é Possível Falar Se Em Mora Nos Casos De Descumprimento D

que ao final assina, legalmente constituída por intermédio dos instrumento procuratório em anexo, com fundamento legal no artigo 282 e seguintes do CPC, arts. 1º, 6º e 7º, X, da Constituição Federal, Código Civil, e demais disposições aplicáveis ao caso, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE 1/3 FÉRIAS (2009 A 2014) E 13º (DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DE 2009 A 20012) CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE…

prorrogáveis por mais 120, 180 e até 270 dias em alguns casos. São evidentemente desproporcionais tais estipulações, já que em contrapartida as obrigações contratuais para os adquirentes são sempre específicas, determinadas e com penalidades pesadas. Por outro lado, o Direito do Consumidor reconhece a desproporção de forças entre os fornecedores e consumidores, sendo dotado normas de proteção à vulnerabilidade da parte mais fraca. No caso especifico, o Código de Defesa do Consumidor…

Requeridas, ALÉM DE TER EFETUADO O PAGAMENTO DE ITBI E REGISTRO. Desta forma, resumem-se os pagamentos no quadro abaixo: |TIPO |PARCELA |VENCTO |PAGTO |VL. PARC. |MULTA/MORA |DESC. |VL.PAGO | |MENSAL |01 | | | | | | | |MENSAL …

havia, inclusive, lhe devolvido o dinheiro (!!). Maior não foi a sua surpresa quando chega em sua casa outra correspondência, porém, com um tom um pouco mais agressivo, pois ali estava o aviso de que o Autor, supostamente, estaria em débito com a Ré e caso não efetuasse o referido pagamento do mês de Março de 2005, teria seu nome incluído no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), ou seja, no rol dos “mals pagadores” (doc. 6). Mais uma vez, o Autor procurou a Ré para entender aquela…

mais: “APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO RESCINDIDO. BENS DEVOLVIDOS. PACIFICADO O ENTENDIMENTO DE QUE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANEIRAS. COBRANÇA ANTECIPADA DO VRG POSSÍVEL. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO LEASING. PORÉM, DEVOLUÇÃO DO VRG DEVIDA. CONSEQUÊNCIA NATURAL DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DA RESCISÃO CONTRATUAL. PRECEDENTE DO TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA CORRETA. INOCORRÊNCIA DE…

considerando todos os períodos de contribuição anteriores e posteriores à sua aposentação, sem a necessidade de devolução dos proventos percebidos pela inativação1. No entanto, a Autarquia-ré indeferiu o pleito administrativo, alegando que não seria possível a renúncia ao benefício, por possuir este caráter indisponível, irreversível e irrenunciável. Aduziu, ainda, que o requerimento seria decadente, posto que requerido há mais de 10 (dez) anos da data do início do benefício. Afirma…

compromisso (arbitragem) 4.11 Da extinção da obrigação sem pagamento 4.12 Resumo esquemático 4.13 Questões correlatas Gabarito 5. DO INADIMPLEMENTO OBRIGACIONAL – DA RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL 5.1 Conceitos iniciais 5.2 Da mora. Regras gerais 5.3 Da purgação da mora 5.4 Do inadimplemento absoluto da obrigação 5.5 Dos juros remuneratórios e moratórios 5.6 Da cláusula penal 5.7 Das arras ou sinal 5.8 Das preferências e privilégios creditórios 5.9 Resumo esquemático 5.10 Questões…

devedor, e a prestação, o objeto da relação jurídica. É um direito cooperativo. •Concede direito a uma ou mais prestações efetuadas por uma pessoa. •Tem caráter essencialmente transitório. •As relações obrigacionais são infinitas, as mais variadas possíveis, e as necessidades sociais estão, sempre e sempre, criando novas fórmulas para atendê-las. * Importância – a importância das obrigações revela-se por ser projeção da autonomia privada no Direito. Ao contrário dos direitos…

já se encontrava na posse do bem antes da aquisição, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade (15 dias – bem móvel – ou 6 meses – bem imóvel). É o caso do inquilino que compra o imóvel do locatário. Ou do comodatário que compra o carro do comodante. * Os contratantes podem ampliar os prazos por meio de cláusula de garantia. Nesse caso, o prazo convencional se cumulará com o legal, transcorrendo na respectiva ordem. Se o vício surgir dentro do primeiro prazo, a reclamação deve…

interesse de agir: A prefacial de falta de interesse de agir não merece acolhimento, haja vista que o contratante tem direito de ajuizar ação judicial caso entenda que foi lesado pelo outro contratante/ré. Endereço: Rua João Sotter Correa, 300, Amizade - CEP 89.270-000, Guaramirim-SC - E-mail: gmmvar1@tjsc.jus.br fls. 2 Não há que se falar em pedido inadequado, pela necessidade de anulação da assembléia geral extraordinária, conforme aventado na contestação, pois o pedido é…