Vício Oculto Veículo

DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA (ORCA CHEVROLET), inscrita no CNPJ 01.152.671/0003-00, localizada à Av. Dom Pedro II, nº 1600 - Bairro Carlos Prates - Belo Horizonte-MG e BANCO PANAMERICANO, inscrito no CNPJ 592854110000113, localizado à Av. Paulista, 2.240 - São Paulo - SP, pelos motivos a seguir expostos: DOS FATOS: 1- O Requerente esteve na sede da 1ª Requerida (ORCA CHEVROLET) no dia 28/05/2012 para adquirir um veículo. Nesta oportunidade lhe fora ofertado pelo vendedor um…

do aderente a direito resultante da natureza do negócio”. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato, pode o adquirente reclamar abatimento no preço? Vicio redibitório são defeitos ocultos em coisa recebida em virtude de contrato comutativo,que a tornam imprópria ao uso a que se destina, ou lhe diminuam o…

Guglinski - 1 ano atrás 40 EMENTA: Quarta Turma - DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO OCULTO. DEFEITO MANIFESTADO APÓS O TÉRMINO DA GARANTIA CONTRATUAL. OBSERVÂNCIA DA VIDA ÚTIL DO PRODUTO. O fornecedor responde por vício oculto de produto durável decorrente da própria fabricação e não do desgaste natural gerado pela fruição ordinária, desde que haja reclamação dentro do prazo decadencial de noventa dias após evidenciado o defeito, ainda que o vício se manifeste somente após o término do prazo…

SOBRE OS VÍCIOS REDIBITÓRIOS Vícios Redibitórios são falhas ou defeitos ocultos existentes na coisa alienada que a torna imprópria ao uso a que se destina ou diminua sensivelmente o seu valor Para que tais falhas se configurem como vícios redibitórios , são necessários dois requisitos , quais sejam : O Objeto deverá ser recebido em virtude de Contrato Comutativo ou Doação com Encargo ou Remuneratória ( embora o art. 1101 , pu. não mencione nada sobre as doações remuneratórias ,…

Direito Civil IV Dos Contratos Etapa 2 Passo 1 Vícios Redibitórios 1. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe, diminuam o valor. Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato, pode o adquirente reclamar abatimento no preço? R: Tal vício em comento esta disciplinada no art.441 e seguintes do CC, e trata de vícios que tornam impróprio a coisa ao uso que se…

pagamentos – doc.20; Licenciamentos (2012/2013/2014/2015) – docs.22/25. Cumpre esclarecer que, o referido veículo já fora chamado para dois recalls, o primeiro, para substituição das rodas, realizada em 25/01/2013, e o segundo, para substituição da porca de fixação da bomba de combustível na parte superior do tanque, realizada em 07/04/2015, este último executado na ocasião em que o veículo fora levado à Concessionária/Autorizada para verificação de defeito no medidor de…

requisito para obtenção de nota no Trabalho Específico. SERRA 2012 PARECER JURÍDICO DOAÇÃO. VÍCIO REDIBITÓRIO. ARTIGO 441 E ARTIGO 552 DO CÓDIGO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO ONEROSO. CONTRATO COMUTATIVO. RELATÓRIO Trata-se o caso em consulta que Carlos Daniel faz uma doação de um veículo Veloster à Paola Brachio, veículo este avaliado em R$100.000,00. Vinte dias após a doação, Paola descobre que o seu carro possui um defeito não…

demais disposições atinentes à espécie, por meio de seu patrono abaixo assinado, aforar a presente AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em face de VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA, localizada na Via Anchieta KM 23,5 - São Bernardo do Campo/SP, CEP 09823-990 - CPI 1048; CONCESSIONÁRIA UNIDAS S/A, localizada na Avenida Marechal Tito, nº 3000, Itaim Paulista/SP, Cep: 08115-000 e BANCO ITAÚ S/A,…

DIREITO Vício redibitório é uma figura do direito civil, aplicada aos contratos que especifica a possibilidade de existência de um defeito de forma oculta no bem ou coisa objeto de uma venda, e do qual o comprador não poderia tomar conhecimento quando efetuou o negócio e que torne seu uso ou destinação imprestável ou impróprio, ou ainda diminuindo-lhe o valor. É, portanto, uma garantia da lei, que protege o adquirente, independente de previsão contratual. Segundo Maria Helena Diniz, os…

cada. Como garantia, o réu teria alienado fiduciariamente o veículo adquirido. O demandante afirma que, a despeito do contrato firmado, há inadimplência por parte do réu a partir da parcela de nº 08, ocorrendo, por conseguinte, o vencimento antecipado de todas as obrigações contratuais. Assim, requer a busca e apreensão do veículo alienado. Da verdade dos fatos Primeiramente, destaca-se que o demandado não possui mais o veículo objeto da lide. A parte informa que adquiriu o bem…