é Legitimo Permitir Que O Cidadão Va A Juizo Sem Advogado

garante ao segurado o pagamento da indenização que porventura lhe seja imposta com base em fato que acarrete sua obrigação de reparar o dano”. O Código Civil Brasileiro de 2002, em seu artigo 757, acolhe expressamente a teoria do interesse legítimo. Podemos então afirmar que seguro de responsabilidade civil é um contrato no qual o segurador compromete-se a garantir ao segurado, mediante recebimento de determinado valor, a proteção contra os possíveis efeitos decorrentes da…

...........30 2.1 Espécies de alimentos.......................................................................................31 2.1.1 Alimentos definitivos, provisionais e provisórios.......................................31 2.1.2 Alimentos legítimos, voluntários e indenizativos........................................33 2.1.3 Alimentos naturais e civis..............................................................................35 2.2 Formas de execução dos alimentos.......................

a proteção do patrimônio his- tórico e artístico nacional, através do Decreto-Lei n 25137. O Código Penal (Decreto-Lei n 9 2.848/40) tipifica como crime corromper ou po- luir água potável (art. 271), Pode-se notar que, de uma forma evoluti- va, desde 1934 até 1981, diversos instrumentos legais tentaram tratar da proteção ao meio ambiente e dos recursos naturais. O Estatuto da Terra, (Lei n 9 4.504164) dispõe, em seu artigo 20, que seriam priorita- riamente desapropriadas pelo Poder

Jurídica: Objeto jurídico = o bem tutelado. Objeto material = Onde recai a conduta. Sujeitos: ativo e passivo Classificação Doutrinária. Elementos objetivos ou descritivos — existem concretamente no mundo e cujo significado não requer que se faça NENHUM JUÍZO DE VALOR; referem-se a materialidade do fato; é a ação indicada pelo núcleo do tipo penal (é o verbo). EXEMPLO: “matar” (art. 121, CP), “subtrair” (art. 155, CP); Elementos subjetivos — exigem uma finalidade específica por parte…

destacamos neste trabalho a liberdade religiosa. A liberdade religiosa é um direito fundamental, assegurado pela Constituição da República Federativa do Brasil. Sobre direitos fundamentais, Konrad Hesse escreveu: “Como direitos do homem e do cidadão, os direitos fundamentais são, uma vez, direitos de defesa contra os poderes estatais. Eles tornam possível ao particular defender-se contra prejuízos não autorizados em seu status jurídico-constitucional pelos poderes estatais no…

raras vezes denuncia extermínios extrajudiciais e Judiciário que silencia. Em um contexto como esse, não só a brutalidade é preservada como método cotidiano, como as opiniões da sociedade naturalizam essas práticas como se elas fossem instrumentos legítimos de ação por parte do Estado. O que não está muito longe de certas afirmações do próprio Estado, seja na ditadura, seja em períodos de quase exceção --como nos EUA, em que o governo Bush foi capaz de trazer para o Estado Democrático de…

destacamos neste trabalho a liberdade religiosa. A liberdade religiosa é um direito fundamental, assegurado pela Constituição da República Federativa do Brasil. Sobre direitos fundamentais, Konrad Hesse escreveu: “Como direitos do homem e do cidadão, os direitos fundamentais são, uma vez, direitos de defesa contra os poderes estatais. Eles tornam possível ao particular defender-se contra prejuízos não autorizados em seu status jurídico-constitucional pelos poderes estatais no…

desde que essas alegações deste sejam verossímeis). 2. desnecessidade de intimação, se o réu é revel o processo passa a correr à sua revelia, ele não precisa ser intimado dos atos subsequentes para o réu que deixou passar em branco se ele não tiver advogado constituído nos autos (exceção o réu que apresentou contestação intempestiva, ou por contestação geral) 3. julgamento antecipado é a hipótese da sentença antes do momento oportuno. Não vai precisar ter a fase probatória, só ocorre…

INQUÉRITO POLICIAL ................................................ 53 3.4 ANÁLISE LITERAL DO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988... 55 3.5 IMPORTÂNCIA DAS PROVAS COLHIDAS NO INQUÉRITO POLICIAL ............... 58 3.6 PARTICIPAÇÃO DO ADVOGADO E CONTRADITORIEDADE NA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL ........................................................................................... 59 CONSIDERAÇÕES FINAIS…

povo, que o exerce por meio de representantes eleitos, ou diretamente, nos termos desta Constituição”. Ora, se somos representados, será que convém que nossos representantes tenham alguma espécie de prerrogativa ou privilégio? Será que é moral e legítimo o representante, após o término do mandato, gozar ainda de foro especial por prerrogativa da função? Será possível ainda invocar o princípio da isonomia em face de tais privilégios? É neste raciocínio que discorreremos a respeito de…