Processo Civil

DIREITO PROCESSUAL CIVIL Caso 1: a) É legítimo permitir que o cidadão vá a juízo, sem advogado, em situações em que estamos diante de causa de grande complexidade jurídica (como, por exemplo, discussões sobre direito intertemporal e planos de saúde), embora de pequeno valor econômico. Resposta: De acordo com a Lei 9099/95, em seu artigo 9º, discorre que a representação da parte por meio de advogado não é obrigatória, facultando a essas serem assistidas pelo profissional nas causas que cheguem ao valor de até 20 salários mínimos, nas causas cujo valor superem o citado, a presença do advogado é obrigatória. Com base nessa lei, as partes podem impetrar ações sem a dependência do profissional de advocacia, o que torna mais célere e menos oneroso o processo. No caso em comento, levanta-se a hipótese do cidadão ir a juízo em situações de complexidade jurídica (como, direito intertemporal e planos de saúde), mesmo de pequeno valor econômico. Quando se fala em direito intertemporal, estamos falando de uma norma que passa a vigorar no ordenamento jurídico, tentando estar em consonância com a lei anterior. Tendo como um bom exemplo, o Código Civil de 1916 que foi substituído pelo Novo Código Civil de 2002 que visou manter os direitos já adquiridos no anterior, de maneira á evitar conflito entre as leis. Quando o cidadão recorre aos juizados em busca da defesa de direitos, mesmo que a ação seja intertemporal ou busque a defesa em ações em seguros de saúde, desde que essas…

EXCELENTISSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITA DA VARA CIVEL DA COMARCA DE SANTA CRUZ – RN. Liminar JANAINA LIRA DA SILVA, JAINE ELOÁ DE SOUTO LIRA E JOÃO VICITOR LIRA DA SILVA brasileiros, menores impúrberes nesta ato representados pela sua genitora a senhora JOSEFA DE SOUTO LIRA, por intermédio de seu advogado o senhor SEVERINO FRANCISCO DA CRUZ OAB/RN 1289 vem, com fundamento na Lei de Alimentos e afins, propor a competente AÇÃO DE ALIMENTOS C/C ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM…

anexo, o Autor é mesmo filho legítimo do Requerido. Conta hodiernamente com 03 (três) anos de idade, sendo que necessita de cuidados específicos para garantir seu crescimento, desenvolvimento e formação. Desde o rompimento, que ocorreu aproximadamente no fim do mês de março do ano de 2012, o requerido colabora esporadicamente com os alimentos, e ainda, prejudica a aceitação e formação do autor, mantendo em seu domicilio brinquedos e acessórios de luxo, que o autor não pode ter na…

Distribuição da ação, autuação, subida ao cartório distribuído e procedimentos de cartório. Diferença de procedimentos: ordinário, sumário, especial, cautelar e execução de título extrajudicial. Segundo Otacílio J. Barreiros, pode acontecer que o réu não tenha vindo em nenhum momento ao processo; se, nesse caso, o juiz reconhecer mais tarde, de ofício, sua incompetência, não deve ser aplicada a sanção do § 1.º. Isto porque, a sanção se destina a punir a malícia, a fraude, na omissão…

procedimento sumário, em face aos fatos narrados a seguir: Flávio Caça Rato Curuzu, brasileiro, paraense, portador da cédula de identidade RG 5431 SSP/PA e CPF nº 399.122.145-28, residente e domiciliado na Av. Antonio Baena nº 120, na cidade de Belém, Estado do Pará, CEP 66000-000, por intermédio do seu advogado que subscreve esta, devidamente inscrito na OAB/PA sob o nº 2903, com escritório profissional sito na Av. Zacarias de Assunção, Conjunto Geraldo Palmeira QD 56, nº 228, bairro…

incapazes, com 16, 08 e 09 anos de idade, representado e assistididos respectivamente, por sua genitora, Sra. CARLA JUCIMARA PEREIRA DE MENDONÇA RIBEIRO, brasileira, casada, do lar, portadora do RG nº 001.001-SSP/RN, CPF/MF nº 001.001.001-01, residente e domiciliada à Rua Jaguarari, nº 1070, Centro, Nata/RN, por seus advogados infra-assinados, com escritório à Rua Senador João Câmara, nº 100, Centro, São José do Campestre-RN (fone: 84-3294-2436), onde recebemos intimações e avisos , vêm…

onde sustenta o suscitante que deve ser mantida a competência da 14ª Vara Cível do Foro Central, uma vez que a parte demandante optou por propor a ação no foro onde a pessoa jurídica ré tem agência, em obediência ao disposto no art.94 e 100, IV, a, ambos do CPC. • Opinião do Grupo sobre a Decisão do Tribunal Ad Quem: O grupo está de acordo com a decisão do Tribunal Ad Quem no referido caso, visto que é inafastável a natureza consumerista da relação contratual havida entre as partes,…

processo passa a ter um escopo político e fica caracterizada a sua natureza de instrumento de exercício da cidadania e da democracia. Nestes anos de vigência da Constituição a sociedade brasileira se fortaleceu e seus cidadãos aumentaram a consciência dos seus papéis no desenvolvimento e fiscalização do Estado. O presente estudo tem por objetivo fazer um esboço do princípio da publicidade dos atos processuais ressaltando a sua importância em todos os ramos do direito processual e seu…

Juizados Especiais de Pequenas Causas. Diante disso, muitas causas que até então, por serem de menor complexidade, não seriam levadas a juízo, passaram a ser a partir da criação dos juizados. Alguns anos depois surgiu a Lei n.º 9.099/95, que criou o Juizado Especial Estadual Cível e Criminal, com o objetivo de ampliar o acesso ao Poder Judiciário, extinguindo os juizados de pequenas causas. A referida lei preconiza a prestação jurisdicional de forma simples e célere, no intuito de…

hipócrita da ressocialização: um sofrimento estéril, ensina Louk Houlsmann, a dor pela dor. A transformação do bicho-homem em ho­mem-bicho. A segunda face - constitucional e legal - este no limite que o Estado impõe a ele mesmo: sofrimento limitado pelo sistema, pena de o poder ser desmesurado! Ou seja, ha determinação das condições do cumprimento da sanção corporal. E o estagio em que se encontra o processo civilizatório: o principio da humanidade das penas! Ou seja, o Estado deve (a)…