Willis Santiago Guerra Filho

no que é coincidente com a Constituição Brasileira, que também traz o princípio da dignidade da pessoa humana, em seu art. 1º, IV. 14 ARRUDA, Kátia Magalhães. O trabalho de crianças no Brasil e o direito fundamental à infância. In: GUERRA FILHO, Willis Santiago (Coord.). Dos direitos humanos aos direitos fundamentais. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1997. p. 95-107. Rev. TST, Brasília, vol. 75, no 3, jul/set 2009 41 DOUTRINA Sobre a correlação entre a dignidade da pessoa…

Valor social do trabalho e da livre iniciativa: um exemplo de concordância prática (aplicação das condições mínimas impostas pelo Direito do Trabalho ao contrato anulado por força do art. 9o da CLT) Marcelo Lima Guerra Mestre e Doutor em Direito pela PUC-SP Professor da Graduação e do Curso de Mestrado Da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará Juiz do Trabalho Substituto do TRT-7a Região SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Livre iniciativa…

for de sua atribuição. Fortaleza-CE, 22 de julho de 2013. Professor Doutor Hugo de Brito Machado Segundo Coordenador do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC COMISSÃO DO CONCURSO Titulares: Professor Doutor Glauco Barreira Magalhães Filho (Presidente) Professor Doutor Felipe Braga Albuquerque (Membro) Professor Convidado: Professor Doutor Arnaldo Vasconcelos (Membro - UNIFOR) Suplente(s): Professora Doutora Juliana Cristine Diniz Campos PROGRAMA PARA A SELEÇÃO…

de “dignidade humana” surgiu na antiguidade grego-romana e derivava somente da posição social que o indivíduo ocupava na “polis”. No Antigo Testamento a perspectiva era de que a dignidade do indivíduo enquanto ser humano provinha da idéia dele ser filho de Deus e representar a imagem desse Deus, procurando-se assim, justificar o papel dos ricos e detentores do poder no que concerne à proteção aos desafortunados. ONovoTestamento complementou essa imagem de homem relacionando-a com a…

fase de globalização, desta feita, mais relacionada à universalidade dos meios de comunicação e à ampla mobilidade do capital especulativo e de produção. Realmente, a queda do muro de Berlim, em 1989, simbolizou o fim da paz armada, essência da guerra fria que travaram durante décadas as duas superpotências mundiais: os EUA e a U.R.S.S., cada qual com suas propostas e modelos estatais, estando o primeiro relacionado ao grande depositário das idéias de liberdade do capital, e o…

dinâmica constitucional, estrutura o Estado como poder de dominação formal.16 A POLÍTICA DIRIGIDA PELA CONSTITUIÇÃO O debate sobre o papel da Constituição e suas relações com a política foi retomado no segundo pós-guerra. As Constituições do século XX, especialmente após a Segunda Guerra Mundial, são políticas, não apenas estatais, na expressão de Maurizio Fioravanti. Assumem conteúdo político, ou seja, englobam os princípios de legitimação do poder, não apenas sua organização. O…

Martins Fontes, 2000, p. 2 e ss. BOBBIO, Norberto. O Positivismo Jurídico: lições de filosofia do direito. São Paulo: Ícone, 1995, p. 34; NEVES, Marcelo. “A Interpretação Jurídica no Estado Democrático de Direito”. GRAU, Eros Roberto; GUERRA FILHO, Willis Santiago. Direito Constitucional: estudos em homenagem a Paulo Bonavides. São Paulo: Malheiros, 2001, p. 356; LARENZ, Karl. Metodologia da Ciência do Direito. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1997, P. 21-22. 5 Para a noção de…

lacunas; da interpretação literal da lei como forma de garantir a sua atemporalidade; do foco sobre a vontade do legislador, limitando a interpretação a uma função meramente declarativa; e da redução do Estado à única fonte de Direito (MAGALHÃES FILHO, 2002, p.58-65). Nesse sentido podem-se destacar as técnicas gramatical, lógica e sistemática de interpretação, com origem na teoria objetiva, assim como os métodos teleológico, axiológico, sociológico e histórico, desenvolvidos a…

Almeida Editor Executivo Adjunto Cláudio Vitorino de Aguiar Alberto Aggio Anivaldo Miranda Davi Emerich Dina Lida Kinoshita Ferreira Gullar George Gurgel de Oliveira Giovanni Menegoz Ivan Alves Filho Luiz Mário Gazzaneo Luiz Sérgio Henriques Raimundo Santos Conselho Editorial Alberto Passos Guimarães Filho Amarílio Ferreira Jr Amilcar Baiardi Antonádia Monteiro Borges Antonio Carlos Máximo Armênio Guedes Artur José Poerner Aspásia Camargo Augusto de Franco Bernardo Ricupero Celso…

"O bom senso já previne que quem emenda um texto, o revisa, como quem o revisa, emenda". [06] Paulo Bonavides prefere falar em via permanente de reforma e via extraordinária e transitória de reforma. [07] Ainda, Manoel Gonçalves Ferreira Filho, sobre o poder de revisão, aponta que, "autores há – e são muitos, v. g., Duguit, Joseph Bathélemy, Laferriére, Duverger, Vedel... – que o consideram ilimitado". [08] Porém, conclui que a razão está com aqueles que entendem o…