é Possível Falar Se Em Mora Nos Casos De Descumprimento D

Advocacia e da OAB, assinale a opção correta. A Apenas o relator tem acesso às informações do processo. B O prazo para a defesa prévia no processo é improrrogável. C O processo somente pode ser instaurado mediante representação da pessoa interessada. D O processo tramita em sigilo até o seu término, tendo acesso às suas informações apenas as partes, seus defensores e a autoridade judiciária competente. QUESTÃO 2 Viola o Código de Ética e Disciplina da OAB o advogado que I…

então as implicações fáticas e jurídicas de tais afirmações: A ré alega que a demora em fila de banco não ultrapassa a esfera do mero aborrecimento diário, um desconforto, configurando apenas uma irregularidade administrativa, incapaz de gerar dano mora, por não atingir a dignidade da pessoa humana. Note-se, entretanto que o descaso da ré ocasionou a autora desgaste, frustração, ansiedade e transtornos, extrapolando em muito os meros dissabores e incômodos rotineiros. Tal constrangimento…

administrados, a omissão acarreta a invalidade do ato. Erigindo-se em garantia dos particulares contra decisões precipitadas, mal estudadas e, portanto errôneas ou injustas, constituem as formas verdadeiro direito subjetivo que pode ser invocado contra possível excesso de poder por inobservância de forma." Seguindo-se, portanto, as lições de renomados doutrinadores do Direito Administrativo Brasileiro, e analisando as CDA's juntadas aos autos, conclui-se que não houve determinação…

instrumento procuratório em anexo (doc. 01), com escritório profissional no mesmo endereço da Autora, com fundamento legal no artigo 282 e seguintes do CPC, arts. 1º, 6º e 7º, X, da Constituição Federal, Código Civil, e demais disposições aplicáveis ao caso, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE SALÁRIOS ATRASADOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em face do MUNICÍPIO DE XXXXX,…

obrigação dela emana diretamente, como no caso da obrigação alimentas. Outras vezes, a obrigação resulta diretamente de uma declaração de vontade, bilateral ( contrato) ou unilateral( promessa de recompensa) . Podemos falar que a obrigação resulta da vontade do Estado, por meio da lei, ou da vontade humana, por meio do contrato, declaração unilateral da vontade ou do ato ilícito. Na vontade do Estado a lei atua como fonte imediata, direta da obrigação, nos outros casos como fonte…

:sso PENA j isão pre-. .:., - - a. ires do art. onalidade, possível o lenamente equada ao á impor a Jservâncja iente para tate que a r a prisão ;titutiva, e cumprida :ação (CP, So Paulo: te(ar. Rio de - --:-: . ‘ S CAUTELARES DE NATUREZA 1. DAAMPLIAÇÁO DO ROL DE MEDIDA PROCESSO PËNAL PESSOAL PREVISTAS NO CÓDIGO DE te podes c o magis ) processo, samos )risão pre icionando do tempo é medida Lispositivo os efeitos, CAPITULO IX ::4MEDIDAS cAUTELÃ:REs DE NATUREZA PESSOAL…

Justiça do Estado de Rondônia condutas de "desobediência" e "descumprimento a determinações judiciais" desta Corte Superior aptas a justificar a "eventual demora" no julgamento do recurso especial. Aliás, é no mínimo inusitado admitir que o Tribunal de origem tenha interesse em "prejudicar" os interesses do requerente "através do subterfúgio de não encaminhar a esta C. Corte os elementos necessários ao conhecimento e compreensão do caso em sua inteireza" (fl. 13), o que denota clara…

efeitos da sentença, antes da sentença. - Reversibilidade: A tutela antecipada não pode ser antecipada se caso eu o fizer, não posso mais desfazer esta antecipação. - A reversibilidade tem que ser fática, concreta, real e não que seja convertida por perdas e danos. - Há a possibilidade do Estado ter que pagar perdas e danos, se o juiz antecipa a tutela, mas vai ter que reverter. - Periculum in mora e fumus bonis iuris era apenas para tutela cautelar, mas hoje não é mais, pois…

de 2007, em anexo. Ocorre, contudo, que a utilização das insulinas NPH e Regular, em algumas pessoas vem sendo insuficiente ou ineficaz para atingir o resultado desejado e pretendido. Por exemplo, é o caso da Senhora Raimunda Bezerra da Silva Melo, paciente idosa, com 76 anos, que teve seu caso trazido ao conhecimento do Ministério Público através da sua irmã Maria das Graças Bezerra Barros. De acordo com a irmã da paciente e dos laudos apresentados por médicos especialistas as…

de Salvo Direito civil: teoria geral das obrigações e teoria geral d o s contratos/ Sílvio de Salvo Venosa. - 13. ed. - São Paulo : Atlas, 2013. (Coleção direito civil; v. 2) Bibliografia. ISBN 978-85-224-7564-3 eISBN 978-85-224-7660-2 1. Contratos - Brasil 2. Direito civil 3. Obrigações (Direito) Brasil I. Título. II. Série. 00-2927 CDU-347(81) índice para catálogo sistemático: 1. B ra sil: Direito civil 347(81) T O D O S O S DIREITOS RESERVADO S - É proibida a reprodução…