Teoria processual da Constitui- ção de Willis Santiago Guerra Filho

Processo Civil CITAÇÃO Art. 213 CPC - Ato pelo qual chama-se a juízo o réu para se defender. Conceitos: Intimação: ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo para que faca ou deixe de fazer alguma coisa (art. 243 CPC). Notificação: medida cautelar para se manifestar qualquer intenção de modo formal (art. 867 CPC). Modalidades: REAL 1. Correio: Regra – Art. 222 CPC. Estabelece citação por correio para qualquer parte do pais. a. Obs.: Carta precatória: só será expedida quando for o caso de citação por oficial de justiça. 2. Oficial de Justiça: quando a lei assim determinar, por opção do autor ou quando infrutífera a citação por correio. Exceção – art. 224. a. Obs.: Hipóteses em que a lei determina obrigatoriamente citação por oficial de justiça (art. 222): I. Ações de estado (principalmente estado familiar – direito de família); II. Réu pessoa incapaz; III. Ré pessoa de direito público (Fazenda Pública); IV. Processo de execução; e V. Local não atendido por correio. FICTA 3. Edital: ocorre quando não se souber quem é o réu ou este residir em local incerto ou não sabido. Art. 231 CPC. a. Obs.: hipóteses: I. Não souber quem é o réu (ex: usucapião – citar vizinhos); II. Não saber aonde o réu reside; e III. Local difícil acesso. 4. Hora Certa: ocorre quando o oficial de justiça comparecer por 3x na casa do réu, que tem domicilio certo, e presumir a tentativa de ocultação. Art. 227. a. Obs.: requisitos: I. Domicilio

A ética e o Direito Penal Diante de uma Constituição denominada ética e cidadã, como a nossa, é normal também observar as incidências éticas dentro das nossas normas que regulam o Direito penal brasileiro. Para iniciar podemos observar a ética presente no principio da proporcionalidade, ao qual se refere o professor José Renato Nalini, acerca da obra de Willis Santiago Guerra Filho, que nos ensina que “ entendido como um mandamento de otimização do respeito máximo a todo direito…

procura mostrar a coerência e organicidade da obra schmittiana propriamente jurídica. O projeto político de Schmitt e as alternativas políticas que ele pensava para a República de Weimar, a sua crítica ao parlamentarismo, a sua concepção de democracia, a sua crítica ao romantismo político e seus textos teóricos sobre o Direito, como “Sobre os Três Tipos do Pensamento Jurídico (Über die drei Arten des Rechts-wissens- chaftlichen Denkens) de 1934, Teologia Política (Politische Theologie),…

garantias constitucionais de um processo justo e transparente, tutelados pelo artigo 5º de nossa Carta Maior. Inicialmente, aborda-se o Modelo Constitucional do Processo conceituando-o, descrevendo-o e apresentando-o como um modelo de processo oriundo da concepção neoconstitucionalista à luz do paradigma pós-moderno do Direito que visa, sobretudo, tornar o processo um instrumento realizador de justiça superando sua feição pretérita de mero instrumento técnico. Após esta primeira análise,…

casuisticamente como normas concretas e individuais, e não como um único ordenamento jurídico integrado por normas gerais e abstratas válidas para todos” (CARVALHO NETTO, Menelick de. Requisitos paradigmáticos da interpretação jurídica sob o paradigma do Estado democrático de direito. Revista de Direito Comparado, Belo Horizonte, n. 3, p. 477, mai., 1999). 12 MIRANDA, Jorge. Manual de direito constitucional. Coimbra: Coimbra, 1997. tomo I, p. 53. O renomado constitucionalista português…

opinião de alguns autores a respeito dos princípios e normas e enfatizar os conceitos dos mesmos. Durante o desenvolvimento do trabalho, vamos analisar também a estrutura da norma e a norma como modelo de ordenamento jurídico. Passaremos por todas essas questões para de fato entender a relação dos princípios e das normas. INTRODUÇÃO Para entender a questão, começaremos do ponto menos complexo para o mais complexo abordando o principio, seu conceito, sua estrutura e sua importância…

opinião de alguns autores a respeito dos princípios e normas e enfatizar os conceitos dos mesmos. Durante o desenvolvimento do trabalho, vamos analisar também a estrutura da norma e a norma como modelo de ordenamento jurídico. Passaremos por todas essas questões para de fato entender a relação dos princípios e das normas. INTRODUÇÃO Para entender a questão, começaremos do ponto menos complexo para o mais complexo abordando o principio, seu conceito, sua estrutura e sua importância…

agradecer ao meu orientador, Prof. Dr. Robert Alexy, e a seu assistente na Universidade de Kiel, Dr. Martin Borowski, a enriquecedora discussão acerca de alguns dos temas aqui tratados. E também aos amigos e leitores sempre críticos, porém incentivadores, Marco Aurélio Sampaio, Jean Paul Rocha, Otavio Yazbek e Luís Renato Vedovato, os valiosos comentários a versões preliminares deste artigo, e a sempre pronta ajuda no conseguimento de material bibliográfico em língua portuguesa, ao…

em outros sistemas sociais. Entretanto, isso não é feito através da negação dessas divergências e sim com as mesmas, ou seja, o direito utiliza os próprios conflitos existentes para preveni-lo acerca de outros de mesma natureza. Assim, embora o direito receba estímulos provenientes do meio social se desenvolve reagindo aos seus próprios impulsos, e por tal razão é considerado autopoiético. RESUMO DA OBRA CAPÍTULO I O autor faz uma análise crítica da atual transformação das…

afetados são incapazes para prover, por si mesmos, o Estado deve tomar todas as medidas apropriadas, de acordo com o máximo dos recursos disponíveis, para garantir que uma adequada alternativa habitacional, reassentamento ou acesso a terra produtiva, conforme o caso, seja disponível." 8. Proteção da dignidade da pessoa humana, na medida em que o sujeito diretamente afetado seria visto como meio cuja remoção resultaria na consecução da finalidade da conduta estatal, sendo desconsiderado…