Willis Santiago Guerra Filho

OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA E SUA IMPORTÂNCIA Ana Lúcia Raymundo Jeanne Karenina Santiago Bezerra 1. INTRODUÇÃO A soberania do Estado é o poder que ele possui de, em nome da própria sociedade, fixar normas de comportamento, que devem ser obedecidas por todos os membros do organismo social. Emana do próprio povo e é exercida em seu nome. Em face de sua estrutura singular, o Estado deve representar a vontade coletiva. Partindo da premissa de que a…

de argumentação jurídica sobre a preferência entre os princípios conflitantes. CAPÍTULO 2 2. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE 2.1 Teoria da Proporcionalidade A teoria da proporcionalidade se desenvolveu na Alemanha, no período pós-guerra. Segundo a teoria, em casos extremamente graves e de caráter excepcional, a prova ilícita poderá ser admitida com base no princípio do equilíbrio entre valores protegidos, porém conflitantes diante de um caso concreto. Esse…

êxodo rural, segurando um homem produtivo no campo. Esperamos com o exposto ter correspondido às expectativas de nosso leitor, se não plenamente, ao menos em caráter complementar a outros textos a que teve acesso. 9. Bibliografia. GUERRA FILHO, Willis Santiago, Teoria da Ciência Jurídica, São Paulo: Saraiva, 2001. MARTINS, Fran. Curso de Direito Comercial: empresa comercial, empresários individuais, microempresas, sociedades comerciais, fundo de comércio. 27ª ed, pg. 135. Rio de…

Editora Forense, São Paulo: 1986. 11. Introdução ao Estudo do Direito — Técnica, Decisão, Dominação. Editora Atlas, São Paulo: 1990. 12. GENRO, Tarso. Introdução Crítica ao Direito. Sérgio Antônio Fabris Editor: Porto Alegre, 1988. 13. GUERRA FILHO, Willis Santiago. Direitos Subjetivos, Direitos Humanos e Jurisprudência dos Interesses (relacionados com o pensamento tardio de Rudolph Von Jhering). Trabalho não publicado. 14. HART, Herbert L. A. Direito, Liberdade, Moralidade (Law, Liberty…

fórmula política comumente utilizada - um estado permanente de tensão entre as normas constitucionais. Segundo Müller, a Constituição é de si mesma um repositório de princípios às vezes antagônicos e controversos, que apresentam o armistício na guerra institucional da sociedade de classes, mas não retiram à Constituição seu teor de heterogeneidade e contradições inerentes, visíveis até mesmo pelo aspecto técnico na desordem e no caráter dispersivo com que se amontoam, à consideração do…

ambientação humana diante do seu dom maior – a inteligência – é que se cria a esperança de um mundo melhor, nos ideais do Estado Democrático de Direito 64 . 62 63 Prefácio de Hermenêutica e Argumentação..., Op. cit., idem. 64 WILLIS SANTIAGO GUERRA FILHO confirma que “ao desafio principal do Estado Democrático de Direito, de atender as exigências sociais garantindo a participação e liberdade dos indivíduos, pois não se impõe medidas somente sem antes estabelecer um espaço…

Rechtstheorie. Frankfurt am Main: Suhrkamp. 1981. DWORKIN, Ronald. Justice in robes. Cambridge, London: The Belknap Press of Harvard University Press, 2006. FERRAZ JR., Tércio Sampaio. A ciência do direito. 2. ed. São Paulo: Atlas, 1980. GUERRA FILHO, Willis Santiago. Teoria da ciência jurídica. São Paulo: Saraiva, 2001. HART, H. L. A. The concept of law. 2. ed. New York: Oxford, 1997. HAYEK, Friedrich A. Der Weg zur Knechtschaft. Müchen: Olzog, 2007. . Die Verfassung der…

em superação de uma dimensão por outra. Daí porque a expressão “geração” para designar as fases desses direitos não seria a mais adequada, ao trazer consigo a idéia de superação de uma geração por outra. Nesse sentido, o renomado autor Willis Santiago Guerra Filho dispõe: “Que ao invés de gerações é melhor se falar em dimensões de direitos fundamentais’(...) não se justifica apenas pelo preciosismo de que as gerações anteriores não desaparecem com o surgimento das mais novas... (pegar…

bens”, bem como em seu inciso LXVIII, dispondo que “conceder-se-á ‘habeas-corpus’ sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”. Manoel Gonçalves Ferreira Filho (2001, p.291) traz uma relevante observação a respeito do referido direito quando afirma que “A liberdade de locomoção, assim impropriamente chamada, pois é o direito de ir e vir e também ficar – jus manendi, ambuland, eundi ultro…

com ênfase a Liberdade de associação. 2. Histórico dos Direitos Fundamentais Vimos acima que muitas doutrinadores fazem um distinção entre os direitos fundamentais e os direitos humanos, outros os considerem como sinônimos. Willis Santiago Guerra Filho nos ensina que: De um ponto de vista histórico, ou seja, da dimensão empírica, os direitos fundamentais são, originalmente, direitos humanos. Contudo, estabelecendo um corte epistemológico, para estudar…