Vício De Iniciativa Legislativo Estadual

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE DO PARANÁ CAMPUS JACAREZINHO CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CURSO DE DIREITO STEFANIE CRISTINA POSSETI RIBAS O CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO PELO JUDICIÁRIO Orientador: Profº. Dr. Renato Bernardi JACAREZINHO (PR) - 2014 UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE DO PARANÁ CAMPUS JACAREZINHO CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CURSO DIREITO STEFANIE CRISTINA POSSETI RIBAS O CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO PELO JUDICIÁRIO Trabalho de conclusão de…

últimas como limitação implícita ao poder de reforma”. 2 As limitações formais podem ser assim agrupadas: a) Iniciativa de uma emenda constitucional: trata-se de iniciativa privativa e concorrente para alteração da Constituição. Segundo LENZA, (2009. op. cit. p. 412), havendo proposta de emenda por qualquer pessoa diversa daquelas taxativamente enumeradas, estaremos diante de vicio formal subjetivo, caracterizador da inconstitucionalidade. Sendo assim, a CRFB/88 só pode ser emendada…

revisão; D- recurso hierárquico próprio; GABARITO: C . SEMANA 2 Conteúdos: - Controle Legislativo: Sentido e fundamento. Espécies de controle. Controle político e financeiro. Natureza do Controle.Tribunal de Contas Objetivos Específicos: • Perceber os limites da competência do controle externo dos atos da Administração Pública exercido pelos Tribunais de Contas Estaduais; • Interpretar os artigos 20, §1º; 21; 31; 71, IV e 75 da Constituição Federal;…

alto não é possível. INDIRETA → O povo governa por intermédio de representantes. SEMIDIRETA → O povo não governa diretamente, mas possui instrumentos jurídicos e políticos para interferir nas diretrizes do Estado. Podem intervir por meio de uma iniciativa popular (a sociedade cria uma disposição interessante para o momento da vida em sociedade e encaminham aos seus representantes para que coloquem em pauta de votação para possível aprovação), veto popular (a lei já foi elaborada e é…

(medo de espaços abertos), acrofobia (medo de altura), collorfobia 5 (medo do que ele vai nos aprontar agora), mas o pânico de estar, por exemplo, num quarto de hotel, com insônia, sem nada para ler não sei que nome tem. É uma das minhas neuroses. O vício que lhe dá origem é a gutembergomania, uma de10 pendência patológica da palavra impressa. Na falta dela, qualquer palavra serve. Já saí da cama do hotel no meio da noite e entrei no banheiro para ver se as torneiras tinham “Frio” e…

tribunais (estes últimos também estatuem em matéria judicial) 2) Proibição da violação da separação de poderes (inconstitucionalidade orgânica) – acontece com a usurpação de poderes, quando um órgão administrativo invade a competência dum órgão legislativo ou judicial Não é possível delegar poderes sem que uma norma expressamente o permita. * Se um órgão tem competência conferida pela CRP, essa norma terá que ser constitucional, não poderá ser orgânica * Se um órgão…

sucinta análise sobre os meios de exercício dessa espécie de Democracia. Em síntese, o presente trabalho tem por objetivo analisar os aspectos mais importantes do exercício efetivo da Democracia Participativa por meio do plebiscito, referendo, iniciativa popular, sufrágio e ação popular, mecanismos já insertos em nossa Ordem Constitucional. INSTITUTOS DA DEMOCRACIA PARTICIPATIVA NO ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL DO BRASIL

legais e passou a ser uma lei inconstitucional. ORGÃO DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE O controle político é quando a inconstitucionalidade é analisada por órgão de natureza política, tal como o realizado pelo Poder Legislativo. O controle jurisdicional é aquele outorgado ao Poder Judiciário para declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo atribuídos ao poder público. O controle misto é quando a constituição disciplina que…

A CONSTITUIÇÃO E O STF - RESUMO "Preâmbulo da Constituição: não constitui norma central. Invocação da proteção de Deus: não se trata de norma de reprodução obrigatória na Constituição estadual, não tendo força normativa." (ADI 2.076, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 15-8-02, Plenário, DJ de 8-8-03) "O Tribunal, por maioria, julgou improcedente pedido formulado em argüição de descumprimento de preceito fundamental proposta pela Associação Brasileira das Empresas de…

instalação de sua sede), sendo regulados pelo direito privado. Para a criação e extinção da autarquia, o instrumento público adequado é a lei, sua existência ocorre a partir da vigência desta. A criação desta pessoa administrativa ocorre com a iniciativa privativa do Chefe do Executivo, como já mencionado através de lei, bem como sua a organização é delineada por ato deste. A autarquia, desta forma, fica vinculada ao ente federativo que o criou na escolha de seus dirigentes, mas possuem…