é Possível Falar Se Em Mora Nos Casos De Descumprimento D

interhumanidade. Em contraponto, a ciência do direito há de ser o estudo dessas proposições, e, como ciência que é, terá caráter descritivo, utilizando-se de uma linguagem apta para transmitir conhecimentos. Questão 02: Que é norma jurídica? Há que se falar em norma jurídica sem sanção? Justifique. Denomina-se de “norma jurídica” o conteúdo de significação que obtemos a partir da leitura dos textos do direito positivo; trata-se do que reproduzimos em nossa mente como resultado da…

deve seguir a Legislação Consumerista, visto que a relação entre as partes é de consumo, aplicando-se de logo a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (Art.6º, inciso VIII do CDC). Em se tratando de prestações de serviços cujo destinatário final é o tomador, no caso da Autora, há relação de consumo nos precisos termos do que reza o Código de Defesa do Consumidor. (Art. 2º e Art. 3º, § 2º CDC). Não bastasse isto, devemos esclarecer que os Bancos são considerados como instituições financeiras e,…

cometimento da infração penal (sem qualquer intervalo de tempo). b) Flagrante impróprio ou quase flagrante: ocorre quando o agente é perseguido, logo após cometer o ilícito, em situação que faça presumir ser o autor da infração (CPP, art. 302, III). No caso do flagrante impróprio, a expressão “logo após” não tem o mesmo rigor do inciso precedente (“acaba de cometê-la”). Admite um intervalo de tempo maior entre a prática do delito, a apuração dos fatos e o início da perseguição. Assim,…

e nervosismo, comum a casos em que a cirurgia é a única solução a moléstia aflitiva, o que a impeliu a perscrutar celeremente o que deveria ser feito por sua parte para que pudesse realizar tal exame, chegando, desta forma, a conclusão de que deveria solicitar junto à ré através de protocolo administrativo. A autora, ciente da burocracia envolvida, solicitou a autorização para a cirurgia junto à ré através de PROTOCOLO DE CIRURGIA ELETIVA em XXXXXX, o mais rápido possível, com mais…

mantendo-se o vínculo inicial na sua forma original. A outra espécie de assunção de dívida, não está previsto na legislação pátria, todavia, consubstanciado na autonomia da vontade, é possível existir, e ocorre quando o novo devedor assume o débito conjuntamente ao devedor originário. Portanto, diferente do primeiro caso, onde efetivamente há uma liberação do devedor antigo em relação à obrigação contraída. Fato que não pode se calar é quanto à solidariedade passiva dos devedores da…

deve seguir a Legislação Consumerista, visto que a relação entre as partes é de consumo, aplicando-se de logo a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (Art.6º, inciso VIII do CDC). Em se tratando de prestações de serviços cujo destinatário final é o tomador, no caso da Autora, há relação de consumo nos precisos termos do que reza o Código de Defesa do Consumidor. (Art. 2º e Art. 3º, § 2º CDC). Vejamos como entende os nossos Egrégios Tribunais: RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA. ABUSIVIDADE…

Primeiramente, urge relatar que a execução é cabível ao caso em tela. Isso porque o Código de Processo Civil, em seu artigo 566, I, dispõe que pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo, verificado o inadimplemento do devedor (Art. 580), vejamos: Art. 566. Podem promover a execução forçada: I - o credor a quem a lei confere título executivo; Art. 580. A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível

No presente mandamus é evidente o direito líquido e certo da Impetrante a ensejar o pronunciamento de Vossa Excelência. Impende destacar, que ao contrário do entendimento da autoridade coatora, não há que se falar em descumprimento do interstício mínimo de 2 (dois) anos e protocolo com data posterior a vigência da Lei 265 de 08 de setembro de 2008 para Elevação de Classe, devendo ser julgado procedente o pedido ora elencado, já que cumpriu todas as exigências necessárias

entre ato jurídico strictu sensu e negócio jurídico bilateral ou unilateral. Requisitos essenciais de validade do pagamento: a) Existência de vínculo obrigacional. b) Cumprimento da prestação. c) Pessoa que recebe o pagamento (accipiens). d) Pessoa que efetua o pagamento (solvens). e) Intenção de solvê-lo (animus solvendi). Quem deve pagar: "Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do…

transferência do veículo. A venda do veículo foi intermediada por YYYY, que na época era dono de uma concessionária de veículos que localizava-se na Rua . YYYY tinha uma pessoa que fazia a venda de alguns automóveis em cidades próximas, neste caso foi o WWWW, pessoa muito conhecida em ..., quem conseguiu efetuar a venda da moto do Requerente para ..... A venda foi realizada na porta da concessionária de YYYY, onde estavam presentes ...... O Requerente assinou o documento de…