Vício De Iniciativa Legislativo Estadual

pois possuem o vício mais grave: o vício de inconstitucionalidade. Diz-se que é inconstitucional tudo aquilo que for incompatível com a CRFB. O termo "lei inconstitucional" é uma incoerência, mas é necessário utilizá-lo para o entendimento do controle da constitucionalidade. A idéia do controle da constitucionalidade é a fiscalização dos atos incompatíveis com a CRFB. Conceito: Mecanismo para verificar se determinado ato do poder público (principalmente do Poder Legislativo) é…

Caso 01 Lei estadual, de iniciativa de deputado cria em determinada entidade autárquica cinquenta novos cargos públicos destinados ao provimento em comissão sendo metade de“ chefes de seção”.. - Devendo ser analisada a referida Lei sob dois aspectos. Há vicio de iniciativa, já que lei que cria cargos no Executivo deve ser de iniciativa privativa de seu Chefe (art. 61 parágrafo 1º, II , alínea a da CF, aplicável por simetria, a Estados e Municipios). E quanto a criação de analistas…

setor: estatal e segundo setor: privado). AULA 02 – 21/02/2005 ▪ Alguns aspectos da Constituição de 1988: o Preâmbulo: exprime os valores da sociedade. o Artigo 1º: os fundamentos constitucionais são o norte para o ato legislativo, como é o caso da dignidade da pessoa humana, no inciso IV, bem como o inciso V ressalta que somos um país capitalista. O pluralismo político infere que possuímos interesses e etnias diversos, não pressupondo igualdade. O…

tiver defeitos torna-se um negócio invalido (CC artigo nº268 e seguintes) Num negócio existem 2 tipos de obrigações: Compra e venda – entrega de uma coisa mediante um pagamento. A nulidade de um negócio deve ser reposta as situações iniciais. Vicio Substanciais: compra e venda através de: -ameaça (ex.: apontando uma arma a cabeça) - Coação física (ex.: usar as mãos da pessoa para assinar) Formas: Liberdade da forma (artigo nº 219 do CC) – Verifica o direito que estabelece as…

1(TRE/PB/2007/Téc. Jud.-Administrativa) – Considere as assertivas, relacionadas ao Poder Legislativo. EI. Cada legislatura terá a duração de dois anos, permitida uma reeleição. EII. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema majoritário em cada Estado, em cada Município e no Distrito Federal. CIII. Cada senador será eleito com dois suplentes. EIV. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados, Territórios e do Distrito Federal, eleitos pelo

embora seja uma das metas perseguidas neste trabalho, somente poderá ser aferida após a publicação do acórdão no Diário da Justiça. Sumário Plenário ADI: agentes públicos e vício de iniciativa ADI: lei estadual e regras para empresas de planos de saúde ADI: conselho estadual de educação e vício de iniciativa Carteira de identidade: tipo sanguíneo e fator Rh - 1 Carteira de identidade: tipo sanguíneo e fator Rh - 2 Carteira de identidade: tipo sanguíneo e fator Rh - 3…

material é parte integrante do acervo do IESDE BRASIL S.A., mais informações www.iesde.com.br Da organização dos Poderes: do Poder Legislativo Princípio da separação dos poderes O princípio da separação dos poderes está consignado na CF, no seu artigo 2.º, que prescreve: Art. 2.º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Além disso, o legislador constituinte elevou esse princípio à condição de cláusula pétrea, ao…

após estágio probatório (art. 95, I); perda do cargo de magistrado somente por decisão judicial transitada em julgado (STF – Pleno – ADI 3.227/MG). Inamovibilidade – uma vez titular do cargo, o juiz somente poderá ser removido ou promovido por iniciativa própria, nunca ex officio de qualquer outra autoridade, salvo por motivo de interesse público e pelo voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa (art. 93, VIII, 95, II e…

judicial. 4) Originária do Supremo Tribunal Federal (art. 102, §1º da CF). O art. 125, §2º da Constituição Federal possibilitou aos Estados disciplinarem na própria Constituição Estadual uma ação de inconstitucionalidade para combater lei ou ato normativo estadual ou municipal que contrarie norma da Constituição Estadual. Cada Estado criará o seu sistema de controle de concentrado de constitucionalidade. 5) Que haja uma inconstitucionalidade (quebra da relação de compatibilidade com…

Ficha Limpa. A Lei Complementar 135/2010 proíbe a candidatura de pessoas condenadas por órgãos colegiados da Justiça. A proposta foi sancionada na íntegra pelo presidente Lula, seguindo parecer da Advocacia Geral da União (AGU), que não viu nenhum vício de constitucionalidade no texto. Prevalecendo-se assim até o momento a vontade popular e os princípios da cidadania e da moralidade pública, diante de mais uma conquista do povo. O Tribunal Superior Eleitoral . Nesta terça-feira (31/8),…