é Licita A Alteração Contratual Promovida

interesse preponderante. No Direito brasileiro, a compreensão do fenômeno não pode ser deslocada da constitucionalização do Direito Público e do Direito Privado. 1.2 Constitucionalização do Direito Civil Profundas foram as transformações promovidas com o advento da Constituição Federal de 1988. Tem-se então, o surgimento do chamado Direito Civil Constitucional, matéria que busca compatibilizar os institutos de Direito Privado com a nova ordem constitucional. Segundo Gustavo…

a defesa de direitos e o esclarecimento de situações de interesse pessoal quando solicitadas. e) O STF entende, com base no princípio da ampla defesa, que, em processo administrativo disciplinar, é obrigatório que a defesa técnica seja promovida por advogado. 29 - (CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito ) Caso se verifique, durante a realização de um concurso público, a utilização, por candidatos, de métodos fraudulentos para a obtenção das…

no DF. Na verdade, a competência é do MP do DF que faz parte do Ministério Público da União, assim como o faz o MPF. Havendo razão e justificativa, a exemplo da percepção de verba federal, o MPF também poderá ter atribuição fiscalizatória. Alteração do Estatuto: O Estatuto da Fundação pode ser alterado nos termos dos artigos 67 e 68 do CC, desde que preenchidos os seguintes requisitos: a) Quórum de 2/3; b) Não contrariar ou desvirtuar a finalidade da fundação; c) Aprovação…

posição contratual (cessão de contrato), 156 7.3.1 Introdução, 156 7.3.2 TYansmissão das obrigações em geral, 158 7.3.3 Cessão de posição contratual. Conceito, 159 7.3.4 Natureza jurídica, 160 7.3.5 Figuras afins, 162 7.3.6 Campo de atuação do instituto, 164 7.3.7 M odos de form ação, 165 7.3.8 Efeitos, 166 7.3.8.1 Efeitos entre cedente e cessionário, 166 7.3.8.2 Efeitos entre cedente e cedido, 168 7.3.8.3 Efeitos entre cessionário e cedido, 168 7.3.9 Cessão de posição…

salário variável e o salário mínimo. Hipótese de jornada reduzida. 9.2.2 Salário-utilidade. 9.2.2.1 Limites percentuais do salário-utilidade. 9.2.2.2 Configuração do salárioutilidade. 9.2.2.3 Conversão em dinheiro. Salário-utilidade na suspensão contratual. 9.2.3 Modalidades de salário. 9.2.3.1 Comissão e percentagem. 9.2.3.2 Gratificações ajustadas. A) O décimo terceiro salário: a antiga gratificação natalina. B) A gratificação de função. Reversão ao cargo efetivo. Incorporação da …

constitucionalização do Direito Civil com publicização do Direito Civil (dirigismo contratual – conforme Orlando Gomes). A publicização é a interferência do Estado, do Poder Público, na relação privada, para tentar assegurar a igualdade e a liberdade, com vistas à garantir que aquelas pessoas mantenham esses valores. Ex.: Agências Reguladoras. Elas interferem no domínio privado. Elas estabelecem mínimos contratuais exatamente com o objetivo de fazer com que aquelas partes não sofram uma…

CLT) Analogia legal: externa (outros ramos do Direito) e interna (norma do Direito do Trabalho que regule outra matéria). Analogia jurídica: externa (princípios gerais de direito) e interna (princípios de Direito do Trabalho).  Cláusulas contratuais Hierarquia Normativa No Direito do Trabalho possui hierarquia normativa específica, em que não prevalece o critério rígido e inflexível imperante no Direito Comum. De início, vale destacar que não apenas as leis em sentido…

estabilidade, enfim, os direitos, deveres e demais aspectos da vida funcional do servidor público. Quando essas normas são estabelecidas por lei, o regime é legal e é estabelecido por meio do Estatuto dos Servidores Públicos. No outro caso, é contratual e as regras são dadas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). FUNÇÕES DE CONFIANÇA E CARGOS PÚBLICOS (EFETIVOS E EM COMISSÃO) Nem a Constituição, nem as leis federais, definem ou diferenciam com precisão função de confiança…

148 3.4.2.4.3. Uma voz sem máscaras contra a tutela do trabalhador.....................................149 3.4.2.4.4. As omissões e o propósito das omissões........................................................... 153 3.4.2.4.5. Retipificação contratual e o repensar dos sujeitos de direito ..........................154 3.4.2.4.6. Conclusão.......................................................................................................... 159 3.4.2.5. Fetichização e…

coordenação federativas, possam haver diversas leis complementares, cuidando cada uma delas de um ou mais desses instrumentos. Isso facilitará a esperada regulamentação desse parágrafo único. A primeira foi a nova redação ao art. 241 da Constituição, promovida por meio da Emenda Constitucional nº. 19/1998, que permitiu que os consórcios públicos e a gestão associada de serviços públicos possam ser disciplinados por meio de lei ordinária e não de lei complementar. A mudança não produziu…