Vício De Iniciativa Legislativo Estadual

dos seus representantes (Assembleia Nacional Constituinte). “ Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição ” (art.1º, parágrafo único da CF). Tendo em vista que o Poder Legislativo, Executivo e Judiciário são poderes constituídos, podemos concluir que existe um poder maior que os constituiu, isto é, o Poder Constituinte. Assim, a Constituição Federal é fruto de um poder distinto daqueles que ela institui. 2.…

1988, diz o professor Washington Peluso, em seu artigo “Normas Gerais de Direito Econômico”, publicado na Revista do Tribunal de Contas de Minas Gerais, que, dentre as inovações trazidas pelo texto constitucional, destaca-se o aumento do espaço legislativo atribuído aos Estados-Membros da federação. O mencionado entendimento é perfeitamente justificado, quando da análise do art. 24 da CF/88. Dispõe o mencionado artigo, em seu inciso I, que compete a União, aos Estados e ao Distrito…

PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Aula 4: Olá, e os estudos? Espero que estejam conseguindo manter o pique! Bom, na aula de hoje veremos os seguintes pontos: - Do Poder Executivo: das atribuições e responsabilidades do presidente da república. -Do Poder Legislativo: do processo legislativo; da fiscalização contábil, financeira e orçamentária. - Do Poder Judiciário: disposições gerais; do Supremo Tribunal Federal; do Conselho Nacional de Justiça; do Superior Tribunal de Justiça; dos…

inserta em Constituição Estadual que condiciona a criação da CPI à deliberação pelo Plenário da Casa Legislativa. d) Devido à separação de poderes e aos freios e contrapesos, a CPI poderá convocar magistrado com o fito de investigar ato jurisdicional, ou seja, avaliar as razões de decisão judicial. e) Por possuírem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, as CPIs poderão decretar indisponibilidade de bens dos investigados. 2) Em relação ao Poder Legislativo, assinale a…

Controle da Administração Pública. Noção Geral “Pode-se definir o controle da Administração Pública como o poder de fiscalização e correção que sobre ela exercem os órgãos dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, com o objetivo de garantir a conformidade de sua atuação com os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico.” (DI PIETRO, Maria Silvia Zanella. Direito Administrativo. 26ª Ed. São Paulo: Editora Atlas, 2013. Página798.) O controle é poder-dever dos órgãos a que a

jurisdição. Socialmente sua finalidade é promover o bem público e o bem estar dos cidadãos. Formas de Estado Temos como forma de Estado: Simples: que é formado como um todo indivisível perante o povo e outros Estados. Possui Poder Executivo, Legislativo e Judiciário centrais. Ex.: Itália, Espanha e Portugal. Composto: que é formado por 2 ou mais Estados e divide-se em: Federação: que é formada pela união dos Estados que transferem a soberania a União Federal. Ex.: Brasil, Canadá e…

Introdução O Poder Legislativo, a partir da doutrina de Montesquieu: é dos três Poderes que integram o Estado moderno, o que detém a função primordial da produção das leis, atribuindo aos indivíduos, submetidos à soberania estatal, determinados comportamentos, no intuito de adequarem-se às normas jurídicas por ele produzidas. O termo processo legislativo, juridicamente consiste no conjunto coordenado de disposições que disciplinam o procedimento a ser obedecido pelos…

Lei orgânica, a lei relativa à organização dos poderes públicos, sem caráter constitucional. Lei de meios, a que orça a receita e fixa a despesa do Estado no exercício de um ano.f. Preceito, que deriva da autoridade soberana. Prescrição do poder legislativo. Religião. Regra. Norma devida. Relação constante, entre fenômenos, ou entre fases de um só fenômeno. Estima; afeição: tenho lei à vida. Feitura das Leis A Constituição da…

em saber do processo legislativo para alteração das normas constitucionais. Sendo assim, a doutrina nos aponta que as constituições podem ser de cinco tipos: 1) Imutáveis – não contém a possibilidade de reforma de suas normas. 2) Super rígidas – esta é uma classificação que alguns doutrinadores dão à Constituição de 1988, visto que esta Constituição possui um núcleo duro em seu art. 60, parágrafo 4º, conhecido como cláusulas pétreas, que exigem um processo legislativo ainda mais…

em saber do processo legislativo para alteração das normas constitucionais. Sendo assim, a doutrina nos aponta que as constituições podem ser de cinco tipos: 1) Imutáveis – não contém a possibilidade de reforma de suas normas. 2) Superrígidas – esta é uma classificação que alguns doutrinadores dão à Constituição de 1988, visto que esta Constituição possui um núcleo duro em seu art. 60, parágrafo 4º, conhecido como cláusulas pétreas, que exigem um processo legislativo ainda mais rígido ou