é Ilegal Um Juiz De Direito Determinar Fixação Dentro Do

matéria criminal do STF e STJ. Professor de Direito Constitucional de cursos preparatórios para concursos e de pósgraduação. Especialista em Direito Constitucional pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP). Bacharel em Ciências Jurídicas pelo Instituto de Educação Superior de Brasília (IESB). Instrutor interno do Ministério Público Federal. Ex-professor de Direito Penal da Escola Superior do Ministério Público da União. Professor de Direito Constitucional e Legislação…

procuradores in fine subscritos, mandato anexo (Doc.1), vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR em face de xxxxxxxxxxxxxxxxx, Pessoa Jurídica de Direito Privado, CNPJ nº. xxxxxxxxxxxxxx, estabelecida à xxxxxxxxxxx, CEP xxxxxxxxxx, Salvador/BA, pelos motivos factuais e fundamentos jurídicos doravante articulados: DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Requer os benefícios da assistência…

obrigação. Destarte, fiança, para a lei, é uma garantia real de cumprimento das obrigações processuais do réu. É garantia real porque tem por objeto coisas (art. 330), não existindo mais a fiança fidejussória no processo penal comum. A fiança é um direito subjetivo constitucional do acusado, que lhe permite, mediante caução e cumprimento de certas obrigações, conservar sua liberdade até a sentença condenatória irrecorrível. É um meio utilizado para obter a liberdade provisória: se o…

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do __º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco – AC: Nome, qualificaçao, vem, à honrosa presença de Vossa Excelência, neste ato representada por sua Advogada, procuração anexa, ingressar com fulcro no art. 5º, incisos V e X da Magna Carta, arts. 4º, 6º e 42 do Código de Defesa do Consumidor, arts. 186 e 927 do Código Civil e finalmente, art. 3º, inciso I da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e…

Ciências Jurídicas e Empresarias Curso Direito A POSITIVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CO-CULPABILIDADE COMO MEIO DE APERFEIÇOAR A LEGITIMAÇÃO DO DIREITO BRASILEIRO LONDRINA 2011 MARCOS VINÍCIUS SALOMÃO CASARIN A POSITIVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CO-CULPABILIDADE COMO MEIO DE APERFEIÇOAR A LEGITIMAÇÃO DO DIREITO BRASILEIRO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao curso de Direito da Pontifícia…

Código de Processo Penal, impetrar HABEAS CORPUS, em favor de FABÍOLA SOUSA MATOS, brasileira, solteira, cabeleleira, inscrita no CPF nº 032.783.763-23, domiciliada no Conjunto José Soares, bairro bananas, Umirim/CE, por motivo de constrangimento ilegal configurado no excesso de prazo na formação da culpa, bem como na falta de justa causa e ausência de motivos autorizadores da coação, em face da conversão da prisão provisória em preventiva da paciente, o que faz conforme os fundamentos seguintes

AEMS ASSOCIAÇÃO DE ENSINO E CULTORA DO MATO GROSSO DO SUL FACULDADES INTREGADAS DE TRÊS LAGOAS DIREITO BRUNA VIEIRA ALMEIDA DE TOLEDO PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO CAUSAS DE EXCLUSÃO DE ILICITUDE CAUSAS DE EXCLUSÃO DE CULPABILIDADE TRÊS LAGOAS 2013 AEMS ASSOCIAÇÃO DE ENSINO E CULTORA DO MATO GROSSO DO SUL FACULDADES INTREGADAS DE TRÊS LAGOAS DIREITO BRUNA VIEIRA ALMEIDA DE TOLEDO PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO CAUSAS DE…

464/07. 2. Habeas corpus concedido determinar que o MM. Juízo das Execuções prossiga na análise dos demais requisitos necessários à progressão de regime do Paciente.” (STJ, 5ª Turma, HC 201.760/SP, Relatora Ministra Laurita Vaz, DJe de 28.06.2011). DOSIMETRIA (PRIMEIRA FASE): DEFINIÇÃO DA PENA-BASE Quanto a dosimetria consoante a primeira fase, a sua previsão legal está disposta no seu artigo 42 da lei em estudo, o qual dispõe: “O juiz, na fixação das penas, considerará,…

a defesa técnica, como corolário do princípio do devido processo legal, deva prevalecer, quanto à vontade de apelar, sobre o desejo do réu, o certo é que este é o titular do direito de recorrer. E este direito é disponível, renunciável. Não pode, portanto, o advogado ou o defensor apelar contra a vontade do titular do direito de recorrer. Apelação não conhecida. Maioria. (Acórdão n.94750, APR1727196, Relator: VAZ DE MELLO, Relator Designado:MARIO MACHADO, Revisor: MARIO MACHADO, 2ª Turma…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRICIÚMA – SANTA CATARINA. AUTOS N º 020.13.503997-5 DIRCE NUNES VERDIERI já qualificada nos autos em epígrafe, por seu procurador infra firmado, vem à presença de Vossa Excelência, formular RÉPLICA, nos seguintes termos: Em face da contestação manifestada pela requerida DO MERITO Em contestação a requerida diz…