Vício Oculto Em Veículos

Classe: Apelação Cível Apelação Cível n. 2008.038905-8, de Joaçaba Relator: Des. Luiz Fernando Boller APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PROCEDENTE - PLEITO DEDUZIDO POR CONSUMIDORA CONTRA FABRICANTE DE VEÍCULO AUTOMOTOR, FUNDADO NA SUPERVENIENTE CONSTATAÇÃO DE VÍCIO MECÂNICO OCULTO - LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE DEFEITO DE FABRICAÇÃO - CARACTERIZAÇÃO DA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE PREVISTA NO ART. 12, § 3°, DO CDC - ÚLTIMA REVISÃO REALIZADA EM…

....................................... 7 II. Responsabilidade pelo fato do serviço ........................................................................... 7 III. Responsabilidade pelo vício do produto ....................................................................... 8 IV. Responsabilidade pelo vício do serviço ....................................................................... 8 Desconsideração da personalidade jurídica no CDC ......................................................

Seminário de Direito Civil Prof. Ragner Viana Daniela Siqueira RA00132000 20/05/2015 1 – Paulo vendeu um veículo a Pedro, mediante apresentação de documentação falsa (Paulo desconhecia que a documentação era falsa). Referido veículo vem a ser apreendido em função de ação judicial de busca e apreensão promovida por instituição financeira que intitula-se a verdadeira proprietária do bem. Está Pedro obrigado a opor embargos de terceiro para garantir seu direito a evicção? Na referida ação, estaria

Concessionária Xavante. De corridos quatro meses de uso, apresentou o veículo problemas no sistema de freio. A Concessionária Xavante recusou-se afazer o reparo alegando ter ocorrido a decadência do direito de Áurea reclamar. Ao sair da Concessionária, em um sinal de trânsito Áurea é assaltada por Berto, que assumiu a direção do veículo. Perseguidos pela polícia, que tomou conhecimento do assalto, Berto acaba colidindo com a traseira do veículo de Carlos, em virtude do freio do carro de…

tomou conhecimento que o veículo apresentava avarias na suspensão dianteira, tornando seu uso impróprio pela ausência de segurança. Considerando que o vício apontado existia ao tempo da contratação, de acordo com a hipótese acima e as regras de direito civil, assinale a afirmativa correta. a. Sílvio terá o prazo de doze meses, após o conhecimento do defeito, para reclamar a Maurício o abatimento do preço pago ou desfazimento do negócio jurídico em virtude do vício oculto. b.…

participação na relação de consumo, nem de que a pessoa seja atingida pelo fato do produto ou serviço. Ex.: pessoa profissional vendendo para pessoa profissional (não é considerado consumidor, em sentido estrito), mas foi exposta à oferta. Havendo um vício na oferta, ela pode buscar a proteção do CDC, alegando ser consumidora por equiparação. Assim, uma empresa que seja prejudicada por uma prática abusiva de outra se encontrará sob a proteção do CDC. É possível que estejamos ante uma…

aquisição, o aparelho começou a apresentar uma progressiva diminuição no volume de som sempre que era posto em funcionamento. O cliente voltou à loja para trocá-lo por outro aparelho de TV. No trajeto, o motor do seu automóvel parou de funcionar. O veículo, comprado zero quilômetro dois meses antes, foi levado a uma concessionária. Chegando, enfim, à loja, o cliente foi defrontado com a determinação do vendedor em não fazer a troca do aparelho: ao revés, mandou que o cliente levasse…

excessiva de forma proporcional. 4. VÍCIOS REDIBITÓRIOS NO CC/2002 (arts. 441 A 446) São os vícios ocultos que atingem a coisa, objeto de um contrato civil, desvalorizando-a, ou tornando-a imprópria para o seu uso. Vícios redibitórios Vícios do consentimento (erro, dolo) Atingem a coisa (vícios objetivos) Atingem a vontade (vícios subjetivos) Abatimento do preço ou resolução do contrato (plano da eficácia) Anulação do contrato (plano da vontade) Vícios redibitórios Vícios do produto…

DIREITO DO CONSUMIDOR A responsabilidade por fato é derivada de danos do produto ou serviço, chamados de acidentes de consumo (extrínseca), já a responsabilidade por vício deriva de vício de qualidade ou quantidade (intrínseca). 1-Resposta: As relações de consumo tem sua origem estritamente ligada às transações de natureza comercial e ao comércio propriamente dito (troca), surgindo naturalmente à luz deste. Geralmente as relações de consumo surgem através de um negócio jurídico…

autos, vem respeitosamente a vossa excelência apresentar. CONTESTAÇÃO (Art.297 CPC) Pelos fatos a seguir expostos I- DOS FATOS Na data de 20 de fevereiro de 2013 o requerente vendeu ao requerido através do contrato de compra e venda um veiculo marca Chevrolet, modelo corsa Sedan, ano de fabricação 2012. O requerido se comprometeu a pagar a quantia de R$25.000,00 (Vinte e cinco mil reais), o pagamento seria realizado através de depósito em conta em cinco parcelas, sendo a…