Willis Santiago Guerra Filho

mais ou mesmo racional de critérios de legitimidade geralmente tem sua origem assentada na necessidade de aceitabilidade e pacificação dos ânimos relativamente à implantação de uma determinada ordem político-jurídica”.[2] Como bem ponderado por Willis Santiago “*...+ o movimento histórico de positivação do direito, desencadeado pela falência da autoridade baseado no divino, implica a formação de um aparato burocrático cada vez maior, para implementar a ordem jurídica. Tanto a legislação,…

desejado; ele é exigível quando o legislador não poderia ter escolhido outro igualmente eficaz, mas que seria um meio não-prejudicial ou portador de uma limitação menos perceptível a direito fundamental (conforme BverfGE, 30, 316. Apud: Willis Santiago Guerra Filho, Ensaios de teoria constitucional, p. 75). (SILVA, 2008, p. 4) Como pode se observar a teoria da proporcionalidade deve atender a três requisitos fundamentais, que são a necessidade, adequação e proporcionalidade em sentido…

agressões desferidas pelo marido contra a esposa e suas filhas. Por ser um homem de personalidade agressiva, impedia que a esposa o denunciasse. Seu passado não muito honrado descobriu-se depois, que já tinha se envolvido em delitos e que possuía um filho fora do casamento na Colômbia. Com o inquérito policial, constatou que tudo tinha sido premeditado. Foi descoberto que dias antes da tentativa de homicídio, seu marido, pedira para que ela fizesse um seguro de vida colocando ele como…

A tendência de programaticidade permaneceu em quase todas as Constituições do século XX. Programaticidade essa que buscou-se ser jurídica e não programática, isto é, dotada de positividade. É importante deixar consignado que no pós I Grande Guerra Mundial o velho direito constitucional entrou em crise. A Constituição de Weimar foi fruto dessa agonia: O Estado liberal estava morto, mas o Estado social ainda não havia nascido. As dores da crise se fizeram mais agudas na Alemanha, entre os

justas modificações nos diplomas legais devem ser buscadas no sentido de se ver o verdadeiro princípio da igualdade entre os gêneros, março de uma sociedade que persevera na luta pela isonomia entre os seres humanos, plenamente alcançado.' Willis Santiago Guerra Filho, 'princípios como o da isonomia e proporcionalidade são engrenagens essenciais do mecanismo político-constitucional de acomodação dos diversos interesses em jogo, em dada sociedade, sendo, portanto, indispensáveis para…

A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Robério Nunes dos Anjos Filho Procurador da República Procurador Regional dos Direitos do Cidadão Mestrando em Direito da UFBA Professor de Direito Constitucional do Curso JusPODIVM INTRODUÇÃO É inegável a importância conferida à propriedade pelo Homem. Enquanto no reino animal os indivíduos da maioria das espécies preocupam-se com a detenção apenas do indispensável à sua sobrevivência, possui o ser humano uma estranha…

pelos movimentos dos trabalhadores e de suas lutas surgiriam as primeiras leis trabalhistas e de seguridade social, além do início da ampliação do direito de voto, que culminaria na adoção do sufrágio universal, masculino e feminino, após a Primeira Guerra Mundial, em países como a Inglaterra e a Alemanha3. 2 Michael STOLLEIS, Geschichte des öffentlichen Rechts in Deutschland, München, Verlag C.H. Beck, 1999, vol. 3, pp. 226-228. Vide, ainda, Clemens ZACHER, Die Entstehung des…

A DEMOCRACIA Nesta parte do seu livro, Willis Santiago Guerra Filho discorre sobre o tema democracia sob dois ângulos diferentes. Parte de um sentido mais doutrinário que visa indagar como os ideais democráticos transcendem os limites estritamente políticos e estendem-se a fenômenos sociais como a família, a universidade, a empresa, o sindicato. Segundo GEORGES BURDEAU, “a democracia é hoje uma filosofia, um modo de viver, uma religião e, quase acessoriamente, uma forma de governo”.…

do INSS. Para cálculo da renda familiar é considerado o número de pessoas que vivem na mesma casa: assim entendido: o requerente, cônjuge, companheiro(a), o filho não emancipado de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido, pais, e irmãos não emancipados, menores de 21 anos e inválidos. O enteado e menor tutelado equiparam-se o filho mediante a comprovação de dependência econômica e desde que não possua bens suficientes para o próprio sustento e educação. O benefício…

Justiça do Estado do Ceará. Monografia aprovada em: ____/____/____ Orientador: _______________________________________ Prof. Ms. Flávio José Moreira Gonçalves 1º Examinador: ____________________________________ Prof. Ms. Juraci Mourão Lopes Filho 2º Examinador: ____________________________________ Prof. Ms. Ivo César Barreto de Carvalho Coordenação do Curso _________________________________________ Prof. Ms. Flávio José Moreira Gonçalves Coordenador Acadêmico do Curso …