ção Cautelar De Caução

mínimos detalhes, incluindo o foro competente, e o domicílio do réu tem de vir especificado no verso do título, seja qual for. Nota: O devedor pode, legalmente, opor embargos à cobrança judicial (CPC, arts. 583, 585, 741 e 745). 24 Ação cautelar – Ação pela qual se pleiteia medida que assegure eficácia de sentença da ação principal a que está relacionada. Ação cível – (Lat. actione civile.) Toda e qualquer ação de natureza civil pleiteada em juízo. Ação civil pública de…

isso nos mínimos detalhes, incluindo o foro competente, e o domicílio do réu tem de vir especificado no verso do título, seja qual for. Nota: O devedor pode, legalmente, opor embargos à cobrança judicial (CPC, arts. 583, 585, 741 e 745). 24 Ação cautelar – Ação pela qual se pleiteia medida que assegure eficácia de sentença da ação principal a que está relacionada. Ação cível – (Lat. actione civile.) Toda e qualquer ação de natureza civil pleiteada em juízo. Ação civil pública de…

1.519). Se o pedido for deferido, será expedido alvará, a ser juntado no processo de habilitação, e o casamento celebrado no regime da separação de bens (art. 1.641, III). O art. 888, IV, do Código de Processo Civil permite ao juiz, como medida cautelar, determinar o afastamento do menor autorizado a contrair matrimônio. O procedimento para o suprimento judicial do consentimento dos representantes legais é o previsto para a jurisdição voluntária (CPC, arts. 1.103 e s.). Para viabilizar o pedido

e acreditar que enquanto vigente aquele limite constitucional, o mesmo tinha que ser respeitado e cumprido, gerando o equilíbrio financeiro e econômico, agora, podemos voltar a ter uma desorganização da economia, num país que vive sobre a sombra do caos social e viciado nos temores da ciranda inflacionária. Finalizando, a nossa esperança, uma luz no final do túnel, corre por conta de que por força do Artigo 25 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal, o Poder…

574 577 577 579 581 582 584 589 REFER�NCIAS ............. ............ . ................. . ................................................. 591 . Coleção Sinopses para Concursos A Coleção Sinopses para Concursos tem por fi nalidade a prepara­ ção para concursos pú blicos d e modo p rático, sistematizado e objetivo. Foram se paradas as p rincipais matéri as constantes nos editais e chama dos p rofessores especializados em p reparação de concursos a fim de ela bora rem, de forma…

como organizadora, mas como dona do espetáculo.12 6. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 4976 A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4976 foi ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), com pedido de medida cautelar, em face dos artigos 23, 37 a 47 e 53 da Lei Geral da Copa (Lei 12.663/2012), onde atuou o Ministro Ricardo Lewandowski como seu relator. A Ação originou-se pois, segundo argumentou a PGR, “a referida lei impõe responsabilidade à União…

Vademecum Jurídico, em parceria com Mário Ferreira Júnior, Editora Xavante. DOS EMBARGOS NA EXECUÇÃO FISCAL 9 ABREVIATURAS AASP Boletim da Associação dos Advogados de São Paulo Ac. Acórdão AC Ato Complementar ACIn Ação Cautelar Inominada ACInc Ação Cautelar Incidental ACOr Ação Cível Originária ac. un. acórdão unânime Adcoas Boletim de Jurisprudência ADCT Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADIn Ação Direta de Inconstitucionalidade ADV/COAD Boletim de…

quando paga pelo e ativo quando recebe a coisa. O credor é sempre identificado na relação, já o devedor, nem sempre. (Eex. uma pessoa que oferece uma recompensa para quem achar o seu cão perdido torna-se o devedor da obrigação/sujeito passivo. Quem achar o cão (não identificado até que se cumpra a obrigação/achar o cão) é o sujeito ativo. 4. Prestação pessoal: a relação só é realizada entre pessoas (físicas ou jurídicas). Não pode ser entre pessoas e coisas. 5. Prestação econômica: é…

documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores; III - os contratos de hipoteca, de penhor, de anticrese e de caução, bem como de seguro de vida e de acidentes pessoais de que resulte morte ou incapacidade; IV - o crédito decorrente de foro, laudêmio, aluguel ou renda de imóvel, bem como encargo de condomínio desde que comprovado por contrato…

advocatícios e médicos. Propositura de reclamação trabalhista. 10 anos Prazo prescricional geral, quando a lei não tenha fixado prazo menor. 15 anos Usucapião de bens imóveis. Não expira Revisão do valor pago de pensão alimentícia. 3.4 Medidas cautelares e outras medidas de urgência É comum ouvir que alguém obteve uma LIMINAR para autorizar uma cirurgia de emergência, liberar mercadoria apreendida pela Receita Federal ou bloquear os bens de uma pessoa inadimplente. Trata-se de uma…