é Legitimo Permitir Que O Cidadão Va A Juizo Sem Advogado

RECURSO ESPECIAL Nº 554.402 - RS (2003/0114847-6) RELATOR : MINISTRO JOSÉ DELGADO RECORRENTE : HERBERTO WALTER GOEDTEL - ESPÓLIO ADVOGADO : ROSEMARIE WEISSHEIMER E OUTROS RECORRIDO : COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE ADVOGADO : HÉLIO DA SILVA CAMPOS E OUTROS RECORRIDO : CENTRAIS ELÉTRICAS DO SUL DO BRASIL S/A - ELETROSUL ADVOGADO : EDSON LUIZ MEES STRINGARI E OUTROS EMENTA ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. FASE EXECUTÓRIA. EXCEÇÃO DE…

diuturnamente em prol de um aparente desenvolvimento tecnológico em que poucos se beneficiam e muitos pagam pelo preço da escassez destes recursos, que podem levar a irreversíveis consequências na história do homem. Contudo, é nítida a estagnação dos cidadãos perante uma realidade tão preocupante, ao responder de forma inerte a uma afronta deste porte. Cada indivíduo, como uma pequena porção de uma chapa holográfica, reflete, ainda que esmaecidamente, a representação da soma…

ISBN 978-85-65604-03-1 1. Teoria da Constituição. 2. Práxis Jurisdicional. I. Título. CDD 341.2 4 SUMÁRIO Ca p ít u lo 1 A h e rm e n ê u t ica co n st i t u c io n a l à lu z d a ra c io n a li d a d e e m a n cip a t ó r ia 5 A l va ro L u is d e A . S . C ia rl in i . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 Ca p ít u lo 2 A in su f i ciê n ci a d o p o sit i vism o , o s e n t im e m a s ju r íd…

de São Miguel do Oeste Evelacio Roque Kaufmann Campus de Videira Rosa Maria Pascoali Campus de Xanxerê Cristiane Sbruzzi Berté Projeto gráfico e diagramação Mix Comunicação Professor autor Arleny José Bellotto 2 Sumário Clique e vá até a página APRESENTAÇÃO DA DISCIPLINA............................................................... 3 PLANO DE ENSINO-APRENDIZAGEM.......................................................... 4 UNIDADE 1 - A PERÍCIA…

inquérito policial realiza-se na primeira fase da “persecutio criminis”, que por sua vez divide-se em duas fases; na primeira se busca informações sobre autoria e materialidade (através do IP – inquérito policial) e na segunda fase ocorre a Ação Penal em Juízo, acionada através de denúncia ou queixa, onde deverá expor ao juiz a existência da autoria e materialidade, provando a ele que o autor do delito é o réu e este deve ser considerado culpado. A Constituição Federal, por sua vez em…

.................. 35 Contratação Pública a duas velocidades: a transposição da Directiva 2007/66/CE .................................................................................................. 35 ADOLFO MESQUITA NUNES | Advogado Notas sobre a antecipação do juízo sobre a causa principal (um comentário ao artigo 121º do CPTA) ................................................... 55 DORA LUCAS NETO | Juíza de Direito do TAC de Lisboa A indemnização por sacrifício ............................

2006): Processo = instrumento ético → Ética formada por fatores históricos, sociológicos e políticos → Constituição = resultado desses fatores e pensamentos éticos de uma determinada sociedade em um determinado momento histórico → Constituição = legítimo instrumento para compreensão do processo (ou vice versa) Tutela constitucional do processo: direito de acesso à justiça + direito às garantias do devido processo legal (direito ao processo em si) 3 grandes mudanças do Direito Constitucional:

conceituação do que é o direito (ciência ou prudência, engajada ou não na dialética social) tanto na visão da sociedade (que não se sente “protegida” pelo direito, desacredita na Justiça e não conhece seus direitos e deveres) quanto para os juristas, advogados, serventuários e estudantes (que monopolizam o conhecimento jurídico e perpetuam o uso de uma linguagem inacessível aos jurisdicionados). Através de uma abordagem sócio-filosófica, semiótica, como também embasada em pesquisa de…

O interesse simples e o jurídico...................................................................... 46 2.3. O interesse público e o privado...................................................................... 48 2.4. O interesse legítimo........................................................................................ 50 iii 2.5. Os interesses transindividuais......................................................................... 51 2.5.1. Os…

que o homem desenvolve de acordo com os costumes, os hábitos, a religião e a época em que vive, a moral é algo atemporal, ou seja, independentemente do local e da época o ser humano sempre carregará consigo a ética. O que não significa que ele vá fazer o uso dela sempre. Ética, Moral e Direito Ética: conjunto de princípios morais que se devem observar no exercício de uma profissão. Moral: conjunto de regras que trata dos atos humanos, dos bons costumes e dos deveres do…