é Possível Falar Se Em Mora Nos Casos De Descumprimento D

jurisdicional. (B) pode rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de Tribunais julgados há menos de um ano. (C) seus atos sujeitam-se ao controle do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. (D) a presidência é exercida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal que o integra e que exerce o direito de voto em todas as deliberações submetidas àquele órgão. 2) A obrigatoriedade ou necessidade de deliberação plenária dos…

que demarca o conjunto total. A antijuridicidade é opoente contrário à juridicidade como licitude. Já adentrando o campo tributário, podemos mencionar a visão de Paulo de Barros Carvalho, para quem: "O ordenamento jurídico, como forma de tornar possível a coexistência do homem em comunidade, garante, efetivamente, o cumprimento das suas ordens, ainda que, para tanto, seja necessária a adoção de medidas punitivas que afetem a propriedade ou a própria liberdade das pessoas. Daí por que,…

Fiscal. Em contato com o Impetrado, acerca da liberação das mercadorias e do veículo, foi informado ao Impetrante que a mercadoria não seria liberada e não existe qualquer determinação legal que atribua prazo para liberação da carga. III. 2 – DO DESCUMPRIMENTO A LEGISLAÇÃO ESTADUAL – DECRETO 43.080 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2002. Prevê a carta Constitucional de 1988, especificamente, no capítulo destinado ao Sistema Tributário Nacional, que são de competência dos Estados e do Distrito…

mais uma vez provado que a Sra. ..xx.. não fez a transferência do veículo, já que ela tinha em sua propriedade o documento original. Como se trata de uma pessoa responsável para com as suas obrigações, o autor tentou, de todos os meios suasórios possíveis, resolver essa pendência que está envolvendo o seu nome. A preocupação do autor é que a Sra. ..xx.. descumpriu o que foi acordado entre as partes, ou seja, ele daria o documento original e ela fazia a transferência do veículo ..xx..…

que demarca o conjunto total. A antijuridicidade é opoente contrário à juridicidade como licitude. Já adentrando o campo tributário, podemos mencionar a visão de Paulo de Barros Carvalho, para quem: "O ordenamento jurídico, como forma de tornar possível a coexistência do homem em comunidade, garante, efetivamente, o cumprimento das suas ordens, ainda que, para tanto, seja necessária a adoção de medidas punitivas que afetem a propriedade ou a própria liberdade das pessoas. Daí por que,…

Executividade Data: 12/09/2013 Questão 1: a) H b) Há interesse jurídico na propositura da ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária após a expedição do ato constitutivo do crédito tributário nos casos de tributos devidos periodicamente. Cumpre esclarecer que esse crédito tributário somente poderá ser extinto por ação anulatória de débito fiscal, contudo, os efeitos da referida tutela jurisdicional impediriam o Fisco de autuar o…

sujeita até a solução Principal. 2- QUAIS SÃO SUAS CARACTERÍSTICAS? R - autônoma – acessoriedade da cautela, não lhe retira a autonomia. - instrumentalidade –processo cautelar é instrumento do instrumento. - urgência – “periculum in mora” - sumariedade de cognição – “fumus boni iuris” - revogabilidade – pode ser revogada a qualquer tempo 3- A ACESSORIEDADE DA CAUTELAR RETIRA A SUA AUTONOMIA? R - A acessoriedade da cautelar, não lhe retira a autonomia,…

atenção. Desse modo, nem precisava maior rigor da lei consumerista se o próprio manual do veículo de alta tecnologia já determina o compromisso com a satisfação do cliente, a inteligente manutenção e reparo dos veículos Ford (o que não aconteceu no caso do autor).2.DO DIREITO 2.1 DA RESPONSABILIDADE CIVIL – DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS E MORAIS As regras do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor são claras no que se refere ao dever de indenizar daquele que…

mercadoria sem a documentação legalmente exigida, de tolerar admitir a fiscalização de livros e documentos. 4 – Defina e fundamente o que é: Obrigação de Dar - Pode ser coisa certa ou incerta. No primeiro caso, o devedor não pode trocar a coisa contratada por outra; no segundo caso a coisa é determinada pelo gênero e quantidade, cabendo a escolha ao devedor, se o contrário não decorrer do contrato. Quando realizada a escolha, passa a ser tratada como uma obrigação de dar coisa…

LYNILDES CARAPUNFADA DORES FÍGADO não fez a transferência do veículo, já que ela tinha em sua propriedade o documento original. Como se trata de uma pessoa responsável para com as suas obrigações, o autor tentou, de todos os meios suasórios possíveis, resolver essa pendência que está envolvendo o seu nome. A preocupação do autor é que a Sra. LYNILDES CARAPUNFADA DORES FÍGADO descumpriu o que foi acordado entre as partes, ou seja, ele daria o documento original e ela fazia a…