Vício De Iniciativa Legislativo Estadual

reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia…

–se inferir que a argüição foi feita através do controle difuso. O controle incidental tem por objeto a realização de um direito do indivíduo ou do coletivo quando alegado no decorrer de um litígio a ofensa do ato legislativo à Constituição é um fato de incidente processual. “Ataca o vício de validade da lei no caso concreto (diverso da apreciação da lei em tese)... a arguição deve-se dar no curso do processo comum”. [BASTOS, 1997, p.404]. As partes litigantes podem suscitar a…

efeitos da decisão transitada em julgado retroagem a data da citação do réu, vez que tais atos podem, ser ratificados pelas partes; (b) Que sendo insanável não produzem efeitos jurídicos, e os efeitos da sentença são ex tunc; (c) Que ocorrem em razão de vícios do consentimento ou sociais, como o erro, a coação, a simulação e fraude; (d) Que não pode ser reconhecido de ofício pelo juiz havendo necessidade de manifestação do interessado. 2. Quando a lei posterior derroga tacitamente a…

como “Lei da Ficha Limpa”. A lei da ficha limpa foi lançada em abril de 2008, pela sociedade civil brasileira, com o fito de melhorar o perfil dos candidatos e candidatas a cargos eletivos do país. Para isso, foi elaborado um Projeto de Lei de Iniciativa Popular sobre a vida pregressa dos candidatos com o objetivo de tornar mais rígidos os critérios de quem não pode se candidatar - critérios de inelegibilidades, culminando na criação da lei. Vale salientar que esse projeto de lei teve a…

Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei; IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual; V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou…

natureza jurídica do preâmbulo? Tem ele relevância jurídica?... 189 30 Direito Constitucional Esquematizado«i 3.10.1.3. Pedro Lenza A invocação de Deus no preâmbulo da Constituição Federal é norma de reprodução obrigatória nas Constituições estaduais e leis orgânicas do DF e dos Municípios? Referida previsão enfraquece a laicidade do Estado brasileiro?.. 3.10.2. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) .. 192 3.10.2.2. Finalidade do ADCT... 192 3.10.2.3.…

ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO PROFESSOR AMÉRICO BRAGA PROJETO DE PESQUISA: Corrupção política Moisés Rodrigues Leppa Ana Paula Hugo Rakowsky Orientadora Julho de 2014 Eldorado do sul TEMA: corrupção política TITULO PROVISÓRIO: Políticos quem entenderá DELIMITAÇÃO DO TEMA: Corrupção da política brasileira do século XXI PROBLEMAS: Como são investigados os casos de corrupção no Brasil? Qual a pena a políticos…

federais ou estaduais. Para o Poder Judiciário o controle da constitucionalidade é feito de duas formas, pelo controle incidental que se dá quando qualquer órgão judicial, que ao decidir alguma coisa que seja de sua competência, tenha que apreciar, de maneira preliminar, a questão da constitucionalidade da norma legal que é invocada pela tal parte; e pelo controle direto que é a espécie que dá a competência apenas ao Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais dos Estados, nesse controle o…

;dividir o exercício do poder segundo a formula de Montesquieu criando um sistema de freios e contrapesos ;não ir além dos limites que –lhe tração os direitos fundamentais . Consequentemente, essa constituição regula a declaração do direito pelo legislativo, e sua aplicação, não contenciosa pelo executivo, contenciosa pelo judiciário. (Dois) Quais as três gerações dos direitos fundamentais, explique-as: -a liberdade publica; Os direitos fundamentais da primeira geração. São os…

CENTRO UNIVERSITÁRIO UNINTER ESPÉCIES NORMATIVAS E PROCESSO LEGISLATIVO Discente: Hellaine S. Thozolino Docente: Profº Tatiana Wagner Matéria: Direito do Constitucioal Direito – 4º Período Curitiba, 19/11/2014 No Brasil, vigora o princípio da Supremacia da Constituição, segundo o qual as normas constitucionais, obra do poder constituinte originário, estão num patamar de superioridade em relação às demais leis, servindo de fundamento de…