ção Cautelar De Caução

ato do juiz que implica uma das hipótese previstas nos arts. 267 ou 269, colocando fim a um processo na primeira instância, não importando o conteúdo dessa sentença, se é terminativa/processual ou definitiva/de mérito. Temo sentença em processo cautelar, de conhecimento e execução. As vezes o legislador prevê para a sentença outro recurso que não a apelação. - Execução fiscal – art. 34 da lei 6830/80 – prevê que quando se tratar de execução fiscal de até certo valor o recurso contra…

Tribunal ou por qualquer dos ministros integrantes da Seção Especializada em Dissídios Coletivos; f) julgar os conflitos de competência entre Tribunais Regionais do Trabalho em processo de dissídio coletivo; g) processar e julgar as medidas cautelares incidentais nos processos de dissídio coletivo; e h) processar e julgar as ações em matéria de greve, quando o conflito exceder a jurisdição de Tribunal Regional do Trabalho; II — em última instância julgar: a) os recursos…

NORMAS DOS DIREITOS AUTORAIS 25 3.1 O acordo trips e a legislação brasileira 25 3.2 Garantias dos direitos autorais 26 3.3 Responsabilidade civil quanto a violação dos direitos autorais 26 3.3.1 Direito à indenização 27 3.4 Medidas cautelares na violação de direitos autorais 28 3.5 Diligências de busca e apreensão 29 3.6 Entendimento jurisprudencial 31 4 A PROTEÇÃO PENAL À PROPRIEDADE INTELECTUAL 34 4.1 Responsabilidade penal e a obra intelectual 34 4.2…

impedir construção contra ao plano vigente, art. 934 a 940 cpc. (p. 133) AÇÃO DE DANO INFECTO — Decorre do justo receio de sofrer dano em seu imóvel em decorrência de ruína em prédio vizinho ou obras vizinhas, em que o proprietário pode exigir caução para garantir eventual prejuízo, art. 826 cpc. A fungibilidade das ações possessórias – possibilitam ao juiz decidir o pleito possessório dentro da tríplice divisão (esbulho, turbação e proteção da posse). Vale dizer: o autor dirige-se ao juiz

de contas (CPC, art. 287); ação para impedir o mau uso da propriedade vizinha que ameace a segurança, o sossego e a saúde (CC, art. 554); exigência de demolição ou reparação necessária do imóvel vizinho, quando este ameace ruir, ou que preste caução pelo dano iminente (CC, art. 555). Nota: Cominatória, feminino de cominatório, é um adj. que significa envolvimento em cominação, ameaça de pena, prescrição penal. Era, no CPC de 1939, nada mais que um sentido figurativo para…

trabalho, por suas sugestões e especialmente pela forte acolhida das edições anteriores! Por fim, aos alunos, candidatos aos "concursos da vida", minha fonte inspira­ dora diária para sempre continuar estudando e com eles aprendendo: minha realiza­ ção como ser humano. A todos, o meu muito obrigado. O Autor NOTA DO AUTOR À 18.ª E DIÇÃO Chegamos à 18.' edição, com muito trabalho e constante preocupação com o conteúdo e a precisão das informações. A maior parte dos textos foi…

dobro, 16 CÂMARA DOS DEPUTADOS 15) em substituição aos procedimentos cautelares típicos (art. 813 a 873 do CPC/73) e atípicos (art. 798 do CPC/73) e a tutela antecipada (art. 273 do CPC/73) previstos no sistema atual, o projeto institui título único destinado às tutelas de urgência. O pedido apresentado nesse sentido, que poderá ser formulado em caráter antecedente ou incidental, poderá ser de natureza satisfativa ou cautelar. O deferimento da tutela de urgência fica condicionado à…

ofendida; II - proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial; III - suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor; IV - prestação de caução provisória, mediante depósito judicial, por perdas e danos materiais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a ofendida A autoridade policial deve prestar atendimento preliminar nos casos de violência…

desenvolver seu ilo a partir de uma sólida base técnica e é exatamente isso que procuraremos passar aos alunos. Posto que árduo, ao trabalho! Goiânia, março de 2011. LÚ CI O FLÁVI O S I Q U EI R A D E P AI VA 0 1 - AS TÉCN I CAS D A P ETI ÇÃO I N I CI AL EXCELEN TÍ S S I MO S EN H O R D O U TO R JU I Z D E D I REI TO D A . . . .. . VARA CÍ VEL D A CO MARCA D E GO I ÂN I A, GO I ÁS . OU, EM CASOS DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL EXCELEN TÍ S S I MO S EN H O R…

defensor 8.3.1 Acusado 8.3.2 Defensor 8.4 Assistentes 8.5 Auxiliares da justiça 14/400 8.6 Questões 9. PRISÃO, MEDIDAS CAUTELARES E LIBERDADE PROVISÓRIA 9.1 As medidas cautelares no processo penal. Disposições gerais 9.1.1 Requisitos gerais para a decretação de qualquer medida cautelar 9.1.2 Outras considerações sobre as medidas cautelares 9.1.3 Medidas cautelares diversas da prisão 9.2 Prisão 9.2.1 Prisão com mandado 9.2.2 Prisão em flagrante 9.2.3 Prisão…