Vício De Iniciativa Legislativo Estadual

o chamado: a) controle misto, adotado no Brasil, onde convivem harmonicamente os controles difuso e abstrato. b) controle abstrato, que tem como característica a discussão da lei em tese e como objeto leis ou atos normativos federais e estaduais. c) controle difuso, que tem como características a existência de um caso concreto e a produção de efeitos erga omnes. d) controle difuso, que tem como características a existência de um caso concreto e a produção de efeitos inter partes

CASO CONCRETO 01: Com o objetivo de incrementar a arrecadação tributária, projeto de lei estadual, de iniciativa parlamentar, cria uma gratificação de produtividade em favor dos Fiscais de Rendas que, no exercício de suas atribuições, alcancem metas previamente estabelecidas. O projeto é aprovado pela Assembleia Legislativa e, em seguida, encaminhado ao Governador do Estado, que o sanciona. Com base no cenário acima, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos…

concurso público, aquisição de bens e serviços pela administração pública em desconformidade com a Lei 8666/93. Formal: (Procedimental ou nomodinâmica) É aquela que diz respeito ao procedimento de espécie normativa. Nomodinâmica subjetiva: Fase da iniciativa. ( Normalmente projeto de lei) Nomodinâmica Objetiva: Nas demais fases. 1.3) Princípio da reserva de plenário. Previsto no artigo 47 dá CRFB/88, o princípio da reserva de plenário , determina que somente pela MAIORIA ABSOLUTA, do…

Processo legislativo é o conjunto de disposições que disciplinam o procedimento a ser observado pelos órgãos competentes na elaboração das espécies normativas (art. 59 da CF). A não obediência às disposições sobre o processo legislativo constitucionalmente previstas acarretará inconstitucionalidade. Os princípios do processo legislativo federal se aplicam ao processo legislativo estadual ou municipal (princípio da simetria do processo legislativo). Processo ou procedimento sumário:…

3 Formação do Resultado...................................................................................... 9 2.4 Formação do Patrimônio Líquido.......................................................................10 CAPÍTULO 3 LEIS DE INICIATIVA POPULAR ........................................................... 8 3.1 Previsão Legal ................................................................................................. 9 3.2 Quantidade de Assinaturas ...............

proporcional de escolha dos membros da Câmara dos Deputados? Qual o critério adotado para a apuração das chamadas “sobras” ou “restos” (maior votação ou maior média)? O Brasil adota o sistema proporcional para eleger os vereadores e os deputados federais e estaduais. Um método diferente do majoritário, que é utilizado para as eleições dos senadores, prefeitos, governadores e presidente da república. no sistema proporcional, não basta que o candidato tenha o maior número de votos para ser…

VI - 17 NÃO pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade . (A) decreto que promulga tratado. . (B) decreto legislativo que aprova tratado. . (C) resolução. (D) súmula vinculante. IX - Questão 16 João ingressa com ação individual buscando a repetição de indébito tributário, tendo como causa de pedir a inconstitucionalidade da Lei Federal “X”, que criou o tributo. Sobre a demanda, assinale a afirmativa correta. . A) João não possui legitimidade para ingressar com a demanda, questionando

Municípios, designarão servidores para o Conselho de Política e Remuneração, e estes sim fixarão a remuneração dos servidores públicos. O Poder Judiciário tem como sua competência aplicar as normas, já a execução e legislação cabem ao Executivo e Legislativo, respectivamente. 2) Princípio da simetria Processo: RR 16578520105220002 1657-85.2010.5.22.0002 Relator(a): Luiz Philippe Vieira de Mello Filho Julgamento: 02/04/2013 Órgão Julgador: 7ª Turma - TST Publicação: …

SANTOS. Questões – Processo Legislativo: 1) Julgue a seguir os seguintes itens (C para certo e E para errado): A - (ESAF/GESTOR/MPOG/2001) Emenda à Constituição Federal válida tem o mesmo nível hierárquico das normas constitucionais dispostas pelo Poder Constituinte originário.C B - (ESAF/GESTOR/MPOG/2001) Leis complementares federais estão num patamar hierárquico superior ao das leis ordinárias estaduais. E C - (ESAF/GESTOR/MPOG/2001) Norma da Constituição Estadual que…

suporte na Constituição e na jurisprudência do STF: A) Qual o cargo inicial na carreira da Magistratura? B) “Zé do Fórum” atende á exigência temporal para o certame? C) Qual a ordem a ser seguida nas nomeações dos candidatos aprovados? D) Há vício no edital do concurso? 2) O "quinto constitucional" corresponde: a) ao quorum de um quinto dos membros do Supremo Tribunal Federal, para a declaração de inconstitucionalidade das leis; b) à composição de um quinto dos Tribunais…