Zafaroni

espécie de ineficácia preventiva em relação aos fatos cometidos na eminência do seu vencimento. Art. 5º, XL – “a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”, não há exceções expressas à Lei temporária, assim o art. 3º CP, foi recepcionado? Zafaroni, percebendo que a CF não traz qualquer exceção à ultra-atividade maléfica, julga o art. 3º CP não recepcionado pela CF. Mas outra corrente afirma que não há conflitos de leis penais no tempo, à medida em que não há uma lei posterior…

exigência de pessoalidade quanto ao sujeito ativo. Excluída, portanto, a possibilidade da mulher figurar como autora (GRECO, R., 2010, p. 468). Dessa forma, Rogério Greco (2010, p. 468) se utiliza da teoria do autor de determinação, preconizada por Zafaroni, “a fim de fazer com que a mulher que determinou a prática do estupro mediante conjunção carnal responda, com esse título especial – autora de determinação – pelas mesmas penas cominadas ao estupro”. Edgard Magalhães Noronha (2003, p.…

possível mutatio libelli e tantos outros. São defensores da mencionada construção: Cezar Roberto Bittencourt, Luiz Vicente Cercchiaro, René Ariel Dotti, Rogério Felipo, Julio Fabrini Mirabete, Osvaldo Palotti Júnior, Antônio Rodrigues Porto, E. R. Zafaroni e J. H. Pierangeli. Já os que mantém posicionamento contrário são: Edison Aparecido Brandão, Maurício Antônio Ribeiro Lopes, Paulo Martini, Sídio Rosa Mesquita Júnior, Antônio F Scheibel Padula, Dagoberto Romani, Andrei Zenker…

a cultura punitiva e os meios de comunicação que tem reforçado a publicidade da questão criminal, vinculando a todo o momento reportagens sobre o aumento da criminalidade e apontando soluções para tal problema, transmitindo para a sociedade o que Zafaroni (2003, p.60) chamou de “falsa imagem de que o sistema penal e poder punitivo podem solucionar os mais complexos problemas sociais”. Ocorre que, via de regra, as propostas envolvem o aumento do policiamento, lei penais mais rígidas,…

noção de ILICITUDE MATERIAL; 14.2.3. SISTEMA FINALISTADA DA AÇÃO OU FINALISMO PENAL Tem como precursor Hans Welzel; A base filosófica desse sistema é a FENOMENOLOGIA; Faz tudo com base na estrutura lógica; Conceito ontológico de conduta – Zafaroni – é o estudo do ser da forma como ele é, o ser enquanto ser. A conduta humana é direcionada a uma finalidade. Não tem como dissociar a finalidade da conduta; O injusto penal (fato típico + ilicitude) passa a ter elementos objetivos e…

contra o crime”. Isto é, significa “a tarefa social do Direito Penal”, "a idéia de fim no direito penal"; (102) Na expressão de FEUERBACH, é "o conjunto dos procedimentos repressivos por meio dos quais o Estado reage contra o crime". (ROXIN) (103) ZAFARONI e PIERANGELI a resumem assim: “A Política Criminal é a ciência ou a arte de selecionar os bens jurídicos que devem ser tutelados penalmente e os caminhos para tal tutela, o que implica a crítica dos valores e caminhos já eleitos,…

“invasão do Estado na liberdade individual, situação esta legitimada a priori pela suspeita razoavelmente fundada de que o agente tenha cometido uma conduta penalmente relevante e que mereça a apreciação pelo sistema repressivo, este definido por ZAFARONI como controle social punitivo institucionalizado, que na prática abarca desde que se detecta ou supõe detectar-se uma suspeita de delito até que se impõe e executa uma pena (...).” (CHOUKR, 2006. p. 04). As garantias constitucionais,…

através da refração. O restante de sua decisão, segue colacionada abaixo: Como foi citado pelo Ilustre Representante do Ministério Público em seu parecer, aplica-se à espécie o Princípio da Tipicidade Conglobante concebida e difundida pelo mestre Raúl Zafaroni, onde para se aferir o juízo de tipicidade é necessária uma análise global de todo ordenamento jurídico, posto que, havendo uma norma que autorize, fomente ou determine uma conduta social e legalmente aceita, não pode outra taxá-la…

social de Welzel? Não teria como. E esse princípio tem, obviamente, uma parcela de formalismo material. O princípio da adequação social diz que não existe tipicidade penal na conduta que historicamente se mostra conforme ao âmbito social. Para Zafaroni, este princípio é o “Frankestein” do direito, porque ele é analisado com base na realidade, e como a realidade é muito volátil, assim, é difícil de ser verificada. vi) Para o sistema finalista a antijuridicidade também não pode…

uma Lei de Execução Penal ampla, instituiu comissões de juristas. Após discussões no Congresso, o projeto apresentado foi aprovado, em 1984, alterando a parte geral do Código Penal, mediante promulgação da Lei nº 7.209/84. A respeito da reforma, Zafaroni e Nilo Batista (2003, p. 482-483) aduzem: A reforma de 1984 constitui a prova definitiva da vitalidade do CP 1940, expungido de vícios que a conjuntura penalística daquela ocasião lhe impusera [...]. Resolvendo o problema que…