Vício De Iniciativa Legislativo Estadual

MAIS ESSENCIAL PELO FATO DA ELASTICIDADE PRESENTE NOS PRINCIPIOS E AUSENTES NAS NORMAS, NÃO EXISTE HIERARQUIA NEM CRO ESPE.. Semana 09- Determinador Governador de Estado da Federação ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade em face de Lei Estadual que fixava, nas cidades com mais de 30.000 habitantes, uma distância mínima de duzentos metros entre as farmácias já estabelecidas e novos estabelecimentos farmacêuticos que viessem a ser abertos. Alegou o Governador a possibilidade…

30/10/2012 AULA 4 DIREITO CONSTITUCIONAL Art. 58 – Comissão – Órgãos dentro do Poder Legislativo que se formam através dos Deputados Federais e Senadores. Existem alguns tipos de comissões, são elas: • Comissões Permanentes; • Comissões Temporárias – Duração de 4 anos; • Comissões Mistas – Art. 62 §2° CF Medida Provisória passa por uma Comissão Mista. Comissões Individuais Art.58§2° - Competências Art. 58§3° - CPI_MP – Para haver a investigação do parlamentar…

Universidade Católica de Campinas PROCESSO LEGISLATIVO ORDINÁRIO OU COMUM: Caracteres Gerais (Trabalho Domiciliar) Thais Preda Julião RA: 11818853 Campinas, 14 de maio de 2014. Processo Legislativo ordinário ou comum: é o destinado a elaboração de leis ordinárias e leis complementares. É também o processo mais demorado, entre os três tipos de processo legislativo. Há três fases no processo legislativo ordinário, sendo elas: Fase introdutória,…

suprema. A constituição possui 2 planos: 1- plano lógico-jurídico: é a norma hipotética fundamental, localizado no plano do suposto, fundamento lógico transcendental da validade da Constituição jurídico-positiva, assim como a lei estadual tem por fundamento a Constituição estadual, e esta tem por fundamento a Constituição Federal, o fundamento da CF é a norma hipotética fundamental, não esta escrita, é imaginada. 2- plano juridico-positivo: normas posta, positivada, norma positivada…

CONSTITUIÇÃO;  PRINCÍPIO DA RIGIDEZ CONSTITUCIONAL; Constitucionalidade x Inconstitucionalidade; • Inconstitucionalidade x Ilegalidade; • ESPÉCIES DE INCONSTITUCIONALIDADES: INCONSTITUCIONALIDADE (VÍCIO) FORMAL INCONSTITUCIONALIDADE (VÍCIO) MATERIAL SUBJETIVA (INICIATIVA) TOTAL OBJETIVA (QUORUM/TURNOS) PARCIAL CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE • Inconstitucionalidade originária e superveniente; • Inconstitucionalidade por ação e por…

entre as diversas disposições normativas possíveis, para ser lei. O processo legislativo como fonte legal • A norma jurídica legal, a rigor, não é fonte do direito, mas sim o próprio processo legislativo. • No atual sistema constitucional, a fonte legal é o sistema legislativo, sendo definido como conjunto de atos pelo qual se opera a gênese legal. Fases do processo legislativo • • • • • • Iniciativa ou apresentação do projeto de lei; Discussão e votação;…

individuais, devendo o Estado preservar, por meio de seus atos, o bem-estar de toda a sociedade. Princípio da Autotutela – A Administração Pública, de ofício ou mediante provocação direta, pode rever seus atos que, inoportunamente, se encontrem em vício de formação ou aplicação. Princípio da Indisponibilidade – Os bens públicos são indisponíveis, devendo ser preservados em favor da coletividade, evitando-se seu perecimento e perda por mau uso. Espécies de Controle de…

de desmembramento do direito de propriedade, em que o antigo titular transfere apenas a nuda proprietas, conservando o direito de usufruto. Os modos distintos de aquisição não apresentam iguais reflexos. A aquisição originária não está sujeita a vícios, porque o direito não possui qualquer vínculo com o passado, não possui história. Já o direito que decorre de aquisição derivada, pode apresentar um condicionamento anterior que o macule, como na hipótese de compra de um objeto furtado. …

constitucional: Inexistente, nula ou anulável - Existência do ato jurídico * Validade do ato jurídico (agente competente- alguém que pratique, forma adequada – previsto em lei e objeto lícito e possível) Sem isso o ato existe, embora seja inválido * O vicio vai depender da gravidade da violação * A constituição se situa no campo da invalidade * A lei declarada inconstitucional deverá ter sua aplicabilidade suspensa. *Os efeitos da declaração retroagem “ex tunc”, mas com…

Endereçamento: Presidente do STF, art. 102, inciso I, alínea “q” da CF/88.(1,00) 1,00 2. Legitimidade Ativa: Bárbaras(0,20) 0,20 3. Legitimidade Passiva: Presidente da República (responsável pela iniciativa de projetos de lei de servidores públicos federais) e Congresso Nacional (responsável pelo processo legislativo) (0,40) 0,20 4. Ação: Mandado de Injunção: art. 5º, LXXI, da CF/88, Lei 12.016/09 (art. 24, parágrafo único, da Lei nº 8.038/90).(1,00) 1,00 5. Fundamentos: Direito de Greve…