Vício Oculto Em Veículos

DOS FATOS O autor adquiriu do requerido um veículo modelo CIVIC, de marca HONDA, cor verde, com placa policial HZX 3766, chassi 5678352669479876, ano 2012. A Aquisição do veículo se deu no dia 29 de março do corrente ano, quando o requerente pagou à vista a quantia de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). Passado um mês da aquisição do veículo, o requerente providenciou a documentação para que fosse feita a transferência de propriedade do veículo, como também a transferência do…

do consumidor. Os contratos de venda são divididos em 2 naturezas: Fornecedor vende para consumidor final (Cliente comprando um veículo na concessionária) – Este controlado pelo CDC. Fornecedor vende para consumidor que não é destinatário final (Fábrica vende veículo para Concessionária) ou se o vendedor não exerce atividade de fornecimento do bem (Venda do meu veículo usado para um amigo) – Estes controlados pelo CC. Qualidade do Produto ou Serviço A qualidade dos Produtos ou…

Concessionária Xavante. Decorridos quatro meses de uso, apresentou o veículo problemas no sistema de freio. A Concessionária Xavante recusou-se a fazer o reparo alegando ter ocorrido a decadência do direito de Áurea reclamar. Ao sair da Concessionária, em um sinal de trânsito Áurea é assaltada por Berto, que assumiu a direção do veículo. Perseguidos pela polícia, que tomou conhecimento do assalto, Berto acaba colidindo com a traseira do veículo de Carlos, em virtude do freio do carro de…

interessados. - Vício do produto e/ou serviço, produtos que possuem alguma incorreção de fabricação, que se manifesta após algum tempo de uso. Normalmente se usa a referência "defeito", mas, tecnicamente, "vício" difere de defeito. Enquanto o primeiro se refere a algum problema que pode dificultar ou inviabilizar o funcionamento do equipamento ou veículo, por exemplo, o "defeito" é considerado uma situação mais grave, que pode inclusive comprometer a segurança. - Vício oculto é o que…

gerar. São os vícios e defeitos dos produtos e serviços e suas consequências físicas e financeiras para os consumidores, ou seja, discutir a responsabilidade civil nas relações de consumo. Responsabilidade nas relações de consumo O Código de Defesa do Consumidor estabelece dois tipos de responsabilidade pelos danos causados aos consumidores, uma mais gravosa e outra de menor potencial ofensivo. Trata-se da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço e da responsabilidade pelo…

confiança do reclamado especialista em veículos com motor a diesel, tendo ambos afirmado de que a camioneta estava em perfeito estado. Sendo que no ato da compra, foi informado pelo reclamado que a tração do carro não estava funcionando, motivo que o mesmo garantia de R$ 500,00 à R$ 700,00 para o conserto da mesma. O valor que o reclamante gastou com o carro foi além da garantia, pois teve que consertar o diferencial e o câmbio. - O reclamado alegou apenas que o veículo foi consertado…

UNIVERSIDADE PAULISTA UNIP INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS VÍCIOS REDIBITÓRIOS E CONTRATO DE CONSUMO. Pesquisa Monográfica Apresenta como Atividade Prática Supervisionada. Professor Tutor: Profa. Cibele Mara Dugachi Dra. Osvaldo José Borges de Sousa Martins RA: T 675 FA-0 Turma A62IHJ5 Campus Paraiso ...... UNIP / 2012 SUMÁRIO I.- INTRODUÇÃO........................................................................................................... 1 1.1.PROBLEMA ..........................

DOS FATOS DO DIREITO Da Obrigação de Reparar os Danos A Promovida no caso em epígrafe agiu de má-fé, transacionando uma mercadoria com uma série interminável de vícios ocultos, consistindo tal comportamento, em prática abusiva ao direito do consumidor, passível, portanto, de reparação pelos danos materiais e morais sofridos. O esquema clássico da responsabilidade civil por danos sujeita-se à disciplina do art. 159 do Código Civil Pátrio, in verbis: "Aquele que por ação ou…

...........37 6.10. Contrato nominado e inominado, típico e atípico, misto e coligado.......................38 7. Vícios redibitórios.....................................................................................................42 7.1. Dos requisitos do vício redibitório.............................................................................46 7.1.2. Efeitos do vício – ações cabíveis..........................................................................48 7.2. Da evicção.......

tutelado); etc. 1.d) Acordo de Vontades (Consentimento Recíproco) = não basta você exteriorizar sua vontade nem ser capaz se a sua vontade não foi Livre e Espontânea! Assim, é anulável um contrato no qual a Vontade de pelo menos 1 das partes está viciada (Vícios de Consentimento), como ocorre no Erro (a pessoa se engana), no Dolo (a pessoa é enganada por outrem), Coação (a pessoa é ameaçada), na Simulação e na Fraude. Assim, o Acordo de Vontades deve ser o mais claro possível e envolve…