Vício De Iniciativa Legislativo Estadual

existe, e deve ser suprido, suplementado”. Da mesma forma, aos Municípios é dado o direito de suplementar a norma federal, naquilo que couber e lhe for possível: Art. 30. Compete aos Municípios: (...) II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; Nesse diapasão, as regras criadas pela Lei Federal nº 8.666/93 não podem ser alteradas; podem ser, sim, complementadas, o que é muito diferente. Sob os falsos auspícios da complementação ou suplementação, as…

exercido pelo Congresso Nacional ( união da Câmara dos Deputados e Senado Federal), quando elabora as EMENDAS à Constituição, seguindo o procedimento estabelecido no artigo 60 e seus parágrafos;  Constituição Federal:  Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:  I - emendas à Constituição;  Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:  I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;  II - do…

------------------------------------------------- INTRODUÇÃO AO DIREITO I. NOÇÕES - Como escreveu J. X. Carvalho de Mendonça (in Tratado de Direito Comercial Brasileiro, vol. I, pg. 46) “O direito não se inventa, não nasce do arbítrio, nem surge espontaneamente dos congressos legislativos. Desenvolve-se no terreno social, num ambiente histórico em relação ao grau de civilização, aos usos e costumes, à organização política dos Estados.” - O homem é um ser político, necessita…

EM DIREITO/CORPO DE BOMBEIROS – DF/2007) Em razão da autonomia política dos entes federados, um estadomembro poderá, por lei estadual, criar vantagens e distinções, como isenções tributárias ou incentivos sociais diversos, em favor dos brasileiros nascidos naquele território em detrimento de brasileiros originários de outros estados. Item errado. Referida lei estadual seria flagrantemente inconstitucional, por ofensa ao art. 19, III, da Constituição Federal, que veda à União, aos estados,

estrutura máxima. Destarte, a organização político-adminsitrativa da República Federativa do Brasil compreende a existência dos seguintes entes políticos: União (estruturada pela Constituição Federal); os Estados (organizados por Constituições Estaduais) e; os Municípios e o Distrito Federal (organizados por leis orgânicas, que muito embora não recebam a rubrica de constituição exercem uma função análoga). 2.3- CONSTITUIÇÃO DE UM ESTADO. REFERÊNCIAS HISTÓRICAS Como verificamos, a…

para assegurar a concreta satisfação, regular e contínua, das necessidades públicas. Função administrativa – função da administração orientada para a satisfação de interesses públicos. 2.Organização da Administração Pública Administração Estadual: • Estado – principal pessoa colectiva pública existente na ordem jurídica portuguesa, desempenhando a função administrativa. • Nos termos dos arts. 182º e 199º CRP, o Governo é o principal órgão responsável pelo exercício…

o município que a criou. 02. No que diz respeito aos meios de atuação do poder de polícia, julgue os próximos itens. I. Segundo entendimento majoritário na doutrina e na jurisprudência, admite-se a delegação do poder de polícia a pessoa da iniciativa privada prestadora de serviços de titularidade do estado. II. A autorização é o ato administrativo discricionário e precário pelo qual a administração reconhece que o particular detentor de um direito subjetivo preenche as condições de seu

visto que no ato de suas funções, a Administração Pública se sujeita a controle por parte dos poderes legislativo, executivo e judiciário, alem de exercer, ela mesma, o controle sobre os próprios atos. DESENVOLVIMENTO DO TRABALHO O controle da Administração Pública como o poder de fiscalização e correção que sobre ela exercem os órgãos dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, com o objetivo de garantir a conformidade de sua atuação com os princípios…

indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. O Brasil, sendo uma República (res publika) – poder…

positivos Consistem no conjunto de normas que asseguram o direito subjetivo de participação no processo politico e nos órgãos governamentais. Modalidades: - Sufrágio, voto nas eleições, elegibilidade, voto nos plebiscitos e nos referendos, iniciativa popular, ação popular, organizar e participar de partidos políticos. Direitos Políticos negativos São as determinações constitucionais que importam em provar o cidadão do direito de participação no processo politico e nos…