é Licita A Alteração Contratual Promovida

Deputado Fiuza, a substituição sugerida por Miguel Reale foi de boa técnica jurídica e social, diante da própria nominação dada ao Livro 1 — “Das Pessoas”, razão pela qual restou acolhida no seu relatório e posteriormente aprovada pela Câmara. Outra alteração redacional procedida pelo Deputado Fiuza e que também restou aprovada, a fim de dar maior clareza ao dispositivo, foi a substituição do vocábulo “obrigações” por “deveres”, uma vez que, segundo o relator, “existem outras…

financeiro não possuem bens em estoque para | |arrendá-los, não lhes interessando, no caso de inadimplemento do arrendatário, mantê-los em seu ativo imobilizado à espera| |de um novo e eventual arrendatário. Daí a existência de cláusula contratual estabelecendo que o bem arrendado, quando da | |reintegração de posse por inadimplemento deste, será vendido e o produto dessa alienação deduzido do seu débito. | | Verificando os contratos de leasing financeiro, vemos em…

empregado, deverá subordinado visto que submetido ao poder diretivo do empregador. ser Três segmentos doutrinários tentam dar um conceito da natureza jurídica do Direito do Trabalho com a denominação de “teoria contratual”, “teoria institucional” e “teoria mista ou eclética”. A teoria contratual procura a explicação da natureza da relação de emprego considerando tanto a denominação legal de contrato, na Consolidação das Leis do Trabalho, principalmente com os preceitos que apontam o…

CARACTERIZADORES DA RELAÇÃO DE EMPREGO PRINCIPIO DA PROTEÇÃO: - IN DUBIO PRO MISERO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL DA CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DA RELAÇÃO DE EMPREGO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE CONTRATUAL LESIVA PRINCÍPIO DA INTANGIBILIDADE SALARIAL PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL PRINCÍPIO DA IRRENUNCIABILIDADE DE DIREITOS SUJEITOS DO CONTRATO DE TRABALHO FONTES DO DIREITO DO TRABALHO: MATERIAIS FORMAIS EMPREGADO (art. 3º…

caracterizado, é necessário definir um de seus principais requisitos, o dano. Isto porque a caracterização daquele depende diretamente da caracterização deste. De acordo com Diniz (2003, p.58): “o dano é um dos pressupostos da responsabilidade civil, contratual ou extracontratual, visto que não poderá haver ação de indenização sem a existência de um prejuízo.” A reparação civil só existirá se houver dano a reparar, pois a responsabilidade resulta da obrigação de ressarcir. Portanto, não…

retribuição, a prestar a sua actividade intelectual ou manual a outra pessoa sob a autoridade e direcção desta” (art. 1º LCT). O ordenamento legal do trabalho surgiu e desenvolveu-se como uma reacção ou “resposta” às consequências da debilidade contratual de uma das partes (o trabalhador), perante um esquema negocial originariamente paritário como qualquer contrato jurídico-privado. Essa disparidade originária entre os contraentes deve-se não só à diferente natureza das necessidades que…

reabri-lo de outra maneira. De qualquer sorte, verificada qualquer falha no edital, este poderá ser corrigido a tempo, por meio de aditamento ou expedição de novo documento, levando em conta, sempre, a republicação e reabertura do prazo caso a referida alteração afete a elaboração das propostas45. O julgamento das propostas deverá ser objetivo, ou seja, no momento da análise e julgamento a comissão deverá decidir reconhecendo a objetividade absoluta, mas somente poderá garanti-la…

proibição contida no inciso III do artigo antecedente, não compreende os casos de compra e venda ou cessão entre co-herdeiros, ou em pagamento de dívida, ou para garantia de bens já pertencentes a pessoas designadas no referido inciso. Art. 499. É lícita a compra e venda entre cônjuges, com relação a bens excluídos da comunhão. Art. 500. Se, na venda de um imóvel, se estipular o preço por medida de extensão, ou se determinar a respectiva área, e esta não corresponder, em qualquer dos…

o salário e a forma de seu pagamento. Inclusive, se no ato de sua dispensa, o empregado ainda não possuir a CTPS, deverá o empregador fornecer um atestado que comprove o histórico da relação empregatícia. As anotações na CTPS relacionadas à alteração do estado civil ou do número de dependentes deverão ser realizadas pelo INSS (Instituto Nacional de Seguro Social), mediante a comprovação desta condição, por prova documental. Entretanto, permanecendo inerte o INSS, admite-se que…

sociedade sem personalidade jurídica: Sociedades Não Personificadas Sociedade em Comum2 (antiga: Sociedade Irregular ou de Fato) Sociedade em Conta de Participação Art. 986 a 990 Trata-se de hipótese bastante comum, sendo uma forma contratual que antecede à inscrição dos atos constitutivos em registro competente. Possui patrimônio especial formado por bens e dívidas da sociedade. Tem capacidade processual passiva, mas não tem ativa. Eventual ação de interesse da…