Ação Concentre Scoring

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE X FULANO, X, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de seu advogado, que ao final subscreve a presente petição, propor a presente AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM Pedido TUTELA ANTECIPADA em face do SERASA EXPERIAN S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 62.173.620/0001-80, com sede na Rua Cristóvão Nunes Pires, 110 - sala 301, Edifício Hoepcke Blue Center, CEP 88.010-120, centro, Florianópolis/SC, por intermédio de seu represente legal, pelos motivos e direito a seguir aduzidos : 1 – DOS FATOS O requerente é pessoa honesta, de boa fé, cumpridora de todas suas obrigações e tem, como um de seus maiores patrimônios, seu nome, além da sua honra e imagem perante a sociedade, fruto de conduta responsável e decente. Todavia, em recente consulta a sistema de proteção ao crédito, deparou-se com uma situação que lhe causou profunda indignação, constrangimento e espanto, tendo plena ciência acerca da prática abusiva e ilegal por Órgão que deveria auxiliar na proteção ao consumidor. Isso porque, os dados do requerente foram inseridos em cadastro paralegal, tendo seu crédito julgado perante o mercado em razão de sua pontuação, através do sistema criado e administrado pelo SERASA que utiliza um cadastro chamado “CONCENTRE SCORING”, tudo isso sem a sua devida…

Hélio Aparecido Marciano Pires RA: 4665903594 Merlyn D. Conde RA: 3729719756 Atividade Pratica Supervisionada: Direito Penal II Professor: Pedro Renato Lúcio Marcelino Campinas 2013 Sumário Sanção Penal 1 conceito de medida de segurança.......................................................2 2 finalidade da medida de segurança e quais seus pressupostos.............2 3 espécies de medida de…

INTRODUÇÃO O princípio da dignidade da Pessoa humana. Consagrado expressamente no artº 1º, inciso III, da Constituição Federal. Ocorre que muito além da previsão de tais direitos e garantias constitucionais está a real possibilitarão a efetivação destes. A intervenção estatal nos conflitos sociais por muitas vezes esbarra em princípios básicos do direito penal e das garantias constitucionais viabilizado pela característica de um Estado Democrático de Direitos. É visando impedir…

elencado em seu art. 1º. Tal lei está adequada à Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará, In: Comissão Interamericana de Direitos Humanos, 1994), já citada anteriormente no presente estudo. A Lei Maria da Penha trata a violência doméstica contra as mulheres como sendo uma violação aos direitos humanos garantidos constitucionalmente, conforme elencado no artigo 6º da lei, que dispõe: “Art. 6 A violência doméstica e…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE EUNÁPOLIS – BA. SANTOS, brasileira, casada, do lar, residente e domiciliada na Estrada que liga São João do Sul/ Buranhém, 20, município de Guaratinga-BA, portadora do CPF n, por seu advogado infraassinado, com escritório situado na Praça 31 de Agosto, 179, centro, Guaratinga-BA, vem, respeitosamente, perante V. Exa., propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA e INDENIZAÇÃO POR…

FACULDADE ANHANGUERA DE TABOÃO DA SERRA CURSO DE DIREITO 5º Semestre Maria Luiza Pinheiro Ferreira – RA 422274678-2 Rejane Maria Paula Pessoa Guimaraes Dall´Agata – RA 373065478-1 Roseneide Lopes Villas Bôas – RA 420007401-1 ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS – DIREITO PENAL ll Taboão da Serra 2014 FACULDADE ANHANGUERA DE TABOÃO DA SERRA CURSO DE DIREITO 5º Semestre Maria Luiza Pinheiro Ferreira – RA 422274678-2 Rejane Maria Paula Pessoa Guimaraes Dall´Agata– RA…

declarações internacionais de direitos humanos (LOPES JR.;BADARÓ,2009, p.19); a Convenção de Roma, de 1950, foi a primeira a expor em seu texto legal a preocupação com a duração razoável do processo, em seu art. 6º, § 1º, o qual estabelece: “Toda pessoa tem o direito a que sua causa seja ouvida com justiça, publicamente, e dentro de uma prazo razoável [...]” (Convenção para a proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, 1950,s.p.). No art. 5º, § 3º da mesma declaração…

CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA DE SÃO PAULO CURSO DE DIREITO – UNIDADE BRIGADEIRO Direito Penal II – Parte Geral Professor Ricardo Junho de 2014 São Paulo (SP) SUMÁRIO Introdução ........................................................................................................................... 3Etapa 3.1: Das Medidas de Segurança.............................................................................. 4 Etapa 3.2: Prazo das Medidas de…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ROBSON BARBOSA DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, frentista, portador da cédula de identidade RG nº , inscrito no CPF sob o nº , residente e domiciliado na, nº 33, por sua advogada devidamente constituída pelo instrumento de mandato anexo, que recebe intimações em seu escritório na Rua nos termos do art. 39 do CPC, conforme instrumento de mandato anexo, que esta subscreve, vem,…

P6/2/2012 1. Investigação policial – 4º ano 2. Processual – 4º ano 3. Recursal – 5º ano 4. Executória – 5º ano Peça prática 1) 0,5 ponto Endereçamento: regras de competência 2) Preâmbulo: 3) Causa de pedir: 4,5 a. Fatos b. Direito (CF, CP, CPP, lei, doutrina e jurisprudência) i. Preliminar ii. Mérito 4) Pedido (espelho da causa de pedir) – 2,0 13/02/2012 Fase da Investigação Policial Polícia Judiciária: no…