trabalho d. internacional

Levando em consideração o respeito à soberania dos Estados, a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar estabeleceu o regime jurídico relativo a três faixas marítimas: 1. o mar territorial, incluindo o espaço aéreo sobre, o leito e subsolo do mar territorial; 2. a zona contígua; e a 3. zona econômica exclusiva. Para tanto definiu regras relativas aos estreitos utilizados para navegações, águas dos arquipélagos-estados e entre outras situações. Mar territorial (arts. 2 a 32 da CNUDM) Mar territorial é a faixa marítima de largura igual a doze milhas marítimas (1 milha equivale a 1.852 metros), medidas a partir de uma linha de base, determinada de conformidade com as normas da Convenção. Definida na Convenção, é a linha de baixa-mar (linha da maré mais baixa) ao largo da costa, conforme aparece marcada por sinal apropriado em cartas náuticas reconhecidas oficialmente pelos próprios Estados. No caso de ilhas cercadas por atóis ou arrecifes, a linha de base é a linha de baixa-mar do lado do arrecife que dá para o mar. O Estado exerce soberania em relação à faixa correspondente ao seu mar territorial, bem como em relação ao espaço aéreo sobre o mar territorial e ao leito e subsolo sob o mar territorial.  Cartas náuticas = São documentos que resultam de levantamento de áreas marítima, a servir de base a navegação; representam os acidentes terrestres e submarinos, fornecendo informações dobre profundidade, perigos, altitudes, pontos notáveis aos navegantes,…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.617, DE 4 DE JANEIRO DE 1993. Dispõe sobre o mar territorial, a zona contígua, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental brasileiros, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO I Do Mar Territorial Art. 1º O mar territorial brasileiro compreende uma faixa de doze milhas marítima de largura, medidas…

do Mar-convenção da jamaica, tem por objeto principal a definição de normas juridicas para mares e oceanos, a serem respeitadas por todos os países signitarios da Convenção, com vistas ao fortalecimento de paz, da segurança e da cooperação pacifica entre as naçoes, de conformidade com principios de justiça e de igual de direitos e pretendendo a promação economica e social de todos os povos. Para atingir seu obejetivo principal, e levando em considereção o respeito à soberania dos…

| |Dispõe sobre o mar territorial, a zona contígua, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental brasileiros, e dá outras | |providências. | | | | …

A SOBERANIA LIMITADA DOS DIREITOS DO MAR E A INSEGURANÇA JURÍDICA DO PRÉ-SAL Artigo científico apresentado como requisito para colação de grau do Curso de Direito da Faculdade Nacional – FINAC. Orientadora: Professora Marília Paula Macedo Nicoletti. VITÓRIA/ES 2012 A SOBERANIA LIMITADA DOS DIREITOS DO MAR E A INSEGURANÇA JURÍDICA DO PRÉ-SAL André Luiz Machado Mota RESUMO Este trabalho buscou demonstrar aspectos legais sobre os direitos do…

do Mar-convenção da jamaica, tem por objeto principal a definição de normas juridicas para mares e oceanos, a serem respeitadas por todos os países signitarios da Convenção, com vistas ao fortalecimento de paz, da segurança e da cooperação pacifica entre as naçoes, de conformidade com principios de justiça e de igual de direitos e pretendendo a promação economica e social de todos os povos. Para atingir seu obejetivo principal, e levando em considereção o respeito à soberania dos…

ZONAS MARÍTIMAS LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL O Direito do Mar é um dos ramos do Direito Internacional que vem se desenvolvendo há vários séculos. Todavia, somente no século XX surgiu a necessidade de codificá-lo. No tempo da Sociedade das Nações, ocorreu uma reunião em Haia, em 1930, que tratou do tema do Mar Territorial, sem conseguir realizar, no entanto, uma Convenção. Sob os auspícios da Organização das Nações Unidas, que substituiu a Liga das…

Mar territorial - Faixa de mar contínua ao território (parte terrestre), na qual o Estado exerce sua soberania e jurisdição. A extensão não é mais delimitada pelo Estado, estando sujeita a manifestações do Direito Internacional que disciplina a matéria. O mesmo que mar adjacente, mar costeiro, mar territorial. O Mar Territorial, conforme a lei 8.617/93, no seu "Art. 1º compreende uma faixa de doze milhas marítima de largura, que equivale a 22.2 km, medidas a partir da linha de…

Estados. Águas interiores Interiores são as águas do Estado situadas no interior da linha de base do mar territorial. As águas interiores não comportam o direito de passagem inocente, não há limitação à autoridade estatal. O art. 8º e 2º da Convenção sobre o Direito do Mar excepciona esta regra ao preservar o direito de passagem inocente em águas de mar territorial que se tornaram interiores em razão de novo traçado de linha de base. O ingresso nos portos por embarcação…

um Estado, suscita o interesse geral do mundo. Fazem parte deste domínio o mar, alguns rios, o espaço aéreo, o espaço sideral, a Antártida,Pólo Norte, e discute-se a entrada da internet como domínio público internacional também. 1 - O MAR 1.1-Mar Territorial A Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar foi celebrada em Montego Bay, Jamaica, em 1982 para estabelecer os conceitos do direito internacional costumeiro, como mar territorial, zona econômica exclusiva, plataforma…