é Licita A Alteração Contratual Promovida

efetivamente celebrada e a casa não é imaginária, o negócio existe. Outro plano no qual é analisado o negócio jurídico é o da validade: não basta que manifestação de vontade tenha ocorrido – é preciso que ela esteja em conformidade com a lei, que ela seja lícita, para que os efeitos por ela produzidos sejam considerados também válidos. Os negócios válidos se opõem aos negócios inválidos, que, no âmbito do Direito Civil, podem ser nulos ou anuláveis. A distinção entre ambos se justifica…

necessidade de resguardar os direitos sociais e trabalhistas previstos na Constituição Federal são vedados pelo Termo de Ajustamento de Conduta nº 35/2004 (documento em anexo), expedido pelo Ministério Público do Trabalho, homologação de rescisão contratual dos empregados, eis que esta é atribuição do sindicato representante da categoria profissional ou da autoridade do Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos do art. 477 da CLT parágrafo 1º, conforme item II, “1”. Sendo este um dos…

o controle de uma ou mais sociedades”.12 Donnini, entretanto, afirma que holding pura é aquela sociedade que tem por objeto social apenas a participação no capital de outras sociedades, sendo apenas controladora, com facilidade, inclusive, para alteração de endereço da sua sede.13 A outra modalidade de holding, segundo Zanetti, a mista, “possui outra atividade, além de exercer a função de controladora de outras sociedades”.14 Além de ter por objeto participar em outras empresas, prevê a…

...................................... 167 9.2.2.2 Configuração do salário-utilidade ........................................................................................... 168 9.2.2.3 Conversão em dinheiro. Salário-utilidade na suspensão contratual ...................................... 170 9.2.3 Modalidades de salário .............................................................................................................. 171 9.2.3.1 Comissão e percentagem ........................

do disposto nos §§ 5º, 7º, 10, 11 e 12 deste artigo, com indicação do volume de recursos destinados a cada uma delas.”  Redação do Art. 3º, §§ 5º a 13, dada pela Lei nº 12.349, de 15/12/10. Art. 4º Todos quantos participem de licitação promovida pelos órgãos e entidades a que se refere o Art. 1º têm direito público subjetivo à fiel observância do pertinente procedimento estabelecido nesta Lei, podendo qualquer cidadão acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não interfira de…

ter o seu lugar de pagamento modificado pelo comportamento das partes, de modo portanto tácito, não expresso. Art. 330, CC. Nesse caso não pode o credor exigir o pagamento no lugar convencionado originariamente, já que é entendida como legítima a alteração tácita. ____________________//__________________ Do tempo de pagamento: Das obrigações puras. Se não há acidente como termo ou condição, o pagamento deve ser efetuado de imediato. Exceções: Há casos em que mesmo sem prazo ou condição…

efetivamente celebrada e a casa não é imaginária, o negócio existe. Outro plano no qual é analisado o negócio jurídico é o da validade: não basta que manifestação de vontade tenha ocorrido ? é preciso que ela esteja em conformidade com a lei, que ela seja lícita, para que os efeitos por ela produzidos sejam considerados também válidos. Os negócios válidos se opõem aos negócios inválidos, que, no âmbito do Direito Civil, podem ser nulos ou anuláveis. A distinção entre ambos se…

Desnecessidade de concurso público e licitar 65 Art. 2º 67 Terceirização: contratação do serviço e não do empregado. Princípio do concurso público 69 Assinatura do termo aditivo dentro do prazo de vigência do contrato original 69 Pagamentos sem cobertura contratual 70 Concessão, Permissão e Autorização 71 Concessão de uso oneroso e necessidade de licitação 73 Concessão de uso e de direito real de uso. Precisa licitar sempre. Somente difere a modalidade licitatória. 74 INFO 32/TCU -…

primário, necessário para assegurar a convivência pacífica dentro de uma ordem jurídica justa, respalda todas as formas de responsabilização atualmente normatizadas, desde aquelas provenientes da prática de um ato ilícito até as resultantes de ações lícitas, porém causadoras de dano. O descumprimento desse dever jurídico genérico, originado pelo dano, provoca o rompimento do equilíbrio econômico-jurídico existente anteriormente e faz surgir, para o causador, a obrigação de…

salário variável e o salário mínimo. Hipótese de jornada reduzida. 9.2.2 Salário-utilidade. 9.2.2.1 Limites percentuais do salário-utilidade. 9.2.2.2 Configuração do salárioutilidade. 9.2.2.3 Conversão em dinheiro. Salário-utilidade na suspensão contratual. 9.2.3 Modalidades de salário. 9.2.3.1 Comissão e percentagem. 9.2.3.2 Gratificações ajustadas. A) O décimo terceiro salário: a antiga gratificação natalina. B) A gratificação de função. Reversão ao cargo efetivo. Incorporação da …