é Possível Falar Se Em Mora Nos Casos De Descumprimento D

A C Ó R D Ã O (4ª Turma) JOD/mad/fv INDENIZAÇÃO. LESÃO MORAL. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS 1. A mora salarial reiterada acarreta, por si só, lesão aos direitos da personalidade porque o empregado não consegue honrar compromissos assumidos e tampouco prover o sustento próprio e de sua família. A lesão à dignidade do empregado nesse caso é presumida. INDENIZAÇÃO. LESÃO MORAL. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. FIXAÇÃO DO VALOR. CRITÉRIOS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 5º

mais uma vez provado que a Sra. ..xx.. não fez a transferência do veículo, já que ela tinha em sua propriedade o documento original. Como se trata de uma pessoa responsável para com as suas obrigações, o autor tentou, de todos os meios suasórios possíveis, resolver essa pendência que está envolvendo o seu nome. A preocupação do autor é que a Sra. ..xx.. descumpriu o que foi acordado entre as partes, ou seja, ele daria o documento original e ela fazia a transferência do veículo ..xx..…

princípio, todo o objeto da compra e venda. Tendo em vista o inadimplemento, o autor encaminhou à requerida, em ...., através do .... Cartório de Registro de Títulos e Documentos de ...., notificação extrajudicial constituindo-a de pleno direito em mora, conforme o disposto no artigo 960 do Código Civil. E, ainda, concedeu à inadimplente prazo de 10 (dez) dias, a partir do recebimento, para fornecer os documentos necessários para que procedesse à transferência junto à instituição…

diversos meios indiretos encontram-se, por exemplo, o pagamento por consignação e a dação em pagamento. Além do modo normal, que é o pagamento, direto ou indireto, a obrigação pode extinguir-se também por meios anormais, isto é, sem pagamento, como no caso de impossibilidade de execução sem culpa do devedor, do advento a termo, da prescrição, da nulidade ou anulação, da novação, da compensação, etc. o pagamento, por sua vez pode ser efetuado voluntariamente ou por meio da execução…

promover e realizar a construção, para alienação total ou parcial, de prédios compostos de unidades autônomas. Geralmente, os apartamentos são vendidos na planta; c) Testamento, no qual se recebe, por herança, um prédio que deverá ter essa configuração; d) Constituição do regime por vários herdeiros, após a homologação da partilha, se o objeto da herança for um edifício; e) Arrematação em hasta pública, doação ou compra de frações do edifício; f) Sentença judicial em ação de…

Entretanto, na realidade, a referida instituição bancária não aceita os últimos extratos bancários como comprovante de renda, sendo necessária a declaração de Imposto de Renda para firmar o contrato de financiamento, declaração esta que não era possível ao autor obter. Deste modo, ante a impossibilidade de se fazer o financiamento junto à Caixa Econômica Federal, o autor se viu obrigado a fazer junto à financeira da MRV ou ao Banco do Brasil. Contudo, pelo fato do Banco do Brasil…

extraordinários e imprevistos, os quais tornam a prestação de uma das partes extremamente onerosa. Dessa forma, a Teoria da Imprevisão, tanto no Código Civil (CC) quanto no Código de Defesa do Consumidor (CDC), está condicionada ao fato de que, em caso de mudança, a execução da obrigação contratual não é exigível da mesma forma em que foi pactuada anteriormente a mudança, podendo ser o contrato posto em equilíbrio. A figura da onerosidade excessiva foi introduzida no nosso ordenamento,…

a idéia de que a cada dia há a necessidade de se tornar comum e efetiva à interação do Direito Civil com o Direito Constitucional. Palavras-chave: Inadimplemento. Juros. cláusula penal. 1 INADIMPLEMENTO O inadimplemento, nada mais é do que o descumprimento de uma obrigação, assumida pelo devedor em favor do credor da qual seria extinta se o pagamento fosse efetuado. Monteiro (2003, p. 8) define obrigação como sendo: [...] a relação jurídica, de caráter transitório, estabelecida entre…

esclarecimento a respeito da matéria em doutrinas, legislação e jurisprudência. O estudo que resultou nesta monografia identifica-se por pretender produzir conhecimento quanto a matéria da rescisão contratual para aplicação prática face a questão do descumprimento do contrato de trabalho, tendo em vista que procurou entender a questão a partir da interpretação dada pela lei e quanto a interpretação dada pelos estudiosos do assunto, sem a pretensão de uma análise crítica do tema. …

INTEMPESTIVIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. 1. Conforme expressa previsão do artigo 738 do código de processo civil, o prazo de 15 dias para o devedor oferecer embargos conta-se da juntada do mandado de citação. Verificado no presente caso que tal interregno não foi observado, denota-se correta a sentença que os rejeitou liminarmente, com fulcro no artigo 739, I, do mesmo estatuto. 2. Restando patente nos autos, que a parte litigou de má-fé, alterando a…