Vício De Iniciativa Legislativo Estadual

valores supremos. 3) QUAIS SÃO OS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. R: Os princípios fundamentais são: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. SEMANA 4 1) O QUE É UM ESTADO? R: Uma sociedade devidamente organizada é um Estado. Sociedade política para regular a sociedade civil. Elementos: Território; Povo; Governo (poder). Michel Temer diz que o…

defendida pelo plenário do STF, qual o tipo de inconstitucionalidade do caso em tela? 1) Inconstitucionalidade formal por vício de competência. Com efeito, os ministros do STF entenderam que cabe somente à União legislar sobre a matéria (processo penal). Esta foi a tese jurídica acolhida, nos termos do artigo 22, inciso I, da Constituição Federal, sob o argumento de que a lei estadual tratou de direito processual penal, matéria da competência privativa da União. Assim, no seu voto…

pelo silêncio legislativo. Na inconstitucionalidade por ação, podem-se ter três formas: material, formal e por falta de decoro. o DO PONTO DE VISTA FORMAL.  Nomodinâmica – afronta ao devido processo legislativo de formação do ato normativo.  CESPE já disse (Analista/MPU/2010): Verifica-se a inconstitucionalidade formal, também conhecida como nomodinâmica, quando a lei ou ato normativo infraconstitucional contém algum vício em sua forma, independentemente de seu conteúdo.  O…

elaborar Constituição Estadual Momento: até 01 ano da promulgação da CF/88 Discussão: Municípios e DF? Municípios: Parág. Único, art. 11, ADCT Nova Constituição e ordem jurídica anterior RECEPÇÃO REPRISTINAÇÃO DESCONSTITUCIONALIZAÇÃO RECEPÇÃO MATERIAL CONSTITUCIONAL DE NORMA Controle de Constitucionalidade Controle de Constitucionalidade Decorre da Supremacia Constitucional e da sua rigidez  Formas de Inconstitucionalidade Vício Formal: Formal é o vício de forma, de…

é o reconhecimento de uma situação já existente, trata-se de um vício congênito, o qual ocorreu no “nascimento” do ato normativo, sendo este nulo, já que existente enquanto ato estatal, mas em desconformidade em relação ao paradigma de controle. Portanto, quando o ato normativo é declarado inconstitucional, segundo a teoria da nulidade, ele deve ser considerado nulo, írrito, e, portanto, desprovido de força vinculativa. Tal vício de inconstitucionalidade é aferido no plano da validade,…

autorização da Câmara dos Deputados, por 2/3 dos seus membros (art. 102, inciso I, alínea b, c.c. rt. 51, inciso I, da CF). Essa imunidade penal relativa não pode ser estendida aos chefes dos Poderes executivos estadual e municipal; esse dispositivo não pode ser reproduzido por Constituições estaduais ou leis orgânicas municipais. 2. Política. O PR tem duas formas de responsabilidade política: o impeachment e o recall. O impeachment pode ocorrer quando o PR pratica não um crime comum,…

Emenda Constitucional n.º 45 (observar RE 466.343-1, Pleno do STF, Rel. Min, Cezar Peluso, Súmula vinculante n.º 25). Normas legais: Lei complementar, lei ordinária, tratados internacionais (outros), leis delegadas, Medidas Provisórias, decretos legislativos e resoluções do Senado Federal. Atos infralegais: decretos executivos (exemplo: decretos da presidencia), resoluções, portarias, atos, editais, etc. I - Pressupostos para a compreensão do controle de constitucionalidade 3 – Normas:…

O PROCESSO LEGISLATIVO ESTADUAL Recife\PE, 4 de setembro de 2012. 1 INTRODUÇÃO É através do processo legislativo que surgem as normas jurídicas que orientam e disciplinam a vida em sociedade, que são impostas a todos pelo Estado.

Processo Legislativo O Processo Legislativo é o conjunto de atos realizados pela Assembleia, visando a elaboração das leis de forma democrática, ordenados conforme as regras definidas em acordo pelas partes, expressas na Constituição e no Regimento Interno. Sobre o Processo Legislativo Sobre o processo legislativo: Como organizar a segurança em nosso Estado? Onde usar as verbas arrecadadas com os impostos? Quem deve pagar pelo uso da água? Os cidadãos e os diversos grupos que compõem nossa

regiões administrativas são entidades administrativas? 15 Analise o conceito de Estados-membros apresentado por Uadi? 16 Em que consiste a autonomia dos Estados-membros? 17 De acordo com o art. 27, §1º da CF, como se estabelece o número de Deputados estaduais? Dê exemplo. 18 Em conformidade com o art. 27, §2º da CF, analise a forma de fixação dos subsídios do deputados. 19 O que são normas interna corporis? 20 Qual o procedimento, prevista na Constituição Federal, para a eleição do…