ônus da prova; 7. A responsabilidade objetiva do incorporador e construtor de unidades; 8. Da antecipação da tutela no caso da mora na entrega da unidade; 9. O dano moral decorrente desta relação; 10. Conclusão; 11. Bibliografia. 1. Introdução Inicialmente, pretendo abordar no trabalho em pauta, alguns aspectos da responsabilidade civil do incorporador e…

Não basta ter prova do crime e indícios da autoria, sendo preciso demonstrar ao magistrado que a liberdade do acusado trará problemas para a investigação. É possível perceber que estes pressupostos se assemelham aos pressupostos do Direito Processual Civil para a concessão da medida cautelar, os quais são fumus boni iuris e o periculum in mora. Como dito acima, as medidas cautelares diversas da prisão encontram abrigo no rol do artigo 319 do CPP. O mesmo texto legal autoriza, no artigo…