é Possível Falar Se Em Mora Nos Casos De Descumprimento D

Mackenzie São Paulo/SP 2012 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 1. Enriquecimento sem Causa 1.1 Enriquecimento sem causa no Direito Romano 2. Inadimplemento Relativo(Mora) 3. Inadimplemento Absoluto(Culposo e Fortuito). 4. Jurisprudência Selecionada. 4.1 Enriquecimento Sem Causa 4.2 Inadimplemento Relativo (Mora) 4.3. Inadimplemento Absoluto 5. Conclusão 6. Bibliografia Básica CONCLUSÃO RESUMO: A elaboração desta obra tem por finalidade elucidar o…

WORD-KEY: astreintes; breach of contract; obligation. RESUMO O direito civil evolui junto com a sociedade, pretendendo-se proteger os direitos dos cidadãos, através da melhor forma possível diante dos destemperos que os afligem. Procurando atender as necessidades de parcelas da sociedade que sofre com a inadimplência das obrigações, o legislador criou um instituto capaz de forçar o devedor a cumpri-las. Estão…

contrato de comodato. Mas há possibilidade do comodato versar sobre coisas fungíveis, utilizadas para ornamentação e pompa, como garrafas de vinho para decorar vitrina. Ou seja, a regra do non potest commodari id, quod usu consumitur é atenuada no caso do comodato ad pompam vel ostentationem. Neste, por convenção das partes, bens fungíveis são transformados em infungíveis. Ainda sobre o objeto do contrato, segundo o lecionar de Venosa, pode o comodato versar sobre bens…

CDC: Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou o equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso”. Nesse diapasão, sob a…

importante ressalvar que o direito de preferência do locatário na aquisição do imóvel, não causa nenhuma lesão ao locador. Pois o locatário, manifestando sua vontade na aquisição do imóvel, terá de pagar o mesmo preço e com as mesmas condições de um possível terceiro. Por isso, o ideal seria o locador, com a pretensão de venda do imóvel, dar conhecimento ao locatário, através de notificação, contendo todas as condições da venda. DO PEDIDO Com base nos substratos fáticos e jurídicos…

elaboração da norma infraconstitucional, não se observa rigorosamente o processo de sua elaboração. (c) Quando o conteúdo da norma infraconstitucional conflita com o texto da Constituição da República e também contém vício com relação a sua formação. (d) Quando a norma infraconstitucional se conforma perfeitamente com o texto da Constituição da República, mas não com os tratados internacionais sobre direitos humanos. Questão discursiva: O Estado do Rio de Janeiro, diante das crescentes…

a primeira em 10/04/2012. c) R$ 8.670,00 (oito mil, seiscentos e setenta reais), a serem pagos em 6(seis) parcelas semestrais e iguais, no valor de R$ 1.445,00 (um mil quatrocentos e quarenta e cinco reais) cada, vencendo a primeira em 10/09/2012. d) R$ 10.120,00 (dez mil, cento e vinte reais) a serem pagos em uma única parcela, com vencimento na data de emissão do termo habite-se. e) R$ 149.292,50 (cento e quarenta e nove mil, duzentos e noventa e dois reais e cinquenta centavos) a serem pagos

como uma obrigação passiva (de não fazer). A garantia do adimplemento se dará através do patrimônio. Parte histórica dos direitos e obrigações = Século IV a.C – marco muito importante para os direitos e obrigações. Anteriormente, não há o que se falar em responsabilidade patrimonial do devedor, a responsabilidade, até então, era da pessoa do devedor, confundia-se a sua pessoa com o negócio, o credor “ficava sendo dono do devedor, inclusive, de sua vida ou escravizá-lo”. Isso fere o princípio da

mês ou fração sobre o imposto devido não inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), sem prejuízo da multa e dos juros de mora pela falta ou insuficiência de recolhimento do imposto ou quota. Art. 6º O imposto deverá ser pago até o último dia útil do mês fixado para a entrega do DIAT. Art. 7º O pagamento do imposto fora dos prazos previstos nesta Lei será acrescido de: I - multa de mora calculada à taxa de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) por dia de atraso, não podendo…

OBRIGACIONAL MESMO QUE NÃO SE SAIBA QUEM É O DEVEDOR, OU SEJA, UM DEVEDOR DESCONHECIDO. CREDOR DESCONHECIDO: ART. 334 DO CC. – “CONSIDERA-SE PAGAMENTO, E EXTINGUE-SE A OBRIGAÇÃO, O DEPOSITO JUDICIA OU EM ESTABELECIMENTO BANCARIO DA COISA DEVIDA, NOS CASOS E FORMA LEGAIS”. ART. 855 DO CC. – “QUEM QUER QUE, NOS TERMOS DO ART. ANTECEDENTE, FIZER O SERVIÇO, OU SATISFAZER A CONDIÇÃO, AINDA QUE NÃO PELO INTERESSADO DA PROMESSA, PODERA EXIGIR A RECOMPENSA ESTIPULADA”. 2) VÍNCULO…